Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01247/15.0BELRS
Data do Acordão:05/08/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO SÉRGIO RIBEIRO
Descritores:JUSTO VALOR
INSTRUMENTOS FINANCEIROS
CAPITAL
LUCRO TRIBUTÁVEL
Sumário:I - As perdas contabilísticas decorrentes da aplicação do critério do justo valor aos instrumentos de capital previstos no artigo 18.º, n.º 9 alínea a), do CIRC, devem concorrer na totalidade para o apuramento do lucro tributável, tal como decidiu a sentença recorrida, e não apenas em 50%.
II - Negar provimento ao recurso.
Nº Convencional:JSTA000P32231
Nº do Documento:SA22024050801247/15
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: