Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0142/04.3BELSB
Data do Acordão:05/08/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32236
Nº do Documento:SA2202405080142/04
Recorrente:BANCO 1..., S.A. (SUCESSOR DO BANCO 2..., S.A.)
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: