Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01053/22.6BELSB |
Data do Acordão: | 03/09/2023 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | TERESA DE SOUSA |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INSTITUTO REGISTOS E NOTARIADO ADVOGADO |
Sumário: | É de admitir revista sobre a questão de saber se apenas o advogado munido de procuração do respectivo interessado, pode solicitar informações relativas a processo de atribuição ou de aquisição da nacionalidade, face à sua importância fundamental, em termos de relevância jurídica e social. |
Nº Convencional: | JSTA000P30726 |
Nº do Documento: | SA12023030901053/22 |
Data de Entrada: | 02/27/2023 |
Recorrente: | INSTITUTO DE REGISTOS E NOTARIADO, I. P. |
Recorrido 1: | AA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |