Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRANSACÇÃO
NOVAÇÃO
PRESCRIÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039/14.9BEMDL-S2 |
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| Data do Acordão: | 03/21/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR TRANSACÇÃO NOVAÇÃO PRESCRIÇÃO TÍTULO EXECUTIVO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão de recurso de revista em que se suscitam questões jurídicas complexas e transversais às várias áreas do direito, e cuja resolução concreta suscita dúvidas legítimas. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32028 |
| Nº do Documento: | SA120240321039/14 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE PESO DA RÉGUA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral