Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02866/14.8BEPRT |
Data do Acordão: | 04/10/2024 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO |
Descritores: | PERDAS POR IMPARIDADE |
Sumário: | I - O artigo 45.º, n.º 3, do CIRC, não se aplica às perdas por imparidade que podem ser reconduzidas ao artigo 35.º, n.º 2 do mesmo código. II - Negação de provimento ao recurso. |
Nº Convencional: | JSTA000P32102 |
Nº do Documento: | SA22024041002866/14 |
Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | BANCO 1... SA, SOCIEDADE ABERTA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |