Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02866/14.8BEPRT
Data do Acordão:04/10/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO SÉRGIO RIBEIRO
Descritores:PERDAS POR IMPARIDADE
Sumário:I - O artigo 45.º, n.º 3, do CIRC, não se aplica às perdas por imparidade que podem ser reconduzidas ao artigo 35.º, n.º 2 do mesmo código.
II - Negação de provimento ao recurso.
Nº Convencional:JSTA000P32102
Nº do Documento:SA22024041002866/14
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:BANCO 1... SA, SOCIEDADE ABERTA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: