3. Embora as considerações tecidas pela requerente na sua reclamação, do acórdão da Formação, não sejam expressas e claras quanto aos fundamentos da sua pretensão, certo é que os artigos legais que nela são invocados - 615º e 616º CPC - nos transportam para o âmbito das nulidades substantivas e da reforma do acórdão reclamado.

Não é claro a que tipo de nulidades substantivas se pretende referir, intuindo nós que, ao arguir que o acórdão «não teve em consideração o alegado nas suas conclusões de revista» se esteja a referir a «omissões de pronúncia». Todavia não especifica quais as questões efectivamente omitidas, inviabilizando, assim, que este «Colectivo» as possa sopesar para os devidos efeitos.

4. Além disso, tudo aponta para que a reclamante entende haver «lapso manifesto», desta Formação, no que respeita à relevância das questões por ela suscitadas quanto à «condenação em custas», quanto à «nulidade por contradição» entre fundamentação e decisão, e quanto ao «princípio do aproveitamento do acto», pois que, segundo alega, não foi tomada em consideração jurisprudência anterior sobre as mesmas a qual, a ser tida em conta, apontaria para a admissão da revista.

Mas carece de razão. Na verdade, ponderado o teor do acórdão reclamado, é patente que nele não ocorreu qualquer lapso manifesto «na determinação de norma aplicável», ou na «qualificação jurídica dos factos», ou, sequer, quanto à questão da «condenação em custas» - artigo 616º, nºs 1 e 2, do CPC, ex vi 679º e 666º, do CPC, e, ainda, 140º, nº3, do CPTA.

5. Impõe-se - face ao sucintamente dito - que deverá ser totalmente indeferida a presente reclamação.

Nestes termos, decidimos indeferir a reclamação do acórdão da Formação.

Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC's [Tabela II, anexa ao RCP].

Lisboa, 9 de Março de 2023. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.