Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 03639/22.0BELSB |
Data do Acordão: | 03/14/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | TERESA DE SOUSA |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL ACÓRDÃO NULIDADE REFORMA |
Sumário: | Não é de admitir revista se tudo indica que o acórdão recorrido parece ter ajuizado correctamente, as questões do pedido de reforma e de nulidades imputadas a anterior acórdão que o Recorrente pretendia discutir na revista por referência ao nº 3 do art. 144º do CPTA, pelo que a revista não é necessária para uma melhor aplicação do direito. |
Nº Convencional: | JSTA000P32024 |
Nº do Documento: | SA12024031403639/22 |
Recorrente: | A..., LDA. |
Recorrido 1: | CÂMARA MUNICIPAL DO BARREIRO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |