Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03639/22.0BELSB
Data do Acordão:03/14/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
ACÓRDÃO
NULIDADE
REFORMA
Sumário:Não é de admitir revista se tudo indica que o acórdão recorrido parece ter ajuizado correctamente, as questões do pedido de reforma e de nulidades imputadas a anterior acórdão que o Recorrente pretendia discutir na revista por referência ao nº 3 do art. 144º do CPTA, pelo que a revista não é necessária para uma melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P32024
Nº do Documento:SA12024031403639/22
Recorrente:A..., LDA.
Recorrido 1:CÂMARA MUNICIPAL DO BARREIRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: