Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02637/13.9BELSB
Data do Acordão:04/18/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PENA DE DESPEDIMENTO
Sumário:Não se justifica admitir a revista quando, para além dos contornos particulares do caso em apreciação não o tornarem facilmente repetível, as questões aí em causa não revestem complexidade acima da média e foram decididas de forma lógica, coerente e aparentemente acertada.
Nº Convencional:JSTA000P32142
Nº do Documento:SA12024041802637/13
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: