Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02637/13.9BELSB |
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Data do Acordão: | 04/18/2024 |
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Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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Relator: | FONSECA DA PAZ |
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Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PENA DE DESPEDIMENTO |
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Sumário: | Não se justifica admitir a revista quando, para além dos contornos particulares do caso em apreciação não o tornarem facilmente repetível, as questões aí em causa não revestem complexidade acima da média e foram decididas de forma lógica, coerente e aparentemente acertada. |
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Nº Convencional: | JSTA000P32142 |
Nº do Documento: | SA12024041802637/13 |
Recorrente: | AA |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Aditamento: | ![]() |
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