Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02601/08.9BELSB-A
Data do Acordão:05/02/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ANULATÓRIA
VÍCIO DE FORMA
PENA DISCIPLINAR
Sumário:Justifica-se admitir revista cujo objecto respeita a um tipo de questões – execução de sentença anulatória, por vício de forma de pena disciplinar – que não é isenta de dificuldades e tem inegável relevância jurídica, suscitando o decidido fundadas dúvidas face à jurisprudência deste STA.
Nº Convencional:JSTA000P32198
Nº do Documento:SA12024050202601/08
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: