Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MAIS VALIAS
REINVESTIMENTO
II - O reinvestimento a que se reporta esse preceito é tão só o reinvestimento do produto da alienação e não o investimento através de empréstimo bancário, pelo que tendo a impugnante, para a aquisição de um novo imóvel, recorrido a crédito bancário, só pode considerar-se reinvestido, para efeitos de excluir da tributação as mais-valias, o montante que provenha do produto da alienação e já não o do empréstimo.
III - Antes da entrada em vigor da Lei n.º 109-B/2001 de 27 de Dezembro, não beneficiava da exclusão tributária prevista na alínea a) do n.º 5 do art. 10.º do CIRS, o produto da alienação do imóvel que o sujeito passivo usasse na amortização do empréstimo que contraiu para a sua aquisição.
