Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 087/22.5BALSB |
Data do Acordão: | 04/24/2024 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | FERNANDA ESTEVES |
Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PRESSUPOSTOS IVA |
Sumário: | I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência que a decisão recorrida e a decisão fundamento tenham dado resposta oposta a uma mesma questão fundamental de direito. II - Não pode conhecer-se do mérito do recurso se as duas decisões em confronto partem de situações factuais distintas. |
Nº Convencional: | JSTA000P32159 |
Nº do Documento: | SAP20240424087/22 |
Recorrente: | AT- AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A..., UNIPESSOAL LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |