Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0214/23.5BEPRT
Data do Acordão:03/14/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTERESSE EM AGIR
FALTA
AUTOTUTELA EXECUTIVA
Sumário:Não é de admitir a revista se o acórdão recorrido se mostra coerente e fundamentado quanto à decisão de julgar procedente a excepção de falta de interesse em agir, face aos mecanismos previstos no art. 28º, nºs 1 e 2 na Lei nº 81/2014, de 19/12.
Nº Convencional:JSTA000P32017
Nº do Documento:SA1202403140214/23
Recorrente:IHRU - INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, I.P.
Recorrido 1:AA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: