Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0871/19.7BEPRT |
Data do Acordão: | 06/08/2022 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PAULA CADILHE RIBEIRO |
Descritores: | ADMINISTRADOR DA INSOLVENCIA TRANSPARÊNCIA FISCAL |
Sumário: | Não é aplicável às sociedades de Administradores de Insolvência o regime da transparência fiscal previsto no artigo 6.º do Código do IRC, para efeito de ser imputada no rendimento dos sócios, em sede de IRS, a matéria coletável da sociedade, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, uma vez que a atividade do Administrador Judicial não está especificamente prevista na tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS. |
Nº Convencional: | JSTA000P29523 |
Nº do Documento: | SA2202206080871/19 |
Data de Entrada: | 07/13/2021 |
Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A........ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |