Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0217/23.0BESNT |
Data do Acordão: | 02/28/2024 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANABELA RUSSO |
Descritores: | PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA TAXA |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA000P31958 |
Nº do Documento: | SA2202402280217/23 |
Recorrente: | MINISTÉRIO DAS FINANÇAS |
Recorrido 1: | A... (PORTUGAL), SGPS, UNIPESSOAL, LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |