Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0217/23.0BESNT
Data do Acordão:02/28/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA
INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
TAXA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31958
Nº do Documento:SA2202402280217/23
Recorrente:MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Recorrido 1:A... (PORTUGAL), SGPS, UNIPESSOAL, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: