O Recorrido não contra-alegou.

O Ministério Público, junto deste Tribunal, notificado nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 146º e 147°, do CPTA, emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.

Sem vistos dos Exmos. Juízes-Adjuntos (mas com envio prévio a estes do projecto de acórdão), por se tratar de processo urgente (cfr. o nº 2 do artigo 36º do CPTA), vem o mesmo à sessão para julgamento.

A questão suscitada pelo Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 635º e nos nºs 1 a 3 do artigo 639º, do CPC ex vi nº 3 do artigo 140º do CPTA, consiste, no essencial, em saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao ter decidido rejeitar a petição de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias [doravante apenas IDLG] por inidoneidade do meio processual.

A sentença recorrida não fixou factos provados.

Por relevantes à decisão a proferir, dão-se por assentes os seguintes factos, por referência ao teor da petição e aos documentos juntos à mesma:

1. K………, aqui requerente, “é um cidadão de nacionalidade cambojana, residente em ………….., Camboja” - cfr. confessado no artigo 1º da petição;

2. Em 11.6.2018 o Requerente celebrou Contrato de Compra e Venda, com outros comproprietários, referente à fracção autónoma designada pela letra “D” que corresponde ao rés-do-chão direito destinado a habitação, - seis assoalhadas, cozinha, duas casas de banho, despensa e logradouro com área de oitenta metros quadrados, sito em ………………, Lisboa, tendo pago o montante de €230 000,00 - cfr. doc. 1;

3. Em 30.8.2018 celebrou contrato de empreitada com vista à realização de remodelações no imóvel referido, tendo pago o montante de €2 500,00 - cfr. doc. 3;

4. Em 11.1.2019 celebrou Contrato de Compra e Venda com um dos comproprietários, com vista à aquisição da sua parte na referida fracção autónoma “D”, tendo pago o montante de €120 000,00 - cfr. doc. 2;

5. Em 20.2.2019, o Requerente submeteu, através do Portal ARI, registo “ARI – Candidatura de autorização de residência para actividade de investimento”, a que foi atribuído o nº de processo …………./ARI/094/19 – cfr. doc. 4;

6. Em 7.3.2019, procedeu ao pagamento da taxa relativa à submissão da candidatura que antecede – cfr. doc. 5;

7. Em 16.12.2019, o Requerente submeteu, através do Portal ARI, registo “ARI – Agregado familiar” para Reagrupamento familiar da sua esposa C………..e dos seus filhos V……….e J…………– cfr. doc.s 6, 7 e 8;

8. Em 3.1.2020, procedeu ao pagamento das respectivas taxas – cfr. doc.s 9, 10 e 11;

9. Foi agendada a data de 14.5.2020 para recolha de dados biométricos de toda a família – desmarcada por causa das restrições em vigor relativas à COVID-19 – cfr. doc.s 12 e 15 e artigo 55º da petição;

10. Foi agendada a data de 17.2.2021 para recolha de dados biométricos de toda a família – não compareceram, “não conseguiram viajar para Portugal, em virtude das restrições existentes um pouco por toda a parte decorrentes das variantes do vírus SARS-COV2 que origina a doença da COVID-19” – cfr. doc.s 12 e 15 e artigo 56º da p.i.;

11. Em 30.5.2023 foi instaurada a presente acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, para intimação do SEF e do MAI: a) a, num prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob o cumprimento dos prazos legais, este seja tramitado, instruído e decidido, de modo a poder ser praticado o ato administrativo de concessão de autorização de residência para atividade de investimento, a que se seguirá a disponibilização à Requerente do título de residência que há meses devia já estar emitido e, para o qual, não existe nenhuma razão plausível para que não tenha sido ainda emitido e remitido à Requerente, assim garantindo o direito à boa administração decorrente do artigo 41.º, n.º 1 da CDFUE ex vi artigo 16.º, n.º 1 da CRP, e artigo 5.º do CPA ex vi artigo 266.º, n.º 1 da CRP.

Das conclusões formuladas pelo Recorrente resulta, em síntese, que: a decisão recorrida constituiu para si uma absoluta surpresa; a rejeição liminar resulta de ter sido ignorada estoicamente toda a argumentação expendida na petição bem como a jurisprudência recente deste TCAS, decorrente dos acórdãos de 23.3.2023, proc. nº 2878/22.8BELSB e 2849/22.4BELSB e de 29.11.2022, proc. 661/22.0BELSB; errando ao julgar, de forma estranha e inqualificável, não verificado o requisito da urgência e a indispensabilidade do meio processual adequado ao seu caso, suportada no acórdão do STA de 7.4.2022, proc. 036/22.0BALSB que não tem a ver com a factualidade em análise; ao contrário do decidido sobre o não cumprimento do ónus de alegação, fez todo o enquadramento factual que especifica a necessidade urgente de uma decisão de mérito nos artigos 29º a 84º da petição; o pressuposto da urgência não pode ser mensurado sem uma consideração dos efeitos do decurso do tempo; a urgência na obtenção da autorização de residência, que não existia no momento da submissão da candidatura, passou a existir com o decurso do tempo decorrente da inércia do Recorrido; decurso do tempo que, para além da violação do princípio da decisão, previsto no artigo 13º, também se mostrou apto a bulir com o direito fundamental a uma boa administração que também é um princípio a que o Recorrido se encontra vinculado, nos termos do artigo 5º, ambos do CPA; a providência cautelar não é o meio adequado porque se evidencia a necessidade de uma decisão de mérito neste tipo de situações; e é desrazoável considerar que poderia obter uma decisão em tempo útil numa acção administrativa não urgente, considerando o atraso que se verifica na jurisdição administrativa; o tribunal a quo viu-se colocado na posição de decidir se o Recorrido incumpriu o seu dever de decidir e se a ausência de decisão, que no caso implica um acto vinculado por ter cumprido todos os requisitos legais para que lhe seja concedida ARI, violou ou não um direito fundamental; o prazo legal para decidir há muito que se encontra ultrapassado, impondo uma célere decisão de mérito, à semelhança do decidido nos acórdãos do TCAS que indicou; quanto mais tempo decorre desde a submissão da sua candidatura, mais urgente se torna a concessão de ARI; alegou que a violação a uma boa administração era o direito violado que conduziria a uma restrição, ainda que eventual, de outros direitos fundamentais, consagrados na CRP, o que é suficiente para de acordo com o acórdão 661/22.0BELSB desencadear um processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias; sob pena de violação do disposto no artigo 20º, nº 5 da CRP; andou mal o tribunal recorrido ao decidir como decidiu, desprotegendo a tutela que lhe é devida, perigando ainda mais a sua situação, desde já precária, pela inacção do Recorrido e a sua proverbial incapacidade decisória.

Apreciando.

A sentença recorrida rejeitou a petição do Recorrente por não se verificar o requisito da indispensabilidade, previsto no artigo 109º do CPTA, de acordo com o qual a IDLG será o meio adequado caso seja possível concluir que, em concreto e atendendo ao alegado no requerimento inicial, o requerente carece de uma decisão definitiva para tutelar o direito fundamental que invoca, o que não ficou demonstrado por o Requerente/recorrente não ter cumprido o ónus de alegação de factos concretos para o efeito.
Discorda o Recorrente, argumentando que nos artigos 29º a 84º da petição efectuou o enquadramento factual que especifica a necessidade urgente de uma decisão de mérito no seu caso.
Ora, da leitura dos referidos artigos constatamos que para além dos factos relativos a dados estatísticos sobre os cidadãos estrangeiros que aqui querem residir, ao investimento que efectuou em território nacional, à submissão do pedido de ARI, aos benefícios que espera obter para a sua família, constituída por cônjuge e filhos, que, contudo, não são parte na acção, o Requerente alega, em suma, que pretende fixar residência em Portugal para melhorar as suas condições de vida, o tempo decorrido desde que apresentou candidatura a ARI sem decisão causa-lhe grande frustração, angústia, ansiedade, a sua vida pessoal e profissional encontra-se suspensa, num limbo indefinido e num futuro incerto, não pode residir legalmente em Portugal por períodos superiores a 90 dias, não pode deslocar-se no país ou viajar para outros países europeus, como necessita, com frequência, no âmbito da sua actividade profissional, está-lhe vedada a fruição dos direitos fundamentais, constitucionalmente protegidos que se encontram ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana e com a residência, como sejam a saúde e a educação, preenche todos os requisitos legais para que lhe seja concedida ARI, a actuação do Recorrido para além de eticamente reprovável é ilegal, por violadora do dever de decisão no prazo legalmente previsto, e dos princípios gerais que a norteiam, como o da boa administração.
A saber, a alegação efectuada é genérica e insuficiente para se poder concluir que a instauração de uma acção administrativa de condenação à prática dos actos devidos de instrução e de decisão do procedimento de ARI, associada à providência cautelar necessária a assegurar a utilidade da decisão de procedência que viesse a ser proferida naquela, não seria o meio adequado para salvaguardar os seus direitos em tempo útil.
Dito de outro modo, o Recorrente limitou-se a alegar incómodos, sentimentos de frustração e angústia que normalmente os particulares sentem quando não são observados os prazos de tramitação e de decisão de um procedimento administrativo despoletado por requerimento que dirigiram à Administração.
O que é exigido no artigo 109º do CPTA para que seja admissível o uso do meio processual principal, urgente e excepcional que é a IDLG, é que o interessado/requerente alegue factos relativos à sua situação concreta que permitam concluir que necessita efectivamente de uma decisão judicial célere e de mérito que intime a Administração a actuar, positiva ou negativamente, por forma a assegurar o exercício em tempo útil do direito fundamental que considera ameaçado.
Um exemplo fácil de entender, é o do direito à greve, com uma data próxima marcada para o seu exercício num só dia, ameaçado pela fixação de serviços mínimos, nos termos da lei. Um trabalhador que, ainda assim, pretenda fazer greve naquela data só o conseguirá se, antes, obtiver uma decisão judicial de mérito que intime a entidade pública empregadora a, por exemplo, não lhe impor qualquer serviço mínimo. Nesta situação a instauração de uma acção impugnatória não urgente seria manifestamente inadequada e inútil pois, atenta a normal demora na sua tramitação, uma eventual decisão de procedência, proferida depois de a greve ter decorrido, não poderia permitir o exercício daquele direito fundamental, frustrado de forma irreversível no dia da greve. Também não poderia ser requerida providência cautelar pois se a mesma fosse decretada antes da data marcada para a greve, permitindo ao requerente exercer o seu direito à greve no dia previsto, ocorreria uma antecipação a título definitivo da pretensão deduzida na acção principal, esgotando, consumindo o objecto desta, o que não é processualmente admissível em sede de tutela cautelar.
No caso em apreciação vem alegada a violação continuada dos direitos do Recorrente, elegendo este o tempo que passou desde que submeteu a sua candidatura [quatro anos] como evidência da urgência que tem em resolver a sua situação, defendendo que quanto mais tempo passa maior é a urgência e que não pode esperar mais, tem de ter uma decisão judicial célere que intime o Recorrido a conceder-lhe a ARI já, o que não pode obter se tiver de instaurar acção não urgente.
Ora, são as alegadas circunstâncias específicas de cada caso, conjugadas com o decurso do tempo, que densificam, dão corpo ao juízo a efectuar sobre a especial urgência em obter uma célere decisão de mérito. Exemplificando com o caso referido pelo Recorrente do contador de água, a sua instalação ou reparação numa casa habitada será mais necessária e urgente há medida que os dias vão passando e os respectivos moradores vêem avolumar os efeitos de não poderem usufruir de água canalizada. Já numa casa em obras de beneficiação, cujo morador se encontra noutra habitação a aguardar o seu termo, o decurso do tempo, desde o momento em que foi formulado o pedido de instalação ou reparação até àquele em que o serviço é prestado, não parece assumir qualquer relevância na urgência ou no aumento desta, que aquele morador possa ter.
Assim, a mera alegação que decorreram quatro anos sem decisão do seu pedido de ARI não é suficiente, por si só, para evidenciar a urgência exigida no artigo 109º.
Pelo contrário, não havendo informação nos autos que o Recorrente tenha reagido contenciosa e atempadamente contra a inércia do Recorrido, é possível entender esta falta de reacção aliada ao decurso do tempo, como indícios de que o direito a salvaguardar não se encontra em perigo, ou seja, não justifica a urgência necessária para o uso desta acção de intimação – v. o acórdão do STA, de 16.11.2023, no proc. nº 0455/23.5BELSB, consultável in www.dgsi.pt.
Sendo, no entanto, de admitir que possam ocorrer factos supervenientes ao termo do prazo para exercer o direito de acção não urgente, que exijam a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adopção da conduta tida por indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, do direito fundamental ameaçado. Factos que têm de ser alegados para o efeito, o que não se verifica na situação em análise.
Do mais que vem alegado resulta que o Recorrente tem a sua vida pessoal, familiar e profissional organizada no Camboja, onde continua a residir, quer vir para Portugal por achar que aqui vai ter uma vida melhor [apesar de a vida que tem no Camboja lhe ter permitido efectuar um investimento em território nacional de mais de €350 000,00], precisa da ARI para aqui poder residir legalmente, deslocar-se no território nacional e viajar para outros países europeus, como necessita, com frequência, no âmbito da sua actividade profissional, e considera que lhe está vedada a fruição dos direitos fundamentais, constitucionalmente protegidos, que se encontram ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana e com a residência, como sejam a saúde e a educação.
Ora, para além de mais uma vez se limitar a uma alegação genérica de direitos ameaçados, mormente o direito à saúde e educação, sem explicar da sua necessidade pessoal em os exercer, das diligências que efectuou para lhes aceder, se o respectivo exercício lhe foi vedado, etc., a circunstância de não residir em Portugal obsta, desde logo, a que possa beneficiar do princípio da equiparação, previsto no artigo 15º da CRP, que reconhece aos estrangeiros que se encontrem ou residam em Portugal o gozo dos direitos e a sujeição dos deveres do cidadão português, que não excepcionados pelo disposto no nº 2.
A saber, se não reside em Portugal não pode invocar a violação de direitos que resultam ou estão associados à efectiva permanência e residência no território nacional.
Por outro lado, residindo no Camboja, onde tem a sua vida pessoal e profissional organizada, também não convence como justificação da exigida urgência no uso deste meio processual, a alegação genérica de que a sua vida se encontra suspensa, no limbo, na incerteza, em resultado da demora na tramitação do procedimento de concessão de ARI.
Em face do que bem decidiu o juiz a quo ao considerar que o Recorrente não cumpriu com o ónus de alegação e prova, como lhe compete, dos factos, por referência ao seu caso concreto, susceptíveis de evidenciar a urgência em obter decisão de mérito que intimasse o Recorrido a decidir o seu pedido de ARI, o mesmo é dizer que não logrou demonstrar a indispensabilidade de usar este meio processual.
De salientar que tal decisão, proferida em sede liminar, ao abrigo disposto nos artigos 109º e 110º do CPTA, não apreciou do mérito da causa, mas apenas da (não) verificação dos pressupostos adjectivos para a admissão deste meio processual. Assim, não procede a alegação [genérica] de violação do nº 5 do artigo 20º da CRP, porque não foi recusada a tutela dos direitos, liberdades e garantias de que o Recorrente se arroga titular, mas apenas o meio pelo qual pretendia efectivar essa tutela.
Quanto à alegação de que o tribunal recorrido só decidiu como decidiu porque estoicamente ignorou ou recusou seguir a jurisprudência resultante dos acórdãos de 23.3.2023, proc. nºs 2878/22.8BELSB e 2849/22.4BELSB e de 29.11.2022, proc. nº 661/22.0BELSB, é de referir,
- primeiro, nem mesmo os acórdãos do STA de Uniformização de Jurisprudência são vinculativos para os demais tribunais, inexistindo qualquer obrigação para os tribunais de 1ª instância em seguir o entendimento vertido num determinado acórdão de tribunal superior [excluindo a situação de obrigatoriedade de dar cumprimento ao julgado em recurso de decisão proferida nos próprios autos], em especial quando na matéria a jurisprudência não é unânime, pacífica;
- no acórdão proferido no proc. nº 2849/22.4BELSB está em causa o decidido numa providência cautelar e não numa acção de IDLG [não explicando o Recorrente em que termos o tribunal recorrido deveria ter “seguido” o exposto e decidido neste];
- no acórdão prolatado no proc. nº 2878/22.8BELSB [em que a signatária relatora também foi relatora] foi considerada a idoneidade da IDLG em que a Requerente pretendia o registo do seu nascimento no registo civil português, porquanto, do alegado na petição, resultou que, na data da instauração da acção, a mesma tinha 77 anos de idade e pretendia mudar a sua residência para Portugal, só após a integração do seu nascimento pelo registo civil português, perspectivando que tal mudança também demorasse algum tempo, entendeu-se que a conjugação destes factos consubstancia a exigida especial urgência para fazer uso da acção de intimação regulada pelo artigo 109º do CPTA – situação que nada tem a ver com a apreciada nos presentes autos em que o Recorrente, pelas razões supra expendidas, nada alegou para demonstrar existir no seu caso a exigida urgência;
- no acórdão prolatado no proc. nº 661/22.0BELSB a IDLG tinha por objecto a concessão de autorização de residência para trabalho subordinado, encontrando-se o requerente a residir em Portugal, a decisão foi de negar provimento ao recurso mantendo a decisão recorrida de intimação do recorrido a decidir, com um voto de vencido da signatária relatora nos presentes autos «com fundamento na inidoneidade do meio processual usado pelo Recorrido por não resultar do alegado por este e da factualidade dada por provada na sentença recorrida que se encontra numa situação em que seja necessária a “célere emissão de uma situação de mérito (…) por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento provisório de uma providência cautelar” - cfr. o nº 1 do artigo 109º do CPTA», pelo que não só a situação apreciada não é idêntica à do Recorrente como não era a único entendimento possível na matéria.
Por fim, em relação ao que na sentença recorrida consta reproduzido do acórdão do STA, de 7.4.2023, proc. 036/22.0BALSB, a saber:
«…processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias não é a via normal de reação a utilizar em situações de lesão ou ameaça de lesão de direitos, liberdades e garantias, só podendo aquele meio ser utilizado quando o mesmo se revele indispensável para prevenir ou reprimir uma ameaça iminente dos referidos direitos. …» - trata-se de excerto da autoria de “Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha” em “Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 4ª ed., Coimbra, 2017, pp. 886-887” que se reporta ao uso de IDLG e não especificamente ao caso concreto em apreciação naquele recurso;
«…não resulta uma obrigação de convolação do processo de intimação numa providência cautelar, mas apenas uma possibilidade de o fazer, quando o Tribunal entenda que a tutela requerida se basta com a adoção da mesma providência.», a qual não opera quando os requerentes «… não alegam factos que demonstrem a indispensabilidade, nem tão pouco a urgência da intimação – e por maioria de razão de uma providência cautelar - para prevenir ou reprimir uma ameaça iminente dos seus direitos, liberdades e garantias.» - consiste na interpretação que é feita do disposto no artigo 110º-A do CPTA, adequadamente reproduzida nos presentes autos uma vez que o juiz a quo considerou não verificada a indispensabilidade do meio processual.
No recurso o Recorrente vem defender que a tutela cautelar não seria idónea a salvaguardar os seus direitos.
Considerando que o juiz a quo não determinou, e bem, a substituição da petição por requerimento cautelar, por falta da exigida urgência, é desnecessário tecer mais considerações sobre a matéria. Apesar do que deixamos aqui uma nota de que este TCA tem vindo a entender que a convolação é possível, como resulta, designadamente, dos acórdãos de 25.5.2023, proc. nº 806/22.0BEALM, de 7.6.2023, proc. nº 166/23.1BEALM, de 13.7.2023, proc.s nºs 489/23.0BELSB e 1151/23.9BELSB, de 26.7.2023, proc.s nºs 18/23.5BESNT e 458/23.0BELSB - consultáveis em www.dgsi.pt.
Em suma, não se entende a surpresa manifestada pelo Recorrente perante a decisão de rejeição liminar prolatada, não tendo a mesma incorrido em qualquer dos erros de julgamento que lhe imputa.
Atendendo ao que o presente recurso não pode proceder.

Não são devidas custas por os processos de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias delas estarem isentos, nos termos do disposto na alínea b) do número 2 do artigo 4º Regulamento das Custas Processuais.

Por tudo quanto vem exposto acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, e, em consequência, manter a sentença recorrida na ordem jurídica.

Sem custas.

Registe e notifique.

Lisboa, 8 de Fevereiro de 2024.