Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Sex 1-Mar 06:34 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
02/15/2024494/05.8BEBJAJORGE CORTÊSLIQUIDAÇÃO OFICIOSA DE IRC.
CONVOLAÇÃO.
02/15/2024308/06.1BELRAJORGE CORTÊSIRC.
MÉTODOS INDIRECTOS.
02/15/20242790/06.8 BELSBJORGE CORTÊSAVALIAÇÃO INDIRECTA.
JUSTIFICAÇÃO.
02/15/20242023/11.5 BELRSJORGE CORTÊSIRC.
MENOS-VALIAS ASSOCIADAS A OPERAÇÕES COM PARTICIPAÇÕES SOCIAIS.
02/15/2024866/12.1 BELRSJORGE CORTÊSIRC.
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.
PRÉMIOS DE SEGURO.
02/15/2024652/14.4 BESNTCATARINA ALMEIDA E SOUSALIBERDADE DE INDAGAÇÃO,INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO
EXCESSO DE PRONÚNCIA
ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
02/15/2024636/21.6 BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSAARGUIÇÃO DE NULIDADE VS OPOSIÇÃO
DEVOLUÇÃO DO REQUERIMENTO DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE AO OEF
02/15/2024630/21.7 BELLECATARINA ALMEIDA E SOUSAOPOSIÇÃO
REJEIÇÃO LIMINAR
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
02/15/2024251/22.7 BEFUNCATARINA ALMEIDA E SOUSADECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
02/15/202446/23.0 BELLECATARINA ALMEIDA E SOUSAOPOSIÇÃO
CADUCIDADE DO DIREITO A DEDUZIR OPOSIÇÃO
PRAZO E FUNDAMENTOS.
02/15/2024211/23.0BEBJACATARINA ALMEIDA E SOUSARAOEF
CONTRADITÓRIO/ RÉPLICA
TRÂNSITO EM JULGADO
02/15/2024245/23.5 BEFUNCATARINA ALMEIDA E SOUSARAOEF
HIPOTECA VOLUNTÁRIA
CANCELAMENTO
02/15/20241/98.7 BTSNTVITAL LOPESSUCUMBÊNCIA
ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS
FAZENDA PÚBLICA
02/15/202448/05.9 BESNTVITAL LOPESREFORMA DE ACÓRDÃO
PROPORÇÃO DO DECAIMENTO
DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
02/15/2024466/17.0BEALMVITAL LOPESNULIDADE DA SENTENÇA
ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO QUE JUSTIFICAM A DECISÃO
IVA
02/15/2024396/20.8BESNTVITAL LOPESIRS
SEGURO DE VIDA
PRÉMIO PAGO PELA ENTIDADE PATRONAL
02/15/20241782/21.1 BELRSVITAL LOPESCADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
PRAZO
INQUÉRITO-CRIME
02/15/2024743/22.8 BESNTVITAL LOPESTAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA E MATERIAL
02/15/202435/09.8 BECTBTÂNIA MEIRELES DA CUNHAMÉTODOS INDIRETOS
FUNDAMENTAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
02/15/20242259/09.9BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHACRÉDITOS DE COBRANÇA DUVIDOSA
PROVISÕES
PROVA
02/15/2024399/19.5BESNTTÂNIA MEIRELES DA CUNHACOMPENSAÇÃO EQUITATIVA PARA A CÓPIA PRIVADA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
02/15/202483/20.7 BESNTTÂNIA MEIRELES DA CUNHACOMPENSAÇÃO EQUITATIVA PARA A CÓPIA PRIVADA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
02/15/2024237/21.9 BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHATSAM
INCONSTITUCIONALIDADE
AUXÍLIOS DE ESTADO
02/15/202491/22.3BESNT TÂNIA MEIRELES DA CUNHACOMPENSAÇÃO EQUITATIVA PARA A CÓPIA PRIVADA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
02/15/2024533/22.8 BELRATÂNIA MEIRELES DA CUNHASEGURANÇA SOCIAL
FUNDAMENTAÇÃO
AJUDAS DE CUSTO
02/15/20242671/15.4 BELRSHÉLIA GAMEIRO SILVAPRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
ARTIGO 114.º N.ºS 1 E 2 DO RGIT
CONHECIMENTO OFICIOSO
02/15/20242672/15.2BELRSHÉLIA GAMEIRO SILVAPRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
ARTIGO 114.º N.ºS 1 E 2 DO RGIT
CONHECIMENTO OFICIOSO
02/15/2024763/19.0BELRAHÉLIA GAMEIRO SILVAOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE REVERSÃO
02/15/2024929/23.8BELRAHÉLIA GAMEIRO SILVARECLAMAÇÃO DE ATOS DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
PEDIDO DE REDUÇÃO DE TAXA DE JUROS DE MORA LIQUIDADOS NO PEF
ARTIGO 6.º N.º 1 DO DL N.º 73/99 DE 16/03
02/15/2024734/09.4 BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESTERMO DE AVALIAÇÃO
JUÍZOS CONCLUSIVOS E SUBJETIVOS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORMAL
02/15/2024951/10.4BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESLIQUIDAÇÃO OFICIOSA
PRAZO DE CADUCIDADE
EXCESSO DE QUANTUM
02/15/2024653/11.4 BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESTAXA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FORNECEDOR DE REDES E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
02/15/20242783/14.1 BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESTAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS
INCONSTITUCIONALIDADE
QUESTÃO NOVA
02/15/20241381/16.0 BELRAPATRÍCIA MANUEL PIRESTAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS
ALÇADA DE RECURSO
JUROS VINCENDOS
02/15/2024159/21.3 BELLEPATRÍCIA MANUEL PIRESCONTRATO DE CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
COMPENSAÇÃO DE RENDAS VS OBRAS/BENFEITORIAS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EFEITOS DE IVA
02/15/202488/21.0 BCLSBPATRÍCIA MANUEL PIRESDECISÃO ARBITRAL
PRONÚNCIA INDEVIDA
RECURSO DE REVISÃO
02/15/20241117/09.1BELRSISABEL FERNANDESOPOSIÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
TAXAS DE PORTO
02/15/2024553/23.5 BEALMISABEL FERNANDESEXECUÇÃO FISCAL
SEGURANÇA SOCIAL
PRESCRIÇÃO
02/15/2024594/23.2 BELLEISABEL FERNANDESEXECUÇÃO FISCAL
GARANTIA
AVALIAÇÃO DO BEM
02/15/2024769/22.1 BELRSMARIA CARDOSO CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
NULIDADE
ANULABILIDADE
02/15/2024717/20.3 BESNTLUÍSA SOARESCOMPENSAÇÃO EQUITATIVA PARA A CÓPIA PRIVADA
COMPETÊNCIA MATERIAL
02/15/202434/21.1BCLSBLUÍSA SOARESIMPUGNAÇÃO ARBITRAL
RECURSO DE REVISÃO
PRONÚNCIA INDEVIDA
02/15/2024105/21.4 BEBJALUÍSA SOARESDIREITOS ADUANEIROS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
02/15/2024404/21.5 BEBJALUÍSA SOARESDIREITOS ADUANEIROS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
02/15/2024167/16.6 BELRSSUSANA BARRETOIUC
INCIDÊNCIA SUBJETIVA
02/15/20242025/16.5BELRSSUSANA BARRETOIUC
INCIDÊNCIA SUBJETIVA
02/15/2024296/20.1 BEBJASUSANA BARRETOADUANEIRO
LIQUIDAÇÃO DE DIREITOS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
02/15/20241488/22.4 BELRSSUSANA BARRETOCESE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E ORGÂNICA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
02/08/202455/21.4 BCLSBRUI PEREIRAJUSTIÇA DESPORTIVA
ADEPTOS
APOIO
02/08/2024379/22.3 BEALMRUI PEREIRATÉCNICOS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
MENÇÃO DE “SATISFAZ”
02/08/2024404/22.8 BEALMRUI PEREIRATÉCNICOS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
MENÇÃO DE “SATISFAZ”
02/08/20241006/22.4 BELRARUI PEREIRATÉCNICOS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
MENÇÃO DE “SATISFAZ”
02/08/20241821/09.4 BELRAFREDERICO MACEDO BRANCO IEFP
CESSAÇÃO DE COMISSÃO DE SERVIÇO
02/08/20242604/10.4 BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
RETROATIVIDADE
ÁREA METROPOLITANA DE TRANSPORTES - AMTL
02/08/2024345/12.7 BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO CGA
DIREITO À INSCRIÇÃO
02/08/20241635/13.7 BESNTFREDERICO MACEDO BRANCO PSP
ANULAÇÃO DAS PROVAS
CONCURSO
02/08/2024170/23.0 BCLSBFREDERICO MACEDO BRANCO AMNISTIA
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
REINCIDÊNCIA
02/08/20241807/23.6 BELSBLINA COSTAIDLG
ARI
IDONEIDADE DO MEIO
02/08/20242266/23.9 BELSBLINA COSTAIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
INFORMAÇÃO
CERTIDÕES
01/25/2024173/11.7 BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO PROCESSO DISCIPLINAR
PENA DE DEMISSÃO
CONFISSÃO;
01/25/2024435/11.3BELRAFREDERICO MACEDO BRANCO ANULAÇÃO DE CONCURSO
INDEMNIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
01/25/20241465/11.0 BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO PENSÃO DE REFORMA
SUSPENSÃO DO PAGAMENTO
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
01/25/20242637/13.9 BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO
PROPORCIONALIDADE
FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS
01/25/20243279/22.3 BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO PROCEDIMENTO CONCURSAL DE MASSA
DIFERENCIAÇÃO DE REMUNERAÇÕES
TATA
01/25/2024781/23.3BELSBLINA COSTAIDLG
AUTORIZAÇÃO RESIDÊNCIA
SUBSIDIARIEDADE
01/25/20243215/23.0 BELSBLINA COSTAIDLG
AUTORIZAÇÃO RESIDÊNCIA
REJEIÇÃO LIMINAR
01/25/20243227/23.3 BELSBLINA COSTAIDLG
AUTORIZAÇÃO RESIDÊNCIA
REJEIÇÃO LIMINAR
01/24/2024152/07.9 BESNTJORGE CORTÊSALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS.
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.
01/24/2024134/07.0 BEALMJORGE CORTÊSIMI.
VPT.
COEFICIENTE DE QUALIDADE E CONFORTO.
01/24/2024659/12.6 BESNTJORGE CORTÊSIMPOSTO SOBRE O TABACO.
EXTRAVIO DE ESTAMPILHAS FISCAIS.
01/24/2024261/13.5 BELRSJORGE CORTÊSIVA.
HOLDING MISTA.
01/24/20242316/11.1 BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSARESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
ÓNUS DA PROVA
ARTIGO 24º, Nº1, ALÍNEA A), DA LGT
01/24/20241501/14.9 BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSAOPOSIÇÃO
REVERSÃO
DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA
01/24/2024750/15.7 BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSANULIDADE DA SENTENÇA/ CONTRADIÇÃO DOS FUNDAMENTOS COM A DECISÃO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
GERÊNCIA DE FACTO
01/24/2024754/15.0BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSARESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
GERÊNCIA DE FACTO
ÓNUS DA PROVA
01/24/20243142/16.7 BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSACUSTAS JUDICIAIS
PRESCRIÇÃO
01/24/2024251/23.0 BECTBCATARINA ALMEIDA E SOUSAOPOSIÇÃO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CUSTAS
01/24/20249729/16.0BCLSBVITAL LOPESNULIDADE DE ACÓRDÃO
NULIDADE DA SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
01/24/2024905/10.0 BELRSVITAL LOPESJUROS INDEMNIZATÓRIOS
APLICAÇÃO PELA AT DE LEI DECLARADA OU JULGADA INCONSTITUCIONAL
01/24/2024933/20.8 BESNTVITAL LOPES LIQUIDAÇÃO DE IMPOSTO
LIQUIDAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS
FUNDAMENTAÇÃO EXIGÍVEL
01/24/2024243/21.3 BESNTVITAL LOPES JUROS INDEMNIZATÓRIOS
CONTAGEM DO PRAZO POR QUE SÃO DEVIDOS
REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A CUSTAS
01/24/20241812/08.2 BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHAFATURAS FALSAS
IRC
FUNDAMENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA
01/24/20241907/08.2 BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHAADUANEIRO
CONTROLO ADUANEIRO
AMOSTRAS
01/24/20242414/09.1 BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHAFATURAS FALSAS
IVA
MATERIALIDADE
01/24/20241105/14.6 BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHATSAM
INCONSTITUCIONALIDADE
01/24/2024303/21.0BEBJATÂNIA MEIRELES DA CUNHAADUANEIRO
CONTROLO ADUANEIRO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
01/24/2024315/21.4 BEBJATÂNIA MEIRELES DA CUNHAADUANEIRO
CONTROLO ADUANEIRO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
01/24/2024126/08.2 BECTBPATRÍCIA MANUEL PIRESFALTA DE MANDATÁRIO E TESTEMUNHAS
AUTORIDADE DO CASO JULGADO
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
01/24/20241810/09.9 BELSBPATRÍCIA MANUEL PIRESPROCEDIMENTO ILISÃO DA PROVA DO PREÇO DOS BENS IMÓVEIS (129.º CIRC)
AUTORIZAÇÃO ACESSO A INFORMAÇÃO BANCÁRIA
DIREITO DE ACESSO À RESERVA DA VIDA PRIVADA
01/24/20241282/10.5 BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESIMI
HABITAÇÃO PRÓPRIA PERMANENTE
DOMICÍLIO FISCAL 
01/24/202444/21.9 BCLSBPATRÍCIA MANUEL PIRESINIMPUGNABILIDADE DA DECISÃO ARBITRAL
PRONÚNCIA INDEVIDA
RECURSO DE REVISÃO
01/24/2024164/21.0 BEBJAPATRÍCIA MANUEL PIRESADUANEIRO
CONTROLO ADUANEIRO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
01/24/2024298/21.0 BEBJAPATRÍCIA MANUEL PIRESADUANEIRO
CONTROLO ADUANEIRO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
01/24/20242344/09.7 BELRSISABEL FERNANDESOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
CITAÇÃO
MORADA
01/24/2024305/13.0BESNTISABEL FERNANDES
01/24/20242058/22.2 BELRSMARIA CARDOSOEXECUÇÃO DE JULGADO
ATRASO NA ACÇÃO ADMINISTRATIVA IMPUTÁVEL À AT
JUROS
01/24/20241203/22.2 BELRAMARIA CARDOSOACÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE UM DIREITO OU INTERESSE LEGÍTIMO EM MATÉRIA TRIBUTÁVEL
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
01/24/20242132/13.6 BELRSLUÍSA SOARESIMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO
INCIDÊNCIA SUBJECTIVA
PRESUNÇÃO
01/24/2024599/18.5 BESNTLUÍSA SOARESCOMPENSAÇÃO EQUITATIVA PARA A CÓPIA PRIVADA
COMPETÊNCIA MATERIAL
01/24/2024911/06.0BELSBANA CRISTINA DE CARVALHOERRO NA FORMA DE PROCESSO
CONVOLAÇÃO
NULIDADE

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