Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
06/13/20242809/24.0 BELSB - ACATARINA ALMEIDA E SOUSA INCIDENTE DE ESCUSA DO JUIZ
FUNDAMENTOS
RECUSA
06/07/2024405/24.1BESNT-ACATARINA ALMEIDA E SOUSAINCIDENTE DE ESCUSA DO JUIZ
FUNDAMENTOS
06/06/20241763/14.1BESNTFREDERICO MACEDO BRANCO HOMOLOGAÇÃO
LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL
PROCEDIMENTO CONCURSAL
06/06/20242214/14.7BESNTFREDERICO MACEDO BRANCO RESPONSABILIDADE CIVIL
ILICITUDE
CONCURSO CORPO DIPLOMÁTICO
06/06/2024965/15.8BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO CGA
COMPLEMENTO DE PENSÃO
06/06/2024376/13.0BELRA-AFREDERICO MACEDO BRANCO EXECUÇÃO
ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO
06/06/20242008/22.6BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
AMNISTIA
06/06/20241359/22.4BELSB-AFREDERICO MACEDO BRANCO RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
AMNISTIA
06/06/20241123/23.3BESNTFREDERICO MACEDO BRANCO PROVIDÊNCIA CAUTELAR
GNR
MOBILIDADE INTERNA
06/06/20242072/21.5BELSBJOANA MATOS LOPES COSTA E NORA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
PRAZO RAZOÁVEL
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DO ESTADO
06/06/2024350/12.3BEBJAMARA DE MAGALHÃES SILVEIRA AUDIÊNCIA PRÉVIA
NULIDADE PROCESSUAL
NULIDADE DA SENTENÇA
06/06/20243450/23.0BELSBMARA DE MAGALHÃES SILVEIRA CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
DISPENSA AUDIÊNCIA PRÉVIA;
TRADUÇÃO DE DOCUMENTO DA PROPOSTA.
06/06/202411/15.1BECTBMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
INDEMNIZAÇÃO PELA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
ART. 319º E ART. 320 DA LEI N.º 35/2004, DE 29 DE JULHO.ART. 237º, ART. 263º, ART. 264º, ART. 278º, ART. 387º, ART. 391º E ART. 435º TODOS DO CT/2009 E ART. 805º DO CÓDIGO CIVIL -CC
06/06/20241138/17.0BELRAMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
ART. 2.º N.º 8 DO DL N.º 59/2015, DE 21 DE ABRIL
TEMPUS REGIT ACTUM
06/06/2024307/07.6BECTBLUÍS FERNANDO BORGES FREITAS CONTRADIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
06/06/2024854/18.4BEALMLUÍS FERNANDO BORGES FREITAS INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
QUESTÃO NOVA
06/06/2024866/19.0BELRALUÍS FERNANDO BORGES FREITAS FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
06/06/2024513/10.6BEALMELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO ARTIGO 175.º DO CPA DE 1991
ARTIGOS 64.º E 65.º DO CPTA
O RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO E SEU IMPACTO NA IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSO
06/06/20242846/10.2BELSBELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO DIREITO FUNDAMENTAL À DEFESA – VIOLAÇÃO DO DIREITO DE AUDIÊNCIA
NOTIFICAÇÃO PESSOAL AO TRABALHADOR VISADO EM PROCESSO DISCIPLINAR DA ACUSAÇÃO
PAPEL DO MANDATÁRIO EM PROCESSO DISCIPLINAR
06/06/202475/11.7BESNTELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO ARTIGOS 655º, Nº 2 E 654º, Nº 2 DO CPC
ARTIGO 63.º DO CPTA
OMISSÃO DO DEVER DE RESPEITAR O DIREITO AO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO
06/06/2024633/11.0BELSBELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRANALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NULO
SISTEMA DE CARREIRAS E SISTEMA DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRINCÍPIO DA TUTELA DE CONFIANÇA
06/06/20241862/11.1BELSBELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO ARTIGO 24.º DA LEI N.º 55-A/2010, DE 31 DE DEZEMBRO
ARTIGO 24.º DA LEI N.º 60-A/2011, DE 30 DE NOVEMBRO
ARTIGO 14.º/12 DO DECRETO-LEI N.º 298/2009, DE 14 DE OUTUBRO
06/06/202495/23.9BCLSBELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
06/06/20242442/16.0BELSBMARIA HELENA FILIPE SANÇÃO DISCIPLINAR
LEI Nº 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO (LEI DA AMNISTIA)
DESVIO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - ARTº 13º DA CRP
06/06/20241037/17.6BESNTMARIA HELENA FILIPE SANÇÃO DISCIPLINAR
LEI Nº 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO (LEI DA AMNISTIA)
DESVIO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - ARTº 13º DA CRP
06/06/2024437/22.4BELRAMARIA HELENA FILIPE LEI Nº 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO (LEI DA AMNISTIA)
SANÇÃO DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO
INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA IDADE
06/06/20243049/22.9BELSBMARIA HELENA FILIPELEI Nº 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO (LEI DA AMNISTIA)
SANÇÃO DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO
AMNISTIA PRÓPRIA E IMPRÓPRIA
06/06/20241453/23.4BELRAMARIA HELENA FILIPENºS 1 E 2 DO ARTº 120º DO CPTA
SUSPENSÃO DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
06/06/2024113/23.0BCLSBLUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
05/29/2024710/09.7BELRSJORGE CORTÊS IVA.
REQUISITOS DAS FACTURAS
05/29/20242556/09.3BELRSJORGE CORTÊS IRS.
MAIS-VALIAS IMOBILIÁRIAS.
CIDADÃO RESIDENTE NA UNIÃO EUROPEIA.
05/29/20241146/10.2BELRS-AVITAL LOPES EXECUÇÃO DE SENTENÇA
TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS JUROS
CUMULAÇÃO DE JUROS INDEMNIZATÓRIOS E JUROS DE MORA
05/29/20241169/09.4BELRSVITAL LOPES IRC
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
ROYALTIES
05/29/2024175/14.1BESNTTÂNIA MEIRELES DA CUNHA INTEMPESTIVIDADE DA RECLAMAÇÃO GRACIOSA
INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
05/29/20241138/08.1BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHA DESPESAS NÃO DOCUMENTADAS
PAGAMENTOS A NÃO RESIDENTES SUJEITOS A REGIME FISCAL PRIVILEGIADO
ÓNUS DA PROVA
05/29/20241422/08.4BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHA PUBLICAÇÕES FEITAS EM JORNAIS
DIREITOS DE AUTOR
ÓNUS DA PROVA
05/29/20242030/08.5BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHA PRÉDIO ARRENDADO
REGIME TRANSITÓRIO 
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
05/29/202491/07.3BESNTPATRÍCIA MANUEL PIRES FACTO SUPERVENIENTE
DUPLA TRIBUTAÇÃO
COMPORTAMENTO NEGLIGENTE
05/29/2024303/09.9BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRES SISA
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA
AJUSTE DE REVENDA
05/29/2024518/10.7BELLEPATRÍCIA MANUEL PIRES MAIS VALIAS
CUSTOS DE CONSTRUÇÃO
DESPESAS DE VALORIZAÇÃO
05/29/20241279/11.8BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRES APENSAÇÃO VINCULATIVA DO RECURSO HIERÁRQUICO
PROLAÇÃO DE ATO POR ENTIDADE INCOMPETENTE
LIQUIDAÇÃO OFICIOSA
05/29/2024208/23.0BEALMPATRÍCIA MANUEL PIRES INUTILIDADE DA LIDE
SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL
QUESTÃO PREJUDICIAL-ARTIGO 47.º DO RGIT
05/29/20241804/14.2BESNTLUÍSA SOARES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO;
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA;
GERÊNCIA DE FACTO;
05/29/20242780/16.2BELRSLUÍSA SOARES PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO POR CONTRAORDENAÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
05/29/2024417/17.1BELRSLUÍSA SOARES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
REVERSÃO
CULPA.
05/29/2024739/22.0BESNTLUÍSA SOARES RECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE BENS
05/29/2024376/23.1BEFUNLUÍSA SOARES RECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
05/29/2024507/17.0BELRASUSANA BARRETO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IVA 2012, 2013 E 2014
PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DO PROCEDIMENTO INSPETIVO
05/29/20241154/09.6BELRSSUSANA BARRETO IRS
AJUDAS DE CUSTO
FUNDAMENTAÇÃO
05/29/2024241/14.3BEBJAÂNGELA CERDEIRATRIBUNAL TRIBUTÁRIO
COMPETÊNCIA MATERIAL
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO TRIBUTÁRIA
05/29/202421/16.1BEALMÂNGELA CERDEIRA IRS
MAIS-VALIAS
PARTILHA
05/29/2024732/10.5BESNTMARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA INATIVIDADE
FACTO NEGATIVO
ÓNUS DA PROVA
05/29/20242057/18.9BELRSMARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS
ARTIGO 22º Nº 1 E 3 DO EBF.
ARTIGO 63º E 65º DO TFUE
05/29/2024206/23.4BEALMMARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS
ARTIGO 22º Nº 1 E 3 DO EBF
ARTIGO 63º E 65º DO TFUE
05/29/2024918/06.7BEALMRUI ANTÓNIO DOS SANTOS FERREIRA DEDUÇÃO DE CUSTOS
TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA
VEÍCULOS DE TURISMO
05/29/20241347/19.8BELRARUI ANTÓNIO DOS SANTOS FERREIRA CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
05/29/2024192/23.0BEALMCRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA IVA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
REVOGAÇÃO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
05/29/2024213/19.1BEFUNCRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA RECLAMAÇÃO GRACIOSA
PRAZO ESPECIAL
Nº 4 ART. 70º DO CPPT
05/29/20242386/15.3BELRSCRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA IRC
RETENÇÕES NA FONTE
ART. 123º E 91º DO CIRC
05/29/20241373/15.6BELRSCRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA INCIDÊNCIA SUBJETIVA
REGISTO
PRESUNÇÃO
05/23/2024500/11.7BESNTFREDERICO MACEDO BRANCOGNR
LISTA DE PROMOÇÃO
DEMORA
05/23/20241057/13.0BELSBFREDERICO MACEDO BRANCOCONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
OFICIAL DE JUSTIÇA
05/23/20241255/13.6BESNTFREDERICO MACEDO BRANCOPENA DE DEMISSÃO
DOCENTE
UNL
05/23/20243072/13.4BELSBFREDERICO MACEDO BRANCOCGA
CÁLCULO DA PENSÃO
TAXA DE BONIFICAÇÃO
05/23/2024313/14.4BEFUNFREDERICO MACEDO BRANCOCGA
REPOSIÇÃO
SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA
05/23/20243299/23.0BELSBANA CRISTINA LAMEIRAEXCLUSÃO PROPOSTA
LIMITES DO CONVITE AOS ESCLARECIMENTOS
ARTS. 70 72º DO CCP
05/23/20241470/14.5BELSBANA CRISTINA LAMEIRAART. 234º, Nº 2 RJEOP
(NÃO) INDEMNIZAÇÃO
05/23/2024602/24.0BELSBMARCELO DA SILVA MENDONÇAIPDLG;
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO - ÓNUS A CARGO DO RECORRENTE - ART.º 640.º DO CPC – REJEIÇÃO;
INDISPENSABILIDADE;
05/23/20244223/23.6BELSBJOANA MATOS LOPES COSTA E NORAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
05/23/20241226/23.4BESNTJOANA MATOS LOPES COSTA E NORAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
05/23/2024155/24.9BELSBJOANA MATOS LOPES COSTA E NORAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
05/23/2024169/24.9BELSBJOANA MATOS LOPES COSTA E NORAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
05/23/2024582/24.1BELSBJOANA MATOS LOPES COSTA E NORAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
05/23/2024160/12.8BELLEMARA DE MAGALHÃES SILVEIRA CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
JUSTA CAUSA RESOLUTIVA
05/23/2024509/09.0BELLEMARA DE MAGALHÃES SILVEIRA ARTIGO 255.º DO RJEOP
CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
05/23/2024314/08.1BECTBMARA DE MAGALHÃES SILVEIRA EXCESSO DE PRONÚNCIA
DEFESA POR EXCEÇÃO PERENTÓRIA
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
05/23/2024609/09.7BELLEMARA DE MAGALHÃES SILVEIRA PRORROGAÇÃO LEGAL DO PRAZO DE EMPREITADA
INDEMNIZAÇÃO PELOS SOBRECUSTOS
195.º E 196.º DO RJEOP
05/23/2024445/22.5BESNTMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIATÉCNICOS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA (TSDT)
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
“SATISFAZ”
05/23/20241550/22.3BELSBMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIATÉCNICOS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA (TSDT)
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
“SATISFAZ”
05/23/20241208/16.2BELRALUÍS FERNANDO BORGES FREITASFUNDO DE GARANTIA SALARIAL
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
REPOSIÇÃO DE DINHEIROS PÚBLICOS
05/23/202430/17.3BELSBLUÍS FERNANDO BORGES FREITASINCOMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
JUIZO ADMINISTRATIVO SOCIAL
05/23/2024283/19.2BELRALUÍS FERNANDO BORGES FREITASPROCESSO CAUTELAR
CADUCIDADE DA PROVIDÊNCIA
CONTRADITÓRIO
05/22/2024297/24.0BEALMCATARINA ALMEIDA E SOUSA CONFLITO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
05/17/202473/24.0BCLSBCATARINA ALMEIDA E SOUSA JUSTIÇA DESPORTIVA.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
REQUISITOS
05/16/2024553/07.2BESNTJORGE CORTÊSCOMETIMENTO DE PROCESSOS TRIBUTÁRIOS PENDENTES PARA A ARBITRAGEM.
DESAFORAMENTO.
05/16/2024533/08.0BECTBJORGE CORTÊSTAXA MUNICIPAL AMBIENTAL
05/16/20241833/09.8BELRSJORGE CORTÊSIRC.
RENDIMENTOS PREDIAIS.
RETENÇÃO NA FONTE.
05/16/20242800/16.0BELRSJORGE CORTÊSCONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO.
05/16/20242202/19.7BELRSJORGE CORTÊSIRC.
IVA.
MÉTODOS INDIRECTOS.
05/16/2024533/15.4BELRSMARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
VALOR
ALÇADA
05/16/20241538/20.9BELRSMARGARIDA REISIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
05/16/2024197/23.1BEALMMARGARIDA REISIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
REVOGAÇÃO DO ATO IMPUGNADO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
05/16/20241244/07.0BESNTTÂNIA MEIRELES DA CUNHAIRS
REGIME SIMPLIFICADO
CONTABILIDADE ORGANIZADA
05/16/2024761/09.1BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHAIRS
ÓNUS DA PROVA
FUNDADA DÚVIDA
05/16/20241179/15.2BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHAJUROS INDEMNIZATÓRIOS
INCONSTITUCIONALIDADE
05/16/20241215/15.2BELRATÂNIA MEIRELES DA CUNHANULIDADE DA CITAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
05/16/2024577/20.4BESNTTÂNIA MEIRELES DA CUNHAIRC
EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE IMPOSTO
PRESTAÇÕES INTEGRALMENTE REALIZADAS FORA DO TERRITÓRIO PORTUGUÊS
05/16/2024443/23.1BELRATÂNIA MEIRELES DA CUNHANOTIFICAÇÃO
CAIXA POSTAL ELETRÓNICA
INQUISITÓRIO
05/16/2024456/19.8BEALMHÉLIA GAMEIRO SILVAPRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
ARTIGO 114.º N.º 2 DO RGIT
CONHECIMENTO OFICIOSO
05/16/20241337/18.8BESNT-AHÉLIA GAMEIRO SILVARECURSO DE REVISÃO DE SENTENÇA
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
CONVOLAÇÃO EM ARGUIÇÃO DE NULIDADE

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