2.2.1. A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento quanto ao enquadramento jurídico da causa em que terá incorrido a sentença recorrida, ao não decretar a providência cautelar requerida de levantamento da penhora em apreço.

2.2.2. O recorrente sustenta, em síntese, que o entendimento veiculado no despacho recorrido é contrário ao princípio da tutela judicial efectiva, porquanto a rejeição da providência requerida implica a criação na sua esfera jurídica de um prejuízo irreparável.

Vejamos.

Dos autos resulta que o recorrente deduziu embargos de terceiro contra a penhora do montante em apreço, requerimento que foi admitido liminarmente pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, no âmbito do P. n.º 35/21.0BECTB e que se encontra pendente. No âmbito do mesmo, o recorrente formulou o pedido de restituição ao embargante da quantia de €730,99, bem como os juros legais vencidos e vincendos sobre tal quantia, desde a penhora até à sua restituição, declarando-se sem efeito a penhora que sobre tal quantia incidiu. De acordo com o artigo 237.ª/1, do CPPT, cabe embargos de terceiros quando impende penhora ou qualquer outro acto de apreensão ou entrega de bens que ofenda «a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência de que seja titular um terceiro, pode este fazê-lo valer por meio de embargos de terceiro».

Nos presentes autos, o recorrente pretende o levantamento provisório da penhora com vista a prevenir a ocorrência de danos irreversíveis na sua esfera jurídica, determinados pela execução da penhora questionada. Ou seja, ao abrigo do disposto no artigo 97.º/3/a), do CPPT e do artigo 120.º/1, do CPTA, o recorrente invoca o «receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal», bem assim como a probabilidade de que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente».

Não são idênticas, nem se sobrepõem, seja a presente pretensão cautelar, seja a pretensão deduzida ao abrigo dos embargos de terceiro. No presente processo, o recorrente invoca a situação de necessidade em face da crise pandémica e da sua dependência em relação aos apoios recebidos no âmbito da Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março (que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19), concretamente, que os apoios em causa visam garantir a sua subsistência, nos meses em que tem a sua actividade laboral reduzida, pelo que requer a restituição da quantia penhorada tendo em vista a situação de necessidade em que se encontra. No processo de embargos de terceiro, o recorrente invoca direito incompatível com a efectividade da penhora em causa, porquanto o mesmo não foi citado na execução em apreço e o montante em causa é seu. Por outras palavras, o deferimento do pedido cautelar de levantamento provisório da penhora da quantia em causa em nada contende com a procedência ou improcedência do processo de embargos de terceiro, dado o carácter provisório e instrumental daquele. O mesmo não contende, nem esgota o objecto da acção principal. Uma coisa é o levantamento provisório da penhora da quantia em apreço, por esta ser necessária à subsistência da pessoa que invoca a sua titularidade; outra coisa, é o decretamento do levamento da penhora, por a mesma contender com direito incompatível do embargante. A tutela garantida pelo meio processual cautelar tem em vista garantir a efectividade da decisão do processo de embargos de terceiro, ao obviar à criação de uma situação de facto consumado para o recorrente adveniente da falta de meios de subsistência que a subtracção do único rendimento disponível implica.

De onde se impõe concluir que não existe sobreposição de pedidos e de causa de pedir nos processos em confronto.

É ainda de notar que, no caso concreto, à data em que foi proferida a sentença a quo não existiam elementos bastantes nos autos que permitissem assentar no acautelamento da pretensão do interessado, tal como por si configurada, no processo principal. Acresce que o mesmo se encontrava a tramitar e está pendente, não existindo fundamento para declinar o conhecimento da providência com base num processo em relação ao qual existe incerteza quando à continuidade e desfecho do mesmo para tutelar a pretensão do interessado.

Em face do exposto, o despacho recorrido incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser revogado e substituído por decisão que não rejeite liminarmente a petição inicial em exame, com base no fundamento referido.

2.2.3. O recorrente pede o deferimento liminar da presente providência cautelar, devendo os autos prosseguir os ulteriores termos até final. Mais requer a convolação dos autos cautelares no processo de decisão final.

O regime do processo cautelar tributário em favor do contribuinte decorre, actualmente, do regime vigente no âmbito do Código do processo nos tribunais administrativos (artigos 112.º a 127.º do CPTA, ex vi artigo 97.º/3/a), do CPPT), pelo que o disposto no preceito do artigo 121.º do CPTA (“Decisão da causa principal”) teria aplicação ao caso em exame. No entanto, tal como se referiu no ponto anterior, os autos não documentam todos os elementos necessários para decidir sobre a ilegalidade da penhora, nos termos formulados pelo recorrente na petição de embargos de terceiro. Importa, pois, realizar ulterior prova para apurar do bem fundado da pretensão em apreço, a qual será de realizar no processo principal de embargos de terceiro.

O mesmo se deve dizer no que respeita ao pedido de levantamento provisório da penhora da quantia em apreço. Tendo em conta o disposto no artigo 97.º/3/a), do CPPT, importa, nestes autos, aferir do preenchimento dos requisitos de concessão da providência de levantamento provisório da penhora em apreço, à luz do disposto no artigo 120.º/ 1 e 2, do CPTA, seja no que respeita ao periculum in mora, seja no que respeita ao fumus bonis juris, seja no que respeita ao requisito da proporcionalidade da providência. Faltam elementos no probatório que permitam afiançar do preenchimento dos pressupostos em exame, pelo que os autos devem baixar à instância para a realização de ulteriores diligências instrutórias que permitam dar como provados factos que possibilitem a integração dos critérios do preceito do artigo 120.º do CPTA, com vista à outorga ou à recusa da providência cautelar em exame.
Termos em que se julga procedentes as presentes conclusões de recurso.