Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:308/06.1BELRA
Secção:CT
Data do Acordão:02/15/2024
Relator:JORGE CORTÊS
Descritores:IRC.
MÉTODOS INDIRECTOS.
Sumário:O ónus de demonstração da necessidade da avaliação indirecta é observado pela Administração Tributária quando a mesma detecta omissões nos inventários e desvios na facturação, com base na análise efectuada tendo por base cada produto vendido, os quais, pela sua gravidade, não permitem a avaliação directa da matéria colectável. O acerto da decisão da Administração Tributária é confirmado quando o contribuinte, em sede de comissão de revisão, aceita a necessidade do recurso à avaliação indirecta.
Votação:COM VOTO DE VENCIDO
Indicações Eventuais: Subsecção tributária comum
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: ACÓRDÃO
I- Relatório
J……………., S.A., deduziu impugnação judicial contra os actos tributários de liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e respectivos juros compensatórios, do ano de 2002, no valor de €559.255,65, cuja matéria coletável foi apurada no seguimento da acção inspectiva e das correções através de métodos indirectos propostas no Relatório elaborado pelos Serviços da Inspeção Tributária.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, por sentença proferida a fls.460 e ss. (numeração do processo em formato digital-sitaf), datada de 29/12/2015, julgou a impugnação procedente e anulou o acto tributário, na parte respeitante “à fixação da matéria coletável por métodos indiretos, aqui sindicada, com as demais consequências legais”.
A Fazenda Pública interpõe recurso contra a sentença em cuja alegação de fls. 586 e ss. (numeração do processo em formato digital - sitaf), formulou as conclusões seguintes:
A. Vem-se apontar erro de julgamento na decisão proferida pelo Tribunal recorrido, porquanto na mesma se deu como integralmente provado o teor do RIT, onde se demonstra de modo patente a motivação das correcções com recurso a métodos indirectos efectuadas à impugnante e, bem assim, a fundamentação para a aplicação da avaliação indirecta, concluindo ao arrepio desse probatório, pela ilegalidade da utilização dessa avaliação presuntiva.
B. É admissível que a decisão judicial se aproprie do teor do RIT como elemento probatório e de fundamentação, como se retira da lição desse Tribunal Central Administrativo (processo n.º 02800/08):
«1. A sentença, ao levar ao probatório circunstâncias de facto por transcrição de excertos do relatório da acção inspectiva, remetendo para esse mesmo documento, mostra-se devidamente fundamentada, pela apropriação de tal circunstancialismo, considerando-o demonstrado com apoio no referido relatório, evidenciando, por um lado, a respectiva ponderação pelo decisor e possibilitando, por outro, uma cabal reacção contenciosa contra tal julgamento».
C. Já não será de aceitar que tal força probatória seja ignorada quando criticamente confrontada com as alegações da impugnante, ignorando-se ainda de modo grosseiro o acréscimo de fundamentação que foi conferido ao acto tributário sindicado, por via das conclusões a que chegou a AT em sede de procedimento de revisão da matéria tributável (art.º 91º da LGT).
D. Tal confere ao RIT um papel de fundamentação subsidiária da liquidação de IRC em crise; fundamentação directa, no que às correcções aritméticas não impugnadas respeita, mas apenas indirecta no que concerne às correcções assentes nos métodos presuntivos.
E. E quanto a estes, as conclusões e propostas dos peritos da AT e independente, obtidas em sede de revisão, concretizam uma efectiva e significativa alteração dos pressupostos e conclusões vertidos no RIT, moldando decisivamente o resultado final da liquidação de IRC impugnada.
F. Dado expressivo de tal alteração, reside no facto de a matéria colectável proposta no RIT se cifrar em €5.958.542,89, vindo, porém, a sua fixação, após o procedimento de revisão, a ficar-se pelos €2.220.987,99.
G. E sobre tudo isto, a sentença ora impugnada é peculiarmente silente.
H. Por tais razões, defende-se haver erro de julgamento na sentença impugnada, quando não leva ao probatório elementos relevantes para a boa apreciação da causa, como sejam os aludidos pareceres dos peritos com intervenção no procedimento de revisão da matéria colectável.
I. Aditamento de prova que se promove seja oficiosamente diligenciado por esse Tribunal de Apelação, pois só assim poderão ficar espelhados na decisão final os pressupostos que, indubitavelmente, determinam a necessidade de se ter recorrido à avaliação indirecta. A saber:
-- A valorização das existências, no anexo ao balanço e à demonstração de resultados consta que a valorização dos “produtos acabados tem por base o custo de produção (matérias primas e subsidiárias mais mão de obra e gastos gerais de fabrico), mas no sector móveis a impugnante valorizou os produtos acabados com recurso a um método que apenas é admissível para produtos sem qualquer transformação, ou seja, adquiridos para venda;
-- A inexistência de um inventário permanente, aliado à não entrega por parte do contribuinte da informação sobre as componentes do produto para testar os respectivos custos de produção;
-- No âmbito do procedimento de revisão foi confirmada a falta de elementos contabilísticos fiáveis e seguros por parte da impugnante para a valorização da rentabilidade dos seus vários sectores de actividade;
-- Não existe mapa de produção própria de cascos, elementos contabilísticos ou extra contabilísticos de apoio às transferências entre o sector de móveis e o sector de estofos;
-- A impugnante, em sede de revisão, apresentou inventários iniciais e finais corrigidos relativamente aos inventários apresentados e fornecidos pela impugnante no momento da acção de inspecção tributária.
J. Feixe de elementos que foram devidamente aquilatados na decisão proferida no processo de impugnação n.º 259/06.0BELRA, vindo aí a redundar num juízo merecedor do nosso aplauso e concordância, porquanto «se conclui estarem reunidos os pressupostos legais para o recurso a métodos indiretos, face às insuficiências e contradições evidenciadas na contabilidade da impugnante relativa ao ano de 2002, o critério de quantificação acolhido baseia-se nos conceitos legais constantes do artigo 90.º, n.º 1 da LGT».
K. Circunstância com que se legitima assacar novo erro de julgamento ao aresto recorrido, desta feita por via da violação do princípio ou da autoridade do caso julgado, uma vez que decidiu em sentido oposto ao da sentença proferida no processo de impugnação n.º 259/06.0BELRA, julgado no mesmo Tribunal Administrativo e Fiscal e intentado pela recorrida para sindicar liquidações do IVA do exercício de 2002.
L. Sendo ponto assente que não estamos perante um caso julgado material ou formal, não obstante devia a sentença impugnada ter norteado o seu sentido decisório no respeito pelo que o mesmo Tribunal anteriormente julgara, evitando-se a existência de duas apreciações contraditórias tendo por objecto uma idêntica situação fáctico-jurídica – a ilegalidade ou legalidade do recurso à avaliação indirecta pela AT neste caso concreto.
M. Do mesmo passo, tal teria igualmente acautelado a salvaguarda do princípio da uniforme interpretação e aplicação do Direito, o qual sai algo mais que beliscado do confronto dos dois arestos que se trazem agora à colação.
N. Tendo o Tribunal a quo incorrido nos vícios de error in judicando, deve ser revogada a sentença impugnada, com o concomitante juízo de improcedência para o pedido anulatório da liquidação adicional de IRC que ali, a nosso ver indevidamente, se anulou.
O. Mais se requerendo que seja a Fazenda Pública dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos admitidos pelo art.º 6º, n.º 7 do RCP.
Termina pedindo que seja concedido provimento ao recurso, revogado a sentença recorrida e, julgando-se em substituição, «se decrete a improcedência desta impugnação tributária».
X
A sociedade recorrida, J……………., S.A., apresentou contra-alegações (requerimento de fls.659 e ss. numeração do processo em formato digital – sitaf), expendendo conclusivamente o seguinte:
Ia) A liquidação de IRC e de juros compensatórios, referentes ao ano de 2002, impugnada no presente processo, resultou da fixação da matéria tributável por métodos indirectos;
2a) Para demonstrar que havia uma impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, a Administração Tributária invocou, em primeiro lugar, que o contribuinte não possuía um inventário permanente;
3a) A exigência de as empresas terem um inventário permanente foi criado pelo Decreto-Lei nº 49/99, de 12/1 e apenas para algumas empresas;
4a) O que quer dizer que, antes de tal diploma e, após ele, em relação a algumas empresas, havia contribuintes que, legalmente, não tinham inventário permanente e tal nunca impediu a Administração Tributária de efectuar uma quantificação directa da matéria tributável;
5a) Aliás, como é dito na Circular nº 8/01 de 25 de Janeiro da Câmara dos Revisores Oficiais de Contas, “a não adaptação do sistema de inventário permanente não é, porém, determinante para a formação da opinião do revisor/auditor, visto que, em variadas circunstâncias, o controle das existências e o razoável apuramento dos saldos relacionados com as mesmas podem ser assegurados por outras formas
6a) E se é certo que a Administração Tributária invoca que a falta do referido inventário permanente a impossibilitou da avaliação directa, uma vez que o sistema contabilístico do contribuinte não fornece todos os elementos que consideramos necessários, nomeadamente, as quantidades entradas, saídas, existências e respectivas valorizações”, a verdade é que a referida Administração Tributária não aponta uma única ilegalidade ou irregularidade ao referido sistema contabilístico da empresa;
7a) Sendo também certo que, por exemplo, quanto a “entradas e saídas de bens “elas estavam registadas na contabilidade da empresa, bem como a sua valorização, elementos fornecidos à Administração Tributária, como resulta da notificação feita ao contribuinte em 29/10/2004 e da respectiva resposta desse mesmo contribuinte;
8a) O que quer dizer, que não havia qualquer impossibilidade do controle directo da matéria tributável, sendo certo, também, que a Administração Tributária se limita a afirmar que a falta do inventário permanente a impediu de efectuar uma avaliação directa sem fazer prova de tal impossibilidade;
9a) O segundo facto invocado pela Administração Tributária para considerar legítimo o recurso à avaliação indirecta é a circunstância de o contribuinte utilizar, em sede de valorimetria das existências, o método dos “preços de venda deduzidos da margem normal do lucro”, o que seria contrário às regras estabelecidas no Plano Oficial de Contabilidade;
10a) Porém, o referido método estava expressamente previsto no Código do IRC (artº 26º, nº 1, c)), além de que a Administração Tributária não fez prova de que a utilização de tal método a impossibilitava de realizar o controle directo da matéria tributável;
11a) Aliás, o Tribunal Central Administrativo Sul já teve ocasião de se pronunciar sobre uma situação de desrespeito pelas disposições do POC quanto à valorimetria das existências, concluindo que tal apenas podia fundamentar “correcções técnicas e já não o recurso a métodos indiciários, posto que, ostensivamente, é possível apurar a matéria colectável por via directa, com os elementos que constam da contabilidade do sujeito passivo” (Acórdão de 25/1/2005, Processo nº 330/04);
12a) O terceiro facto invocado pela Administração Tributária para fundamentar o recurso a métodos indirectos é ter havido uma “recusa de colaboração ilegítima” do contribuinte com a Administração Tributária;
13a) Ora, não houve, de todo em todo, tal recusa de colaboração e, ainda que fosse verdade, tal não impedia o controle directo da matéria tributável;
14a) A invocada recusa ilegítima de colaboração ter-se-ia dado, segundo a Administração Tributária, com as respostas fornecidas pelo contribuinte a uma notificação de 4/6/2004, em que lhe eram pedidos informações e esclarecimentos;
15a) Tendo o contribuinte, durante o decurso da inspecção, respondido a tais questões nunca a Administração Tributária considerou que nas respostas dadas havia omissões ou havia informações erradas, considerandos que só veio a fazer no Relatório Final da Inspecção;
16a) Sendo certo, que os princípios da colaboração e da boa fé impunham que a Administração Tributária notificasse o contribuinte para que ele suprisse as omissões e explicasse os erros nas informações;
17a) Sendo que, após as respostas dadas pelo contribuinte à referida notificação de 4/6/2004, a Administração Tributária solicitou novas informações e novos elementos, nunca solicitando informações complementares ou correctivas das anteriormente fornecidas pelo contribuinte;
18a) A Administração Tributária considerou que as informações prestadas pelo contribuinte em resposta a uma nova notificação, de 29/10/2004, continha ilegalidades e irregularidades, porque tinham sido solicitadas “Fichas Técnicas de Produção”, que não foram fornecidas;
19a) Sendo que as referidas “fichas técnicas de produção” foram só solicitadas em alternativa a outros elementos, tendo estes sido fornecidos;
20a) A Administração Tributária considerou também haver violação dos deveres de cooperação em relação a uma notificação por si feita em 24/11/2004, para o fornecimento de determinados elementos informáticos;
21a) Porém, como está demonstrado, em face da informação da empresa informática que colaborava com o contribuinte nesse sector informático, da impossibilidade de fornecer tais elementos no prazo fixado pela Administração Tributária e tendo sido solicitado a esta uma prorrogação do prazo para tal entrega, esta, recusou, sem sentido, sem nexo, tal prorrogação;
22a) Sendo certo, em qualquer caso, que a Administração Tributária não fez prova de que a invocada violação ao dever de cooperação a impediram de realizar uma avaliação directa da matéria colectável;
23a) Mesmo em situações de recusa de fornecimento de elementos contabilísticos - o que não foi o caso do recorrido - já o Tribunal Central Administrativo Sul considerou que “o uso dos métodos indiciários nessa situação não é a resposta a essa recusa o que poderia ser entendido como acto sancionatório” (Acórdão de 15/2/2005, Processo nº 379/2003).
24a) Em qualquer caso, repete-se, não houve qualquer recusa de cooperação, nem mesmo se ela tivesse existido, tal impedia o controle directo da matéria tributável;
25a) A Administração Tributária considera, também, que podia recorrer à avaliação indirecta, por haver uma “divergência entre a margem de comercialização declarada pela empresa e a que foi apurada pelos serviços de inspecção no sector dos estofos”;
26a) Porém, constata-se que a margem de comercialização apresentada pela Administração Tributária foi calculada com base numa amostra de dois produtos num universo de treze produtos;
27a) Esta forma de cálculo feito pela Administração Tributária, retira qualquer credibilidade a tal cálculo e, portanto, ao facto invocado como pressuposto para a aplicação dos métodos indirectos;
28a) De qualquer forma, em violação do disposto nos artºs 87º e 88º da LGT, a Administração Tributária não indica qualquer inexistência ou insuficiência dos elementos da contabilidade ao contribuinte, nem qualquer irregularidade na sua organização ou execução dessa mesma contabilidade;
29a) A Administração Tributária invoca, também, a existência de indícios de falta de vendas de diversos produtos no referido sector dos estofos;
30a) Tais indícios baseiam-se, precisamente, na invocada existência de divergência entre os cálculos feitos pelo contribuinte e pela Administração Tributária quanto à margem de comercialização nesse mesmo sector dos estofos;
31a) Ora, na medida em que os cálculos feitos pela Administração Tributária sobre as margens de comercialização, não merecem, como se viu, qualquer credibilidade, porque baseados numa amostra de dois produtos num universo de treze, a consequência não pode deixar de ser a não aceitação, por não provada, da existência de indícios da falta de vendas de bens;
32a) Sendo que, e mais uma vez, a Administração Tributária não indica nem prova, a existência de concretas irregularidades ou vícios na contabilidade do contribuinte, nem que as invocadas, mas não provadas, irregularidades ou vícios na contabilidade a impediam de efectuar uma avaliação directa da matéria tributável;
33a) A Administração Tributária invoca, também, a existência de indícios de falta de vendas de outros produtos;
34a) Sendo que tais indícios se baseiam em meras presunções, expressamente confessadas pela Administração Tributária, tais como presumir que o contribuinte vendia produtos sem qualquer incorporação de matérias primas por si feitas;
35a) Presunções essas que conduziram a Administração Tributária a encontrar, para certos produtos, “diferenças negativas”, isto é, o contribuinte teria declarado mais vendas do que aquelas que efectivamente teria efectuado, isto é, teria considerado proveitos inexistentes e, deste modo, ser tributado por proveitos que não teve...;
36a) O que leva a Administração Tributária a “confessar” que ela, Administração Tributária, teria errado, eventualmente, no cálculo das medidas dos produtos...;
37a) É, assim, evidente, a total falta de credibilidade dos cálculos apresentados pela Administração Tributária e, concomitantemente, a total falta de credibilidade nos indícios apresentados de faltas de declarações de venda de produtos;
38a) Sendo que, de qualquer forma, a Administração Tributária, mais uma vez, não indica, nem prova, a existência de qualquer irregularidade na contabilidade do contribuinte;
39a) Por isso, a douta sentença recorrida não merece qualquer censura;
40a) A douta sentença recorrida aplicou a orientação jurisprudencial segundo a qual “cabendo à AF (...) o ónus de alegação e prova da ocorrência em concreto dos pressupostos legais legitimadores do recurso ã metodologia indiciária (...) não se pode limitar a expor as razões para a falta de credibilidade de valores contabilizados antes tem, ainda, e também, de explicitar as razões porque é que tal ausência de credibilidade implicou a impossibilidade de quantificação directa, ainda que por correcções técnicas ” - Acórdão do TCA Sul de 14/7/2010, Processo nº 03784;
41a) Ora, é patente, como julgou a douta sentença recorrida, que a Administração Tributária não demonstrou a existência de irregularidades na escrita do contribuinte nem, muito menos, que as invocadas irregularidades, apresentadas com base em “amostragens”, “presunções” e “extrapolações”, a impediram de efectuar uma avaliação directa à matéria tributável do recorrido;
42a) Não há, pois, ao invés do defendido pela recorrente, qualquer erro de julgamento na douta sentença recorrida;
43a) Nomeadamente, porque, ao invés do afirmado pela recorrente, a sentença recorrida não considera provados os pressupostos constantes do Relatório da Inspecção Tributária, mas sim, e apenas, dando como provado que houve uma inspecção e qual o conteúdo dessa inspecção;
44a) Como também não há o erro de julgamento invocado pela recorrente pelo facto de a douta sentença não ter analisado as conclusões e as propostas dos peritos em sede de comissão de revisão, sabendo, como se sabe, que a fundamentação relevante para a apreciação do acto impugnado é a contemporânea de tal acto e tal fundamentação é a que consta do Relatório da Inspecção Tributária;
45a) Como inexiste, de todo em todo, na sentença recorrida, qualquer erro de julgamento por violação do caso julgado, já que a sentença do TAF de Leiria invocada pela recorrente diz respeito a outro imposto e, além disso, não transitou em julgado”.
Termina, pedindo que o recurso da Fazenda Pública seja julgado improcedente.
X
A Digna Magistrada do M. P. junto deste Tribunal notificada para o efeito, emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
X
Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, considerando que a tal nada obsta.
X
II- Fundamentação
2.1. De Facto.
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto:
A)
Em 07-01-2004, os Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Santarém, endereçaram à impugnante, pelo ofício n.º 92, carta aviso de que a curto prazo se iriam deslocar à sua morada técnicos para efeitos de verificação do cumprimento das correspondentes obrigações tributárias, de âmbito parcial ao IRC e IVA do exercício de 2002. – (cfr. doc. de fls. 387 dos autos [Numeração referente ao processo físico.]).
B)
Em 19-12-2003 os Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Santarém emitiram a ordem de serviço n.º 26.181, em nome da ora impugnante, para o exercício de 2002, autorizada por despacho de 26-01-2004 e notificada em 27-01-2004. – (cfr. doc. de fls. 390 dos autos).
C)
Em 15-04-2004 os Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Santarém notificaram a ora impugnante da ordem de serviço referida na alínea anterior, autorizada por despacho de 03-04-2004, para o exercício de 2002, de âmbito parcial ao IRC e IVA, constando ainda o seguinte: “Altera-se a ordem de serviço que lhe foi notificada em 27-01-2004 com os seguintes fundamentos: por lapso não foi indicado no quadro 5 o âmbito da ação inspetiva (parcial em sede de IRC e IVA) conforme se indicou na carta aviso enviada pelo nosso oficio n.º 95 de 07-01-2004.”. – (cfr. doc. de fls. 392 dos autos).
D)
Em 13-07-2004 os Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Santarém notificaram a ora impugnante (que se recusou a assinar) da ordem de serviço referida na alínea anterior, autorizada por despacho de 29-06-2004, para o exercício de 2002, onde consta o seguinte: “Altera-se a ordem de serviço que lhe foi notificada em 27-01-2004 com os seguintes fundamentos: alteração do âmbito da ação inspetiva de parcial (em sede de IRC e IVA) para geral”.(cfr. docs. de fls. 393 e 394 dos autos.
E)
Em 25-01-2005, os Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Santarém elaboraram o respetivo relatório final de inspeção, onde consta, designadamente, o seguinte: “(…) // I - Descrição Sucinta das Conclusões da ação de inspeção:
1 - Correções com recurso a Métodos Indiretos:
1.1 - Em sede de IRC - Exercício de 2002
Valor das Correções em Vendas:
Descrição
Pontos do Relatório
Valor
Setor EstofosCapítulo V – 1
2.177.537,66
Setor MóveisCapítulo V – 2
2.928.282,47
Outros ProdutosCapítulo V – 3
Estrados MetálicosPonto 3.1.1
142.885,60
Estrados de AglomeradoPonto 3.1.2
18.516,27
TapisPonto 3.2
18.203,06
DivãsPonto 3.3
17.053,40
Valor de vendas em falta
5.302.478,47

1.2 - Em sede de IVA - Exercício de 2002
IVA liquidado adicionalmente em falta referente às Vendas Corrigidas: € 962.105,26

2 - Correções Meramente Aritméticas
2.1 - Em sede de IRC - Exercício de 2002
a) Provisões para Cobrança Duvidosa: € 16.000,80;
b) Viaturas Ligeiras Mistas/Passageiros em ALD: € 8.741,17.

2.2 - Em sede de IVA - Exercício de 2002

IVA indevidamente deduzido – nº5 do artigo 71º do Código do IVA: € 16.945,80

II Objetivos, Âmbito e Extensão da Ação de Inspeção

1 - Credencial e período em que decorreu a ação

Através do ofício nº 95, datado de 07/01/2004, da Divisão de Prevenção e Inspeção Tributária II, foi enviada ao sujeito J. ………………., S.A., (adiante designada apenas por J. J. Louro Pereira). NIPC ……………., com sede na Rua ………………, r/c, em …….., ………., concelho de Santarém, a Carta Aviso, nos termos da alínea l) do nº 3 do artigo 59º da Lei Geral Tributária (LGT) e no artigo 49º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária (RCPIT).

Na Carta Aviso, agora referida, indicou-se que a ação inspetiva era de âmbito Parcial em sede de IRC e IVA ao exercício de 2002.

Ainda antes do início da ação inspetiva, e ao abrigo dos Despachos nº 26.276, datado 14/01/2004, e nº 26.343, datado de 21/01/2004, foram recolhidos os Inventários Iniciais e Finais dos exercícios de 2002 e 2003, bem como as bases de dados do sistema informático às datas de 15/01/2004 e 21/01/2004.

A ação inspetiva foi iniciada em 27/01/2004 ao abrigo da Ordem de Serviço nº 26.181, no entanto, e como, por lapso destes Serviços de Inspeção não foi indicado no Quadro 5 o âmbito da ação inspetiva, e apesar de a Carta Aviso o mencionar, foi esta Ordem de Serviço alterada com a indicação do âmbito da ação, tendo o sujeito passivo tido conhecimento desta alteração em 15/04/2004.

No decorrer da ação inspetiva constatou-se a especial complexidade empresarial do sujeito passivo J. …………….., no que respeita ao volume de operações, vastidão de documentos a analisar e à multiplicidade de produtos fabricados. Acrescente-se o facto da empresa J. ……………. não ter sido objeto de nenhuma ação inspetiva nos últimos anos, inviabilizando, assim, o conhecimento da organização desta empresa, quer em termos de atividade desenvolvida, quer em termos contabilísticos/fiscais.

Deste modo, verificou-se a necessidade de se alterar o âmbito da ação inspetiva para Geral, nos termos do artigo 15º do Regime Complementar da Prevenção e Inspeção Tributária (RCPIT), conforme proposta destes Serviços datada de 29/06/2004, que mereceu despacho concordante do Chefe de Divisão da DPIT II, por delegação do Diretor de Finanças, da mesma data.

Desta alteração, e dos seus motivos, foi dado conhecimento a Sr. J ……………, Administrador da empresa J. ………….., no dia 13/07/2004, que se recusou a assinar a Ordem de Serviço que comunicava a alteração do âmbito da ação inspetiva para "Geral”, conforme Auto de Ocorrência elaborado para os devidos efeitos. Esta Ordem de Serviço foi posteriormente assinada pelo Sr. José …………., na qualidade de Diretor Financeiro da empresa J………….., em 15/07/2004, o qual se comprometeu a dar conhecimento à Administração desta empresa.

Em 15/07/2004, foi a empresa J. ……………. notificada pessoalmente, nos termos do artigo 38º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e da alínea a) do nº 3 do artigo 36º do RCPIT da prorrogação da ação inspetiva, por mais três meses, conforme despacho do Chefe de Divisão de Prevenção e Inspeção Tributária II, por delegação, datado de 15/07/2004, na pessoa do Sr. José …………….., na qualidade de Diretor Financeiro da mesma empresa.

Posteriormente, em 25/10/2004, foi a empresa notificada pessoalmente, nos termos do artigo 38º do CPPT e da alínea a) do nº 3 do artigo 36º do RCPIT, de uma segunda prorrogação da ação inspetiva, por igual período de tempo, conforme despacho do Chefe de Divisão de Prevenção e Inspeção Tributária II, por delegação, de 21/10/2004, na pessoa do seu Administrador Sr. ……………...

A Nota de Diligência referente à ação inspetiva efetuada ao abrigo da Ordem de Serviço nº26181, foi assinada em 03/01/2005.

2 - Motivo, âmbito e incidência temporal

A emissão da Ordem de Serviço nº 26181, que determinou a ação inspetiva à empresa J. ………….., teve origem na Ordem de Serviço do Sr. Diretor de Finanças Adjunto da Direção de Finanças de Santarém, datada de 11/03/2003, remetida aos Serviços de Inspeção Tributária pela Nota de Serviço Interna nº 135, datada de 14/04/2003, da Divisão de Justiça Tributária.

Quanto ao âmbito e incidência temporal, considere-se aqui transcrito o referido no ponto anterior.

3 - Descrição da empresa

A empresa J. ………………., dedica-se à fabricação de mobiliário habitacional e de estofos, comercializando, ainda, outros produtos que adquire a empresas pertencentes ao acionista maioritário, Sr. J………….., nomeadamente, L ………. - Fábrica ………., Lda. - colchões, sommier’s e tapi’s, entre outros produtos com menos relevância financeira – C ……….-Indústria …………, Lda. – estrados metálicos e divãs, e Lu………. - ………, Lda. - mobiliário de escritório.

A empresa é uma sociedade anónima, com um capital social de € 7.500.000,00, repartido por 5.000 ações ao portador.

Declarou no exercício de 2002 um volume de negócios de € 35.345.831,09 - em 2001 declarou €30.637.375,71 -, sendo o Custo das Vendas e Prestações de Serviços em 2002 de € 32.199.644,67 - em 2001 declarou € 27.682.671,40 -, tendo apurado um resultado líquido contabilístico de € 222.496,06 - em 2001 apurou o resultado de € 248.047,8.

Para efeitos fiscais o lucro tributável no exercício de 2002 declarado foi de € 631.322,45 - em 2001 o lucro tributável ascendeu a € 568.198,20.

As vendas foram efetuadas:

- no Mercado Interno (€ 25.783.187,17);

- no Mercado Intracomunitário (€ 9.306.306,29); e

- em Outros Mercados (256.337,63).

Será de referir, que o principal destino dos produtos vendidos para o Mercado Intracomunitário, é a Inglaterra, sendo os produtos principais, as Lareiras/Radiadores e Placas Laminadas que atingiram um volume de negócios bastante elevado, no montante de €6.678.776,44. Efetua, ainda, para o mesmo país, vendas de Sofás/Maples em Pele.

A empresa possuía no exercício de 2002 um Ativo Imobilizado Líquido a Custo Histórico de €5.974.966,12 e a valores contabilísticos reavaliados de € 7.955.547,87.

A empresa tinha ao seu serviço no ano em análise, 673 funcionários, sendo 2 na Administração, 333 na produção de móveis, 226 na produção de estofos e 112 em outros sectores.

As instalações localizam-se em ………….., …...

4 - Outros Factos Relevantes

4.1 - Descrição do Grupo de Empresas geridas pelo Sr. J ……………..

A empresa J. …………….. faz parte de um grupo de empresas geridas pelo acionista principal da empresa em análise, Sr. J......... J ………………, detentor de 75% do capital social - 1.500 ações. A empresa mantém várias relações comerciais diretas com essas empresas. A saber:

- L………….. - Fábrica ……………, Lda., fornecedora de colchões, sommier e tapis, entre outros produtos.

Esta empresa, que tem a mesma sede social da empresa J………, foi constituída em Janeiro de 1997.

O Sr. J …………… Pereira detém, atualmente, 90% do capital social. As suas instalações situam-se:

. nos …………., em instalações contíguas às instalações da J ……………; e

. em Santarém, desde Junho de 2002, em pavilhão próprio, na Zona Industrial.

- S……….. - Serração ……………., Lda. Esta empresa, constituída também em Janeiro de 1997, fatura em exclusivo à J. …………., quer venda de madeira cortada, quer serviços de secagem de madeira. Por outro lado, a J. ………………. fatura fornecimentos de eletricidade e gasóleo. As suas instalações situam-se dentro das instalações da J. …………….. O Sr. J …………….. detém, atualmente, 76% do capital social.

- I…………- Fábrica ………………, Lda. Esta empresa, constituída em Outubro de 1996, transforma a madeira de pinho, adquirida pela J. …………. à S……………, em painéis de pinho colados, por medida. A empresa trabalha em exclusivo para a J. ……………, faturando serviços hora/máquina, e ainda, serviços por aparelhar e selecionar madeiras. As suas instalações situam-se dentro das instalações da J. ………….., mais precisamente, no centro do fabrico do Sector dos Móveis. O Sr. J …………… detém, atualmente, 83% do capital social.

- I…………..- Fábrica ………, Lda. Esta empresa foi constituída em Novembro de 1998, com objetivo de reciclagem, fabrico e comercialização de espumas, mas que não teve sucesso, não tendo atividade. Esta atividade é desenvolvida na J. ….. ....

- L.…………….. - Fábrica ……….., Lda. Esta empresa foi constituída em 15/09/2000, e apesar de ter a sua sede social em ……….., ……., labora em instalações próprias, na Zona Industrial de M…... Tem como atividade a prestação de serviços de costura de estofos de linhas tradicionais, modernos e em pele, enviados pela J. … .... Fatura em exclusivo para a J. ………….., à semana, em face das quantidades de estofos costurados. O Sr. ………….. detém, atualmente, 90% do capital social.

- C………. - Indústria ……………., Lda. Esta empresa foi adquirida em 23/02/2001, pelo Sr. J......... …… e D …………., ficando detentores do capital de € 60.000 e €30.000, respetivamente. Esta empresa localiza-se em Águeda, e dedica-se à produção de estrados metálicos, camas de réguas para sofás cama, entre outros produtos. O Sr. J......... ……… detém, atualmente, 92% do capital social.

-L……… - Indústria de …………., Lda. Esta empresa foi adquirida em 08/03/2002, pelo Sr. J......... …… e Isabel …………. Atualmente o Sr. J......... ………… detêm 76% do capital social daquela empresa. A atividade centra-se na fabricação de cadeiras de escritório, sendo as suas instalações na Zona Industrial de Águeda.

O Sr. José J......... ……… detêm, ainda, participações, em pelo menos mais três empresas:

- L…….. - Sociedade ………………, Lda. Esta empresa foi constituída em 24/01/1992, e tem por objeto social a administração de imóveis, compra de imóveis rústicos e urbanos e venda dos adquiridos para esse fim, construção e obras públicas, estudos e projetos, urbanização e loteamentos. O Sr. J......... …………….., detém, atualmente, 87% do capital social. A sua sede social é a mesma da empresa J. ……… ....

- M……… - M ………………., Lda. Esta empresa foi constituída em 26/09/2000. A sua atividade consiste em trabalhos de metalurgia e construção civil, funcionando especialmente para as empresas do grupo geridas pelo Sr. J......... ………….., nomeadamente, na construção, reparação e manutenção de instalações dessas empresas. O Sr. J......... ………….. detém, atualmente, 90% do capital social da M………... A sua sede social é a mesma da empresa …….. ....

- M………… - Obras ………… Lda. Esta empresa foi adquirida em 18/03/2003, pelo Sr. J......... ……….. e João ……………, detendo o primeiro 90% do capital social. Esta empresa dedica-se à atividade de construção civil e obras públicas, nomeadamente, saneamento, arruamentos, esgotos e calçadas.

A sua sede é igualmente, a mesma da empresa J……… ....

4.2 - Inter-relações entre o Grupo de Empresas geridas pelo Sr. J......... …………

Verifica-se a existência de um conjunto de empresas, abaixo relacionadas, onde o Sr. J......... ………….., além de ter poder para dispor da administração e gestão dessas empresas é também detentor da maioria qualificada do valor do capital social:

(…)

A gestão comercial, industrial, administrativa, de pessoal e contabilístico/fiscal, de todas as empresas antes referidas, está toda centralizada em ………….., na sede da empresa J. J……………., e é executada pelos seus quadros, mediante a faturação dos referidos serviços.

Face ao exposto, conclui-se que se verificam os pressupostos do nº 4 do artigo 58º do Código do IRC, nomeadamente, a existência de relações especiais entre a empresa J. J. Louro Pereira e as restantes empresas geridas pelo Sr. J......... ………………, já que este tem o poder de exercer sozinho e diretamente a gestão de todas elas.

4.3 Aquisições/ Aumentos de Capital/ Prestações Suplementares e Suprimentos no Grupo de Empresas geridas pelo Sr. J......... ……………

Tendo por base a emissão de Despachos para consulta e recolha de informação a todas as sociedades referidas no ponto 4.2 procedeu-se à consulta e análise de diversos elementos, nomeadamente, de escrituras públicas, das certidões da Conservatória do Registo Comercial, dos documentos da contabilidade e demais elementos contabilísticos, verificámos que no decurso dos exercícios de 1992 a 2003, existiram aquisições de empresas, aumentos de capital, prestações suplementares, bem como, suprimentos, efetuados pelo Sr. J......... ………………. às mesmas. Do levantamento exaustivo dessas situações de investimento financeiro, elaborou-se o seguinte Quadro resumo. // (…)

A fim de se saber a origem das fontes de rendimento do Sr. J......... ………………, que possibilitaram a aplicação de fundos financeiros no valor de € 9.411.631,43 e sustentaram o saneamento financeiro, na sua grande parte, nas empresas que é detentor, efetuámos uma consulta à base de dados MGIT - relação inter sujeito passivo na opção Visão do Contribuinte/Rendimentos declarados para efeitos de IRS (…).

Em face da enorme desproporção entre os valores investidos - € 9.411.631,43 - nas empresas supra referidas, nomeadamente, na J. ……………, onde o montante investido pelo Sr. J......... …………… ascendeu a € 5.242.555,44, e os rendimentos brutos declarados para efeitos de IRS - € 400,978,23 - entre os anos de 1992 a 2003, conclui-se pela existência de fortes indícios da obtenção de rendimentos dessas empresas não declarados fiscalmente em sede de IRC, no decurso dos últimos doze anos.

III Descrição dos Factos e Fundamentos das Correções Meramente Aritméticas à Matéria Tributável

1 - Provisões para Cobrança Duvidosa

No exercício de 2002 foram constituídas provisões para créditos de cobrança duvidosa no montante de € 19.896,50.

O Sujeito Passivo não apresentou, no entanto, quaisquer elementos relativamente aos clientes indicados no Quadro seguinte, no que respeita aos pressupostos previstos para a sua constituição, nos termos do nº 1 do artigo 35º do Código do IRC. Deste modo, não se pode considerar devidamente justificado o risco de incobrabilidade dos respetivos créditos dado que não foi feita prova de se terem verificado os condicionalismos previstos no normativo supra referido, e como tal, os créditos não podem ser considerados de cobrança duvidosa.

Deste modo, as provisões constituídas não se enquadram nos termos previstos na alínea a) do nº 1 do artigo 34º do mesmo Código, não podendo tais custos, no valor de € 16.000,80, ser consideradas dedutíveis para efeitos fiscais. // (…)

2 - Viaturas Ligeiras/Mistas de Passageiros - ALD

De acordo com o disposto na alínea i) do artigo 42º do Código do IRC, não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável as importâncias devidas pelo aluguer sem condutor de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, na parte correspondente ao valor das reintegrações dessas viaturas que, nos termos da alínea f) do artigo 32º do mesmo Código, não sejam aceites como custo, isto é, as reintegrações das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas na parte correspondente ao valor de aquisição excedente a € 29,927,87.

Através da análise dos extratos de conta e dos respetivos documentos de contabilidade constatou-se o seguinte:

«Quadro no original»

Deste modo, o sujeito passivo não cumpriu o disposto na alínea i) do artigo 42º do Código do IRC, conjugado com a alínea f) do artigo 32º do mesmo diploma, nem atendeu ao estatuído no artigo 12º do Decreto- Regulamentar nº 2/90, de 12 de Janeiro, tendo registado como custo contabilístico e fiscal o montante de €31.187,08, quando apenas poderia ter considerado fiscalmente a importância de € 22.445,91, sendo assim, de acrescer ao lucro tributável do exercício de 2002 o valor de € 8.741,17.

3 - Regularizações de IVA – nº 5 do artigo 71º

De acordo com o disposto no nº 5 do artigo 71º do Código do IVA, quando o valor tributável de uma operação ou o respetivo imposto sofrerem retificação para menos, a regularização a favor do sujeito passivo só poderá ser efetuada quando este tiver na sua posse a prova de que o adquirente tomou conhecimento da retificação ou de que foi reembolsado do imposto, sem o que se considerará indevida a respetiva dedução.

Ora, analisadas as Notas de Crédito emitidas pelo sujeito passivo, no exercício de 2002, constatou-se a existência de uma grande quantidade que não estavam assinadas pelo respetivo cliente, pelo que não existe prova que o mesmo tenha tido conhecimento da respetiva retificação. Deste modo, o sujeito passivo estava impossibilitado de ter efetuado as regularizações a seu favor.

Os documentos nestas condições, os respetivos valores e períodos, constam de relação que se junta em anexo e que fica a fazer parte integrante do presente relatório, indicando-se de seguida, por períodos, o imposto considerado indevidamente deduzido:

«Quadro no original»

IV - Motivo e Exposição dos Factos que Implicam o Recurso a Métodos Indiretos

1 - Análise da atividade produtiva da empresa

1.1 -Inexistência de Inventário Permanente

O Decreto-Lei nº 44/99, de 12 de Janeiro, consignou a obrigatoriedade da adoção do sistema de Inventário Permanente, bem como a definição dos elementos básicos que a listagem do inventário físico das existências deverá conter.

Segundo o preâmbulo deste diploma "as boas regras de gestão exigem que, no final de cada exercício, as empresas procedam a um inventário físico das existências, elaborado de forma a proporcionar informação fidedigna relativamente às respetivas quantidades e valores e, bem assim, ao custo dos bens vendidos e consumidos.

A aplicação do sistema de inventário permanente ... permite, assim, a determinação direta do custo das vendas, o aperfeiçoamento do sistema do controlo interno e a melhoria da qualidade da informação financeira. Visa ainda facilitar o processo conducente à revisão/auditoria das contas , ... contribuir para a reversão da evasão fiscal, tomando mais fidedigno o sistema contributivo e, consequentemente, mais credível o processo de determinação do lucro real."

Assim, nos termos do artigo 1º do diploma agora referido, e não desenvolvendo a empresa qualquer das atividades indicadas no nº 3 deste artigo e tendo ultrapassado, nos exercícios de 2000 e 2001, todos os limites previstos no artigo 262º do Código das Sociedades Comerciais, estava o sujeito passivo obrigado no exercício de 2002, a adotar o sistema de Inventário Permanente na contabilização das suas existências e a proceder ao inventário físico das existências, de acordo com os procedimentos prescritos no capítulo 12, classe 3, "Existências do Plano Oficial de Contabilidade".

O primeiro parágrafo deste capítulo 12, classe 3 - "Existências", passou a dispor o seguinte:

“Na elaboração dos inventários das existências devem ser observadas os seguintes procedimentos:

b) Quando se utiliza o sistema de inventário permanente, as contagens físicas devem ser efetuadas:

Com referências ao final do exercício; ou

Ao longo do exercício, de forma rotativa, de modo que cada item seja contado, pelo menos, uma vez em cada exercício;

c) Nas contagens referidas ao final do exercício deve ser elaborada uma lista contendo os seguintes elementos:

Código do artigo, se existir;

Descrição do artigo;

Unidade de contagem;

Quantidade à data da contagem;

Quantidade entrada (*);

Quantidade saída (*);

Quantidade à data de referência (*);

Quantidade constante do registo contabilístico;

Custo Unitário; e

Custo Total.

d) Quando houver contagens por rotação, deve ser elaborada, para cada uma das contagens, uma lista com os elementos da alínea anterior e, no final do exercício, deve ser preparada uma lista similar com base nos registos contabilísticos.

(*) Procedimentos de corte de operações a aplicar, designadamente no caso de a contagem física se efetuar em momento diferente da data de referência.

Apesar do Decreto-lei nº 79/2003, de 23 de Abril, que veio alterar algumas disposições do Decreto-Lei nº44/99 supra referido, e que nos termos do seu artigo 5º produziu efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003, não sendo, por isso, aplicável ao exercício de 2002, será de referir, que o mesmo veio alterar a alínea c) e a eliminar a alínea d) agora referidas. Assim a alínea c) passou a ter a seguinte redação:

“…

c) Os inventários físicos respeitantes às existências devem identificar os bens, em termos da sua natureza, quantidade e custo unitário. O sistema usado para o inventário permanente deve permitir a verificação da correspondência entre as contagens e os registos contabilísticos.

…”

No entanto, verificámos que a empresa, apesar da obrigatoriedade, não implementou o sistema de Inventário Permanente no controle das existências afetas à sua atividade. Por este facto, concluímos que a empresa não tem a sua contabilidade organizada nos termos da Normalização Contabilista, infringindo, assim, o artigo 17º do Código do IRC, que dispõe:


Artigo 17º - IRC

Determinação do lucro tributável


1 _ O lucro tributável das pessoas coletivas e outras entidades mencionadas na alínea a) do nº 1 do artigo 3º é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do exercício e das variações patrimoniais positivas e negativas verificadas no mesmo período e não refletidas naquele resultado, determinados com base na contabilidade e eventualmente corrigidos nos termos deste Código.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os excedentes líquidos das cooperativas consideram-se como resultado líquido do exercício.

3 - De modo a permitir o apuramento referido no nº 1, a contabilidade deve:

a) Estar organizada de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo sector de atividade, sem prejuízo da observância das disposições previstas neste Código;

b) Refletir todas as operações realizadas pelo sujeito passivo e ser organizada de modo que os resultados das operações e variações patrimoniais sujeitas ao regime geral do IRC possam claramente distinguir-se dos das restantes.

Donde podemos concluir que a inexistência de Inventário Permanente, além de fazer incorrer a empresa na penalidade prevista no artigo 121º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), conduzirá à aplicação de métodos indiretos na determinação da matéria tributável com os seguintes fundamentos:

não observância da Normalização Contabilística na sua plenitude;

impossibilidade de quantificação direta e exata da matéria tributável, já que o sistema contabilístico que a empresa dispõe, não fornece todos os elementos que consideramos necessários, nomeadamente, quantidades entradas, saídas, existências e respetivas valorizações no que respeita quer a:

matérias-primas;

produtos em vias fabrico; e a

produtos acabados.

1.2 - Valorimetria das existências

Na inexistência de Inventário Permanente que permitiria a determinação fidedigna dos custo das vendas, e consequentemente, do apuramento do lucro real, e considerando que:

Nos termos do nº 1 do artigo 59º da Lei Geral Tributária (LGT), "Os órgãos da administração tributária e os contribuintes estão sujeitos a um dever de colaboração recíproco. Este dever mútuo, está também previsto no artigo 9º do Regime Complementar da Prevenção e Inspeção Tributária (RCPIT), que no seu nº 1 dispõe que "A Inspeção Tributária e os sujeitos passivos ou demais obrigados tributários estão sujeitos a um dever mútuo de cooperação.", artigo este que é complementado pela redação do nº 1 do artigo 48º do mesmo diploma, onde se refere que " ... a administração tributária procurará, sempre que possível, a cooperação da entidade inspecionada para esclarecer as dúvidas suscitadas no âmbito do procedimento de inspeção."

Nos termos da alínea d) do nº 3 do mesmo artigo 59º, a colaboração da administração tributária com os contribuintes, compreende “A notificação do sujeito passivo ou demais interessados para esclarecimento das dúvidas sobre as suas declarações ou documentos".

Segundo o nº 4 do mesmo artigo 59º "A colaboração dos contribuintes com a administração tributária compreende o cumprimento das obrigações acessórias previstas na lei e a prestação dos esclarecimentos que esta lhes solicitar sobre a sua situação tributária, bem como sobre as relações económicas que mantenham com terceiros", definindo o nº 2 do artigo 31º da LGT que "São obrigações acessórias do sujeito passivo as que visam possibilitar o apuramento da obrigação de imposto, nomeadamente a apresentação de declarações, a exibição de documentos fisicamente relevantes, incluindo a contabilidade ou escrita, e a prestação de informações."

Em obediência do Princípio do Inquisitório, previsto no artigo 58º da LGT, a administração tributária “… deve, no procedimento, realizar todas as diligências necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material, não estando subordinada à iniciativa do autor do pedido" e com o objetivo de se apurar a verdade material tributável do sujeito passivo, notificou-se o mesmo, nos termos do artigo 41º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Dec.-Lei nº 433/99, de 26 de Outubro, e dos artigos 37º, 38º, 40º e 42º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária, aprovado pelo Dec.-Lei nº 413/98, de 31 de Dezembro, para prestar diversas informações necessárias ao controle da atividade desenvolvida pela empresa J. J. Louro Pereira, nomeadamente:

NOTIFICAÇÃO EFECTUADA EM 04/06/2004

Fornecer a identificação e quantificação dos vários componentes incorporados em diversos produtos que constavam em Inventário Inicial e/ou Final do exercício de 2002, por forma a validar as respetivas valorizações e a apurar o respetivo custo de produção;

Em resposta a esta notificação, o sujeito passivo prestou os seguintes esclarecimentos, por escrito:

"A empresa ……………, SA, tem a sua contabilidade organizada de acordo com as regras estipuladas na lei comercial e fiscal e a testá-lo está a certificação legal de contas emitida pelo ROC em 2001 e 2002.

Os inventários das existências merecem da empresa um cuidado especial , pois, pretende-se que sejam rigorosos.

Os critérios de valorimetria utilizados são uniformemente seguidos ao longo dos anos e obedecem aos requisitos da lei fiscal, nomeadamente ao estabelecido no artigo 26º do Código do IRC.

Implicam a colaboração de muitas pessoas quer no processo de arrolamento quer na valorização dos produtos arrolados e, por isso, são precedidos de formação específica ministrada aos diversos intervenientes, onde é explicado:

rigor que deve existir na quantificação das existências em armazém ou na fábrica.

A necessidade de identificar corretamente a fase em que se encontra o produto no ciclo produtivo.

Rigor que deve existir na valorização tanto das matérias-primas como dos produtos acabados.

Arrolamento

O arrolamento das existências finais é feito pelos responsáveis da respetiva secção onde os produtos se encontram na data do arrolamento - armazém de matérias-primas, fábrica de móveis e fábrica de estofos e armazém de produtos acabados - registado em impresso próprio distribuído para o efeito e desdobrado pelas seguintes famílias de bens:

Matérias-Primas de mobiliário;

Matérias-Primas de estofos;

Produtos em vias de fabrico de mobiliário;

Produtos em vias de fabrico de estofos;

Produtos Acabados de mobiliário;

Produtos Acabados de estofos.

No final, a lista dos bens arrolados por cada um dos responsáveis da secção, devidamente assinada, é enviada aos intervenientes incumbidos da respetiva valorização.

Valorização das existências

A valorização das existências segue os princípios de valorimetria preconizados pela lei comercial e fiscal. Porque é distinto, vamos descrever o processo de valorização na empresa J. J. Louro Pereira, SA, no que respeita a:

Matérias-Primas;

Produtos Acabados;

Produtos em Curso.

Matérias-Primas

A valorimetria das matérias-primas é efetuada, como estabelece o artigo 26º do CIRC ao seu custo de aquisição, isto é, valor do bem retirado das respetivas faturas de compra, acrescido de eventuais despesas de compra quando existam.

Assim, com base nos arrolamentos efetuados anteriormente, as pessoas responsabilizados por esta tarefa e pertencentes ao sector das compras valorizam os bens arrolados. Estes responsáveis estão mais familiarizados com o bem a valorizar e identificam facilmente o seu fornecedor e o respetivo preço de compra.

Produtos acabados

Não dispondo a empresa J…………, S.A., de elementos que lhe permitam apurar com razoável rigor o custo de produção, segue o disposto no nº 4 do artigo 26º do CIRC, isto é, valoriza os produtos acabados tendo por base o preço de venda abatido da margem normal de lucro.

Para isso efetua os seguintes procedimentos:

Na lista dos produtos acabados anteriormente arrolados é inscrito, para cada produto arrolado que se pretende valorizar, o respetivo preço de venda ilíquido retirado da tabela de preços de venda.

Este preço de venda ilíquido é posteriormente abatido da respetiva margem normal de lucro, que para os anos de 2001 e 2002 foi de 17%.

Para a determinação da margem normal de lucro é tido em consideração o custo total de produção da fábrica e a média dos descontos comerciais efetuados.

Conforme documento que se anexa, o custo de produção quer para 2001 quer para 2002 representa aproximadamente 89% do valor dos proveitos operacionais, isto é, a margem entre o custo total de produção e o total dos proveitos operacionais registados na contabilidade é cerca de 11 %.

Como se pode observar pelas faturas de venda a empresa pratica descontos comerciais que variam entre 2% e 10%, isto é, a média dos descontos comerciais efetuados aos preços de venda tabelado é de 6%.

Assim, se adicionarmos à margem bruta (11%) o desconto comercial médio (6%) obtemos, relativamente ao preço de venda ilíquido constante da tabela, uma margem de lucro normal de 17%.

Ora, como se pode verificar pelo inventário, o critério utilizado na valorimetria dos produtos acabados foi o preço de venda ilíquido constante da tabela abatido da margem normal de lucro de 17%.

Produtos em Vias de Fabrico

Como se referiu, os responsáveis de secção ao efetuarem o arrolamento das existências no seu sector dão a informação de qual a fase de fabrico em que o bem se encontra.

Para isso, foram previamente definidas 4 fases de transformação, que a título de exemplo se podem descrever do seguinte modo:

1ª fase - Corte de madeira e furacão;

2ª fase - Orlagem e lixagem;

3ª fase - Envernizamento/velatura e secagem;

4ª fase - Montagem e embalagem.

Assim, ao valor da matéria prima será acrescido o valor incorporado na respetiva fase de fabrico em que o bem se encontra.

Contudo, o valor a incorporar em cada uma destas fases de fabrico oscila entre o valor da matéria-prima e o preço de venda deduzido da margem normal de lucro, valorizado consoante a informação proveniente do arrolador.”

Em nosso parecer, a resposta a esta notificação, consubstancia a violação do dever de colaboração por parte da empresa J. ………………reira, nos termos do artigo 32º do RCPIT, constituindo, ainda, fundamento de aplicação de métodos indiretos de tributação, nos termos da lei, conforme dispõe o artigo 10º do mesmo diploma. Esta falta de cooperação mostra-se ferida de legitimidade e está consubstanciada, quer na omissão de informações, quer pela prestação de informações incorretas, e visam a não disponibilização de dados fiscalmente relevantes e necessários para uma correta análise/controle da atividade desenvolvida.

Mais concretamente:

OMISSÃO DE INFORMAÇÕES

Não foram identificados nem quantificados os vários componentes incorporados nos produtos indicados na notificação, inviabilizando, deste modo, a determinação do respetivo custo de produção e a validação da respetiva valorização.

INFORMACÕES INCORRECTAS/INEXATAS

Na resposta à notificação a empresa J. ………… refere, que os critérios de valorimetria são uniformemente seguidos ao longo do ano. Ora, tal informação não corresponde à realidade, pois, o critério de valorização dos produtos dos "Setor Estofos" não foi o mesmo no Inventário Inicial do exercício de 2002 - custo das matérias-primas incorporadas -, e no Inventário Final - ao custo das matérias-primas incorporadas nos produtos, foi adicionado uma determinada percentagem, 22%, 30% e 60%, respetivamente, às matérias – primas, produtos em vias de fabrico e produtos acabados -, a título de, presume-se, custos com mão-de-obra e outros gastos gerais.

Dizemos, "presume-se", por esta informação não ter sido prestada, apesar de ter sido solicitada em notificação datada de 29/10/2004, mais adiante referida;

A valorização dos produtos do "Sector de Estofos" não foi valorizada pela dedução ao respetivo preço de venda de 17%, como está referido na resposta à notificação, pois, constatou-se, posteriormente, que estes produtos foram valorizados com base nas respetivas "Fichas Técnicas de Produção";

Apesar da "... Certificação Legal de Contas emitida pelo ROC em 2001 e 2002", constata-se que o método adotado pela empresa para valorização dos produtos em vias de fabrico e produtos acabados foi o da dedução ao preço de venda de 17% e é não coincidente com o que está indicado no Anexo ao Balanço e à Demonstração de Resultados, quer do exercício de 2001, quer do exercício de 2002, onde se dispõe que a valorização foi efetuada do seguinte modo:

“…

3.2.1 Produtos em curso

A valorização dos produtos em curso de fabrico é feita com base no grau de acabamento dos mesmos, e consequentes custos de produção suportados.

3.2.2 Produtos acabados e intermédios

Estão valorizados com base no custo de produção (Consumo de matérias primas e subsidiárias + Mão de Obra Direta + Gastos Gerais de fabrico).

3.2.3 Mercadorias

Encontram-se valorizadas ao preço de aquisição.

o "... desconto comercial médio de 6% ... , que é adicionado à "… margem bruta de 11% ... ", de que resulta a " ... margem normal de lucro de 17% …", supostamente, utilizada pela empresa J. J. Louro Pereira, para valorizar as suas existências, também não corresponde à realidade, pois, o desconto real ascende apenas a 3,46%, conforme quadro seguinte:

«Quadro no original»

Será de referir, que os valores deste Quadro foram obtidos com base no ficheiro de faturação, entregue aos Serviços de Inspeção em formato texto, e não coincidem com os valores registados na contabilidade, devido a não incluírem as Vendas a Dinheiro Manuais.

O procedimento de valorizar os "Produtos Acabados" pela dedução da margem normal de lucro de 17% sobre o preço de venda, é contrária, igualmente, à Normalização Contabilística, pois, apenas as mercadorias, ou seja, produtos adquiridos para venda sem qualquer transformação, e em determinadas condições podem ser valorizadas por recurso a este método, conforme se conclui do ponto 5.3 do Plano Oficial de Contabilidade:

"…

5.3.1 - As existências serão valorizadas ao custo de aquisição ou ao custo de produção, sem prejuízo das exceções adiante consideradas.

5.3.2. - Considera-se como custo de aquisição de um bem a soma do respetivo preço de compra com os gastos suportados direta ou indiretamente para o colocar no seu estado atual e no local de armazenagem.

5.3.3 - Considera-se como custo de produção de um bem a soma dos custos das matérias-primas e outros materiais diretos consumidos, da mão-de-obra direta, dos custos industriais variáveis e dos custos industriais fixos necessariamente suportados para o produzir e colocar no estado em que se encontra e no focal de armazenagem.

Os custos industriais fixos poderão ser imputados ao custo de produção, tendo em conta a capacidade normal dos meios de produção.

Os custos de distribuição, de administração geral e os financeiros não são incorporáveis no custo de produção. (…)

5.3.16. As mercadorias existentes em estabelecimentos de venda a retalho, quando em grande variedade, podem ser valorizadas aos respetivos preços ilíquidos de venda praticados pela empresa, à data do balanço, deduzidos das margens de lucro englobadas naqueles preços, exatas ou com suficiente aproximação.

Apenas para este efeito e dentro das mesmas condições, consideram-se também como estabelecimentos de venda a retalho aqueles em que, predominantemente, se vendam a revendedores pequenas quantidades de cada espécie de mercadoria em cada transação.

Já no Capítulo 12 - Notas Explicativas da Classe 3 - Existências define-se como "Mercadorias" "... os bens adquiridos pela empresa com destino a venda, desde que não sejam objeto de trabalho posterior de natureza industrial".

NOTIFICAÇÃO EFECTUADA EM 29/10/2004

Devido ao facto de se ter constatado que no "Sector Estofos" os respetivos "Produtos em Vias de Fabrico" e "Produtos Acabados", não estavam valorizados, ao contrário do declarado pela empresa na notificação anterior, pela dedução ao preço de venda da margem normal de lucro de 17%, notificou-se, novamente a empresa, para esclarecer este facto, entre outros que considerámos relevantes. O teor desta notificação, era em resumo, o seguinte:

Indicação da forma de cálculo do "preço médio de custo" que consta do Inventário Inicial e Final do exercício de 2002 no sector dos Estofos, com a indicação dos materiais aplicados e respetivas quantidades, ou, a entrega das Fichas Técnicas de Produção em suporte informático, num Ficheiro em Formato Texto?

Justificar o acréscimo que se verifica em diversos Produtos Acabados no "preço médio de custo", entre o valor de 31/12/2001 e 31/12/2002?

Indicar se os "Estrados Metálicos" e os "Estrados de Aglomerado" são apenas para venda direta ou se são incorporados em outros produtos, e neste último caso, identificar quais?

Em nosso parecer, a resposta a esta notificação, consubstanciou, igualmente, a violação do dever de colaboração - previsto no 32º do RCPIT - , consistindo ainda fundamento de aplicação de métodos indiretos de tributação, nos termos da lei, conforme dispõe o artigo 10º do mesmo diploma. Esta falta de cooperação mostra-se ferida de legitimidade e está consubstanciada na omissão e ocultação de informações/dados.

A saber:

Na resposta à notificação a empresa ignorou por completo as informações solicitadas, omitindo assim, a indicação da forma de cálculo do preço médio de custo dos produtos do "Sector de Estofos”, e a justificação do acréscimo verificado nos mesmos preços entre o Inventário Inicial e Final do exercício de 2002;

Ocultou, aos Serviços de Inspeção Tributária, as “Fichas Técnicas de Produção", pela sua não entrega conforme solicitado, as quais foram utilizadas pela empresa para valorização das existências inicias e finais do exercício de 2002 do "Sector de Estofos", conforme nos informou o Dr. F ……………, Diretor Financeiro da empresa, quando confrontando com o facto de as valorizações dos produtos do "Sector Estofos” que constam dos Inventários Inicial e Final do exercício de 2002, não correspondiam à dedução de 17% sobre o respetivo preço de venda. A existência destas "Fichas Técnicas de Produção" já tinham sido confirmadas quer pelo Diretor Financeiro da empresa J ………………, no início da ação inspetiva, que inclusive, apresentou algumas no terminal informático instalado no seu gabinete, quer pelo Técnico Informático que dá apoio nesta área a esta empresa, Engenheiro Torres, sócio gerente da empresa T…. - ………, Lda., com sede em Almeirim. São testemunhas deste facto, os Inspetores Tributários D ………, A …………. e S -----------------.

No caso dos Estrados Metálicos e Estrados de Aglomerado, apesar de a empresa ter declarado que estes produtos também são incorporados “… em camas produzidas pela empresa", omitiu a respetiva identificação dessas camas, conforme solicitado na notificação.

Em nosso parecer, esta ocultação de dados por parte dos responsáveis legais da empresa J. …….. visam a não disponibilização de dados fiscalmente relevantes e necessários para uma correta análise/controle da atividade desenvolvida pelo sujeito passivo, o que consubstancia a violação do dever de colaboração previsto no artigo 22º do RCPIT, constituindo, assim, fundamento para aplicação de métodos indiretos de tributação, em face do disposto no artigo 10º do mesmo diploma.

NOTIFICACÂO EFECTUADA EM 29/11/2004

Por fim, notificou-se a empresa, em 29/11/2004 para proceder à entrega, no prazo de seis dias dos seguintes elementos:

ficheiros do software de gestão, no formato texto: FMVSr01.02, FAN0002, FEN0003, FEN0002, FOP0001 e FPA0001;

cópia do ficheiro do software de gestão FEMP001.

Apenas a cópia do ficheiro de software de gestão FEMP001 foi entregue aos Serviços de Inspeção, o qual tem a identificação das empresas que constam do sistema informático.

Estes ficheiros foram solicitados em formato texto - formato este que permite a análise dos dados sem o programa-fonte do software de gestão - devido aos seguintes factos:

ficheiros FMVST01.02: estão registados neste ficheiro os movimentos de stocks;

ficheiros FAN0002, FEN0002 e FEN0003: estão registadas nestes ficheiros as encomendas efetuadas.

A análise destes ficheiros visava determinar a existência de uma quantidade enorme de encomendas cuja numeração não existe no ficheiro informático entregue aos Serviços de Inspeção no início da inspeção, também em ficheiro texto, nem nas pastas de arquivo, em "papel". Visava, assim, analisar as Notas de Encomenda anuladas, e a respetiva razão;

ficheiro FOP0001: estão registados neste ficheiro as "Ordens de Produção";

ficheiro FPA0001: neste ficheiro encontram-se as "Fichas Técnicas de Produção" dos produtos fabricados no "Sector Estofos".

Será de referir, desde já, que no início da ação inspetiva tinham sido solicitado vários ficheiros em "formato texto", nomeadamente, o ficheiro de faturação e de encomendas, que foram disponibilizados em dois dias pela empresa, que os solicitou à empresa de informática T……. -Informática, Lda., com sede na …………., nº 23 – 2º Dto., em ………, que presta assistência nesta área e que forneceu o software de gestão utilizado pela empresa J. J………….., através do seu sócio-gerente, Engenheiro Torres.

Quanto aos ficheiros supra referidos, solicitados em formato texto, verificou-se o seguinte:

A empresa J. …………….. solicitou a prorrogação do prazo de seis dias, para 60 dias, que segundo a mesma, tinha sido o prazo de execução previsto pela empresa T……… - Informática, Lda, para executar a tarefa solicitada pelos Serviços de Inspeção.

Em face deste pedido, foi solicitado a estes Serviços de Inspeção que prestassem informação sobre o assunto, tendo estes informado que:

"Embora a tarefa seja, na opinião do sujeito passivo," de certa dimensão e enorme esforço ...", trabalho semelhante foi efetuado a pedido destes Serviços de Inspeção no inicio da mesma, quando se solicitou os ficheiros em formato texto da faturação e das encomendas relativas aos exercícios de 2002 e de 2003 (só encomendas).

Esta tarefa - solicitada no início da inspeção - consistia numa quantidade de informação inferior embora de complexidade superior, dado haver a necessidade de filtragem e cruzamento de informação, não tendo durado mais de dois dias a ser disponibilizada.

Assim, parece-nos que a execução desta tarefa não deverá exceder mais de seis dias, sendo então, em nosso entender, a diferença para os 60 dias pretendidos pelo sujeito passivo, utilizados na validação dos dados solicitados ou simplesmente, para que a informação não seja disponibilizada a estes Serviços de Inspeção em tempo útil.

Deste modo, é nosso parecer, que não deverá ser dado mais de 15 dias ao sujeito passivo ...".

Sobre este pedido de prorrogação, e na sequência desta informação prestada pelos Serviços de Inspeção, foi emitido o parecer, do Sr. Diretor de Finanças, datado de 14/12/2004, no sentido de autorizar" ... a prorrogação solicitada até 28/12/2004".

Na sequência da notificação deste despacho à empresa J………….., na pessoa do seu Diretor Financeiro, Sr. José ………………, em 16/12/2004, foi entregue pelo Sr. J………….. aos Serviços de Inspeção, em 20/12/2004, um ofício, datado de 17/12/2004, no qual se referia, o seguinte:

“Tem esta empresa, desde o início da Inspeção colaborado com a Administração Fiscal para o apuramento dos dados fidedignos relativos a ela;

Esta postura manter-se-á sempre por parte da J. …………., S.A., no entanto, conforme é do v/ conhecimento aquilo que nos pedem até ao dia 28.Dezembro.2004 é inexequível pelas razões já expostas e que se encontram vertidas na carta que anexemos novamente da empresa informática (doc. 1) que em "outsourcing" presta serviços a esta empresa;

Iremos por isso, dar início aos trabalhos e no dia 28 de Dezembro de 2004 entregaremos todo o material que tivermos pronto, ou seja, o número de ficheiros possíveis de converter em texto e com a aprovação pela administração da empresa que até à data estejam já efetivados."

No entanto, no dia 28/12/2004, o administrador da J. .……………., entregou a estes Serviços de Inspeção, um fax datado de 23/12/2004, da empresa T………….. - Informática, Lda-, dirigido à empresa J. J……………., que referia o seguinte:

"Como é do vosso conhecimento dirigi-me na Segunda-Feira dia 20-12 às vossas instalações para fazer cópia dos ficheiros para serem passados a formato texto. Só nesta altura me apercebi que o prazo dado por V. Exas. era o dia 28-12 e não 28-01. Em todo o caso tentei nos 2 dias seguintes proceder ao serviço determinado para mim próprio o limite de hoje (Quinta-Feira) para ter a noção se era possível ou não executar o trabalho. Por esta razão não vos enviei a fatura respeitante ao cheque nem tão pouco depositei o mesmo cheque.

Infelizmente cheguei à conclusão que me é completamente impossível cumprir com o prazo exigido por V. Exas.

Espero que compreendam que um serviço programado para 60 dias não passa a ser executado em 5 dias apenas porque assim nos é exigido."

Será, ainda, de referir, que no dia 19/11/2004, estes Serviços de Inspeção, através dos Inspetores Tributários, A…………..e F…………., acompanhados do seu chefe de equipa, Inspetor Tributário Principal, D…………., deslocaram-se à sede da empresa T………. - Informática, Lda., com o objetivo de solicitar esclarecimentos sobre os ficheiros informáticos, ao Engenheiro Torres, após se terem realizado várias tentativas infrutíferas de contacto, quer por intermédio da empresa J. ……………, quer através de contato telefónico.

No decurso dessa conversa, foi reafirmado por este técnico informático que a elaboração dos ficheiros em formato textos "... não era demorada, no máximo dois, três dias", e que, inclusive, "... tinha acesso aos ficheiros informáticos da empresa J. …………., a partir do seu gabinete, em ……... Aliás, os ficheiros disponibilizados no início da ação inspetiva em formato texto, já referidos, foi efetuada sem a comparência do Engenheiro Torres nas instalações da empresa J. J……………, pois, contactado pelos responsáveis desta empresa no sentido de fornecer os ficheiros solicitados, procedeu à sua transformação no formato requerido e enviou-os via "Internet" para a empresa J. .………., que foram, assim, disponibilizados, repete-se, em dois dias.

Conclui-se, deste modo, que foram utilizados procedimentos dilatórios para não se proceder à entrega em tempo útil dos ficheiros solicitados na notificação efetuada pelos Serviços de Inspeção em 29/11/2004, configurando, tais, procedimentos, em recusa de entrega de elementos fiscalmente relevantes, tendo mais, uma vez, sido violado o dever de cooperação, nos termos do artigo 10º e 32º do RCPIT

Em face da falta de elementos relativamente à atividade produtiva da empresa, nomeadamente:

Inexistência de Inventário Permanente;

Não observância da Normalização Contabilística na valorimetria das existências, mais precisamente, dos produtos em vias de fabrico e dos produtos acabados, gerando a impossibilidade de determinação das quantidades produzidas por tipo de produto e respetivo custo de produção; e Falta de cooperação/colaboração da empresa descrita no ponto 1.2 deste Capítulo,

conduziu-nos à procura da validação da matéria tributável declarada pelo sujeito passivo neste ano de 2002, com base nos elementos disponíveis afetos aos dois sectores produtivos "Sector Estofos", "Sector Móveis" e "Outros Produtos".

1.3 - Sectores de Atividades

1.3.1 Sector de Estofos

Neste sector de atividade verifica-se a produção de Sofás e Maples, e ainda, outros produtos, nomeadamente, Cambalhotas, Puff's, Almofadas, Edredons. Estes produtos são produzidos em vários modelos e tipos de acabamentos.

Esta atividade, será de futuro designada apenas como "Sector de Estofos".

Os produtos fabricados são vendidos com a indicação de um código de 15 dígitos, que no caso dos Maples/Sofás, Conjuntos de Canto, Cadeirões, Cambalhotas e Puff’s, significam o seguinte:

1º e 2º dígitos - Tipo de Produto

Composto por dois números, e tem as seguintes combinações:

21 - Estofos clássicos (mais antigos);

22 - Estofos Modernos;

23 - Estofos de Madeira; e

24 - Estofos de Pele.

Estes dois primeiros dígitos têm mais significado, no caso dos Meiples e Sofás, do que para os restantes produtos deste sector.

3º e 4º dígitos - Produto

Composto por duas letras, tem várias combinações, nomeadamente, entre outras:

SF - Sofás;

MP - Meiple;

CJ - Conjunto de Canto;

CS - Cambalhota Simples;

CD - Cambalhota Dupla;

CA - Cadeirão (também, embora raro, como capas para meiple/sofás);

PU - Puff

5º, 6º. 7º e 8º dígitos - Modelo do Produto

Composto por quatro letras, representam as quatro primeiras letras do modelo do produto, como por exemplo:

SAFI- Safira;

NISA - Nisa;

BARI- Bari;

MORE - Moreno;

NAPO - Napoli;

EDEN - Éden;

SAFA - Safari

No caso, das Cambalhotas, as quatro letras são: "UPLA" (para as duplas) e "IMPL" para as simples. Que combinando com os anteriores dois dígitos, resulta, respetivamente, "CDUPLA" e "CSIMPL”.

9º dígito - Número de Lugares

Composto por um número, índica o número de lugares dos Sofás/ Meiples/ Cadeirões/Cambalhotas.

10º dígito - Tipo de Cama de Régua ou uma caraterística especial

Composto por um número, e no caso de digito de O a 6, indica o comprimento da Cama de Réguas. que em

regra, índica o seguinte:

O - sem cama de réguas (sofás sem cama);

1 - com cama de régua de 1 metro;

2 - com cama de régua de 1, 1 metro;

3 - com cama de régua de 1,2 metro;

4 - com cama de régua de 1,3 metro;

5 - com cama de régua de 1,4 metro;

6 - com cama de régua de 1,5 metro.

Verifica-se, assim, que a indicação no código de um algarismo de 1 a 6 se aplica, especificamente, no caso dos sofás com cama. A indicação do algarismo O (zero), indica que se trata de um "Sofá sem cama", ou seja, sem Cama de Réguas. A exceção verifica-se no caso dos Sofás vendidos para Inglaterra, os quais, segundo confirmação do Administrador Sr. J ……………, têm sempre Cama de Réguas, sendo o 10º dígito não um algarismo, mas a letra "l"

E, os restantes dígitos:

7 - (meiple/sofá, etc), com extensão;

8 - (meiple/sofá, etc), com estrado elevatório;

Composto por uma letra, indica uma determinada característica, como por exemplo:

C - (meiple/sofá, etc), com mecanismo;

D - (meiple/sofá, etc), com braço/terminal/canto direita;

E - (meiple/sofá, etc), com braço/terminal/canto esquerdo;

I - (meiple/sofá, etc), para o mercado inglês;

S - (meiple/sofá, etc), sem braços.

Existem, no entanto, outras combinações do 9º e 10º dígito, como por exemplo, RS, 99, ER, SF, que se referem a outros produtos sem relevância quanto ao valor, nomeadamente, por terem um tecido qualificado como diverso, serem apenas ferragens e/ou placas forradas.

11º e 12º dígitos - Categoria do Produto

Nos produtos em tecido, é composto, principalmente, por de 2 letras iguais, variam de AA a FF, sendo a AA de categoria inferior e a FF a categoria superior.

Nos produtos em pele, são usadas as combinações IM e KP, e ainda LP para os produtos com destino ao mercado inglês.

13º, 14º e 15º dígitos - Tecido/Pele do Produto

Composto, principalmente, por 3 números, indica o tipo de tecido/pele utilizado nos produtos, como por exemplo:

036 - Courtisane 26 - Verde;

043 - Courtisane Búfalo 721 - Azul;

152 - Ecopell 2 - Beje ;

007 - Pele 107 - Amarela,

embora, nos produtos em pele o 13º dígito possa apresentar a letra "I'.

Existe, ainda, a combinação OZZ que indica tecido/pele não especificado.

Assim, e como exemplo, indicam-se de seguida os seguintes códigos com a respetiva descrição:

22SFBAIA23BB088 - Sofá Moderno, modelo Baía, com 2 lugares, com cama (cama de réguas de 1,4 metros), categoria B e tecido "Topos Balsa B35 - creme";

22SFBERG20EE043 - Sofá Moderno, modelo Bergamo, com 2 lugares, sem cama, categoria e tecido "Courtisane Búfalo 721 - Azul";

24MPMUNI1OKP020 - Meiple em Pele, modelo Munique, pele "120 - Azul Escuro";

23CDUPLA20CC125 - Cambalhota Dupla, categoria C, tecido "Revo Marbella 2 Beje";

23CSIMPL 10AA091 - Cambalhota Simples, categoria A, tecido "Marselha 4 - Azul Est'

1.3.1.1 - Controle de Matérias-Primas

Para esta sector o sujeito passivo adquire várias matérias-primas, nomeadamente, tecidos e peles, - para o revestimento, principalmente dos sofás e meiples, mas também dos puff’s -, precintas, cola, cartão, agrafos, linhas, cordões, fechos e cursares, espumas, dracalon, cascos e camas metálicas, entre outros, de menor relevância em termos de valor de incorporação.

Este sector está separado em temos contabilísticos, tendo sido possível determinar as compras de matérias-primas utilizadas para a produção dos vários produtos supra referidos. Estas compras podem-se resumir do seguinte modo:

«Quadro no original»

Destas matérias-primas, procedeu-se à recolha das respetivas compras de duas delas, com o objetivo de se efetuar o controle com os produtos vendidos - Cascos, Camas de Réguas, Nidos e Meiples Nisa com tecido não especificado - sendo de salientar os seguintes aspetos:

Cascos

São a estrutura de madeira dos Sofás e Meiples e também dos Cadeirões, e além de serem adquiridos a fabricantes externos à empresa, são igualmente produzidos pelo próprio sujeito passivo com recurso a madeiras adquiridas para o sector dos móveis. Este facto, inviabiliza o controle das Compras de “Cascos" que foram efetuadas, por contrapartida das Vendas de Sofás/Meiples/Cadeirões.

Camas de Réguas

Este produto, adquirido no exercício em análise, à empresa C………. - que pertence ao Grupo de Empresas do Sr. J. ………………. -, é utilizado nos designados "Sofás Cama", cujo produto é descrito nas faturas de venda, e também nos Inventários, como "Sofá …. c/ripas" e cujo 9º e 10º dígito do código do produto - que é composto por 15 dígitos -, correspondem às combinações "21", "22", "23", "33", "34", "35", e "36". O 9º dígito corresponde ao número de lugares do sofá - dois ou três -, e o 10º dígito corresponde ao comprimento da cama de réguas. Em regra, o algarismo "1" à cama de réguas de 1 metro, o "2" à cama de réguas de 1,10 metros, o "3" à cama de réguas de 1,20, o "4" à cama de réguas de 1,30 metros, o "5' à cama de réguas de 1,40 metros e o "6" à cama de réguas de 1,50 metros.

Procedeu-se, então, ao controle da "Camas de Réguas", por comparação entre as quantidades adquiridas e variação de existências, com as quantidades vendidas de "Sofás com cama", e ainda, as vendas diretas de "Camas de Réguas".

Assim:

«Quadro no original»

Será de referir que as quantidades compradas - 12.595 unidades -, foram apuradas pela recolha de todas as faturas de compra registadas na conta "31 61 206 - Camas Metálicas", com exceção do documento interno nº23 415, fatura nº 280/02 da C........., no valor de € 1.041,39, que respeita a aquisições de "Nidos" e não de "Camas de Réguas”. Devido a este facto, o valor total da listagem de "Compras de Camas de Réguas" do Anexo - Capítulo IV - 5, é de € 317.117,22 e o valor do extrato da conta agora referida é de € 318.158,68.

Procedeu-se, igualmente, à recolha dos "Produtos em Vias de Fabrico" e dos "Produtos Acabados" referentes a Sofás em que são incorporadas "Camas de Réguas", ou seja, Sofás com cama, e constavam em existências no início e no final do exercício de 2002, tendo-se apurado os seguintes valores:

«Quadro no original»

Por fim, apurou-se as quantidades de Sofás e Conjuntos de Canto, com cama, vendidos no exercício de 2002, que foram os seguintes:

«Quadro no original»

Ou apresentando os resultados de outro modo:

«Quadro no original»

A estas vendas serão ainda de adicionar as que foram efetuadas através de "Vendas Manuais", Estas vendas foram recolhidas manualmente, devido ao facto de não a empresa não as ter recolhido informaticamente. Por este facto, a sua descrição não é tão completa como nos documentos de venda efetuados por meios informáticos. Assim, existe uma quantidade enorme de vendas de Sofás e Conjuntos de Canto efetuados através de "Vendas a Dinheiro Manuais" que não é clara quanto ao produto vendido, designadamente, à incorporação de “Cama” naqueles produtos. No entanto, nestes casos, - em que se indicou a expressão “???????” -, considerar-se-á, para efeitos da presente contagem, que são produtos com “cama”.

«Quadro no original»

Em face destes valores, obteve-se como quantidades de produtos vendidos com incorporação de "camas de réguas", o valor de 11.043 unidades (10.919 + 124).

Tendo em conta estes dados, verifica-se que a empresa J. J. Louro Pereira, vendeu 11.043 "Camas de Réguas", no conjunto das vendas diretas com os produtos em que são incorporados, tendo "consumido" 14.085 -13.485 adquiridas no exercício de 2002 e 600 da variação de existências -, ou seja, constata-se a falta de 3.042 "camas de réguas", o que representa a percentagem de 24,15% sobre as compras efetuadas no exercício de 2002.

Será de referir, que o facto de se ter tido em consideração a existência inicial e final de "Camas de Régua" nos "Produtos em Vias de Fabrico" deveu-se ao facto de a empresa J. J. Louro Pereira, ter valorizado os respetivos produtos pelo mesmo valor dos "Produtos Acabados" o que revela que esses produtos tinham todas as matérias-primas incorporadas.

No entanto, e tendo em conta apenas os "Produtos Acabados", verifica-se que o consumo de "Camas de Réguas" foi de 13.394 unidades. Ou seja, constata-se, mesmo assim, a falta de 2.351 "camas de réguas", o que representa a percentagem de 18,66% sobre as compras efetuadas no exercício de 2002.

Nidos (Estrados Elevatórios) para Sofás Lagos

Este produto, adquirido no exercício em análise, à empresa C......... - que pertence ao Grupo de Empresas do Sr. J………….. -, é um estrado elevatório utilizado para ser incorporado em dois tipos de produtos produzidos pela empresa J. …………….:

- nos Sofás Lagos, numa gaveta inferior, que ao abrir-se ergue-se para servir de cama, pois, sobre estes estrados é colocado um colchão de espuma;

- nas Camas de Estúdio, com o mesmo objetivo

Constatou-se, também, a venda direta deste tipo de produtos.

(…)

Tendo em conta estes dados, verifica-se que a empresa J. J…………., vendeu 1.101 "Nidos de 1,80 x 0,80", no conjunto das vendas diretas com os produtos em que são incorporados, tendo "consumido" 1307,ou seja, constata-se a falta de 206 "Nidos de 1,80 x 0,80",o que representa a percentagem de 16 ,5% sobre as quantidades compradas em 2002.

Meiples Nisa com Tecido Não Especificado

Constatou-se, pela análise do Inventários Inicial e Final do Exercício de 2002, que o produto com o código "21MPNISA10AAOZZ - Meiple Nisa com Tecido não Especificado", tinha em "Produtos em Vias de Fabrico" no inicio do ano, 567 unidades valorizadas a 7.439$30, e em "Produtos Acabados" 2 unidades, valorizadas ao mesmo preço.

No final do ano em "Produtos em Vias de Fabrico" existiam 14 unidades, valorizadas a € 55,50, e em "Produtos Acabados" 4 unidades, a € 68,30.

No entanto, por recurso à faturação verificou-se que, ao longo do exercício, foram vendidas, apenas, 392 unidades de Meiples Nisa com Tecido Não Especificado.

1.3.1.2 - Margem declarada dos Produtos do Sector Estofos

Tendo em conta que no Sector Estofos a empresa J. …………. possui para os respetivos produtos "Fichas Técnicas de Produção", através das quais efetuou a respetiva valorização das quantidades existentes em armazém, procedeu-se à determinação dos respetivos custos de produção em termos de matérias-primas incorporadas, para efeitos de comparação com a margem declarada para este sector.

Verificou-se que o sujeito passivo, face aos elementos da contabilidade, apresenta uma margem de 32,48% sobre as matérias-primas, calculada da seguinte forma:

«Quadro no original»

As "Vendas Liquidas" correspondem ao total das vendas abatidas das devoluções, conforme quadro seguinte:

«Quadro no original»

Para o cálculo do Custo das Matéria-Primas Consumidas (CMPC), considerou-se as existências iniciais e finais em 2002, que constavam dos respetivos Inventários: das Matérias-Primas (MP), Produtos em Vias de Fabrico (PVF) e Produtos Acabados (PA). Dado o sujeito passivo ter majorado os valores das MP, PVF e PA que constam do Inventário Final, valorizando essas existências por montantes superiores aos custos, quer de aquisição, quer das matérias-primas incorporadas, ao contrário do que fez na valorização do Inventário Inicial no qual foi tido em consideração apenas o custo de aquisição - no caso, das Matérias-Primas -, e do custo das Matérias-Primas incorporadas - no caso, dos PVF e dos P.A. -, houve a necessidade de expurgar esses valores do inventário final, para efeitos do cálculo da variação de stocks, apenas em termos de custo das matérias-primas. Assim, retirou-se ao valor das MP, PVF e PA, no Inventário Final de 2002, os valores majorados, que são de cerca de 22%, 30% e 60% respetivamente. Estas percentagens foram obtidas pela amostragem efetuada aos valores de vários produtos existentes nos Inventários Inicial e Final do exercício de 2002. Será de referir que o sujeito passivo foi notificado para justificar estas diferenças verificadas na valorização, nada tendo respondido conforme já foi referido.

Deste modo, apuraram-se os seguintes valores:

«Quadro no original»

Daqui resulta que um custo das matérias primas consumidas de € 6.759.946,53, conforme se indica no quadro seguinte:

«Quadro no original»

1.3.1.3 - Margem apurada pelos Serviços de Inspeção dos Produtos do Setor Estofos

A fim de apurar a margem sobre o custo das matérias-primas incorporadas que o sujeito passivo pratica na venda dos produtos do Sector Estofos, separou-se este sector pelos produtos mais significativos, nomeadamente, Sofás (SF), Meiples (MP), Puffs (PU), Conjuntos (CJ), e Cambalhotas Simples (CS) e Duplas (CD).

O peso de cada tipo de produto no Setor dos Estofos é o que se apresenta no quadro seguinte:

«Quadro no original»

De seguida, identificou-se os produtos faturados com existência no Inventário Inicial, cuja valorização foi efetuada com base nas Fichas Técnicas de Produção, o que representa 23,05% do total dos produtos faturados do Sector dos Estofos, conforme se abaixo se identifica:

«Quadro no original»

Em relação ao preço das matérias-primas, considerou-se que não existiu variação de preços, pois, numa amostragem efetuada às principais matérias-primas incorporadas nos sofás - cascos, tecidos, peles, colchões de nylon, camas de réguas, fitas e velcra -, verificou-se que, nos casos onde existe ela é pequena, e nalguns casos negativa, conforme se demonstra no Quadro seguinte:

«Quadro no original»

Assim, e tendo por base os respetivos custos de produção - apenas matérias-primas incorporadas – dos produtos que constavam em Inventário Inicial e dos respetivos preços de venda, apurou-se a margem de comercialização por tipo de produto, conforme se apresenta no quadro seguinte:

«Quadro no original»

Após a amostragem efetuada, extrapolou-se o valor das margens apuradas para o total da faturação dos estofos, por tipo de produto, tendo-se apurado que para a faturação declarada o custo de matérias-primas incorporadas seria de € 5.180.901,71,do que resulta uma margem apurada pelos Serviços de Inspeção para o sector dos estofos de 64,69%:

«Quadro no original»

Para as Vendas Manuais, aplicou-se a margem mais baixa apurada nos vários tipos de produto, devido ao facto de não se conhecer com exatidão as características do produto que foi vendido.

1.3.1.4 - Conclusão da análise ao Sector Estofos

Tendo em conta o descrito nos pontos 1.3.1.1 a 1.3.1.3 deste Capítulo IV, constata-se a existência de indícios claros de omissões em vendas de produtos fabricados pela empresa J. J. Louro Pereira, com referência ao seu Sector de Estofos, indícios estes que consubstanciam nos seguintes factos:

falta de "camas de réguas", tendo em conta a compra destes produtos, as existências inicias e finais, e a venda de Sofás e Conjuntos de Canto, com cama, e ainda, a venda direta de "camas de réguas";

falta de "Nidos'' de 1,80 x 0,80, tendo em conta a compra destes produtos, as existências iniciais e finais, a venda de Sofás Lagos com cama elevatória, e a venda direta de "Nidos";

falta de vendas do Meiple Nisa com Tecido Não Especificado, tendo em conta as existências que constam no Inventário Inicial e Final, e as respetivas vendas declaradas;

enorme divergência entre a margem de comercialização declarada pela empresa (32,42%), e a que foi apurada pelos Serviços de Inspeção (64,69%), tendo em conta a valorização dos Inventários efetuada pela empresa com base nas "Fichas Técnicas de Produção".

1.3.2 - Setor de Móveis

1.3.2.1 - Compra de Matérias-Primas

A análise ao "Sector dos Móveis" irá ter por base as compras declaradas pelo sujeito passivo e imputadas a este sector, conforme se indica no Quadro abaixo:

«Quadro no original»

A estas compras irá adicionar-se as compras registadas contabilisticamente em "Produtos Acabados – Nacional” e "Produtos Acabados - lntracomunitário", e que se referem a aquisições de produtos relacionados com este Sector, como p. exemplo, beliches, almofadas - compras no valor de € 32.281,13 -, Cadeiras e Mesas - compras no valor de € 24.111,05 -, Tecidos - compras no valor de € 13.469,10.

Deste modo, o valor total que iremos considerar como "Compras" do Sector Móveis, será o seguinte:

«Quadro no original»

Os restantes produtos contabilizados em "Produtos Acabados", não foram incluídos neste Sector Móveis, devido aos seguintes factos:

Compras à C......... de divãs, serão objeto de análise em separado, devido a se terem detetado irregularidades em termos de compra/vendas destes produtos;

Compras à L………….., foram retiradas do "Sector Móveis" devido ao facto de as vendas dos respetivos produtos terem sido registadas em separado, sendo as respetivas compras sido isoladas, o que permite uma análise em separado - código e venda iniciado por O.

Compras de Sommiers e Camas articuladas, foram retiradas do "Sector de Móveis", devido ao facto de as respetivas vendas não estarem registadas neste sector, mas no "Sector de Vendas de Colchões" -código de venda iniciado por 3.

Compras de Placas Laminadas, foram retiradas, porque as respetivas vendas são registadas, igualmente, fora do "Sector Móveis". As vendas destas placas são efetuadas para Inglaterra, depois de serem cortadas com medidas específicas, sendo registadas em separado - código de venda iniciado por 8.

Das compras indicadas no Quadro resumo das Compras, procedeu-se à recolha das respetivas aquisições de cadeiras, mesas de centro e mesas holandesas, com o objetivo de se efetuar o controle com os produtos vendidos, sendo de salientar os seguintes aspetos:

Mesas de Madeira

O Sujeito Passivo comercializa "mesas de madeira" de vários modelos que para além da produção própria adquire a terceiros.

Procedeu-se à recolha integral das compras de "mesas de madeira" dos modelos indicados no Quadro seguinte, efetuadas a terceiros, que comparadas com as quantidades vendidas, bem como com as existências iniciais e finais, revelaram as seguintes diferenças:

«Quadro no original»

Conclui-se, assim, que existem faltas de 246 "mesas de madeira", no que se refere aos modelos supra indicados, o que só poderá resultar da omissão das respetivas vendas, na falta de informações/factos que comprovem o contrário.

Aquela divergência representa a percentagem de 14,83 % sobre as quantidades compradas em 2002.

Cadeiras

O Sujeito Passivo comercializa, igualmente "Cadeiras de madeira" de vários modelos que para além da produção própria - embora esta, segundo o Sr. J ……….., seja diminuta - adquire a terceiros.

Procedeu-se à recolha integral das compras de "Cadeiras de madeira" efetuadas a terceiros, que comparadas com as quantidades vendidas, bem como com as existências iniciais e finais, revelaram as seguintes diferenças, nos modelos indicados no Quadro seguinte:

«Quadro no original»

A divergência representa a percentagem de 19,62%sobre as quantidades compradas em 2002.

Mesmo sem considerarmos as quantidades produzidas, e efetuando a comparação entre o somatório das quantidades compradas com as existências iniciais e o somatório das quantidades vendidas com as existências finais obtivemos as divergências que se apresentam no quadro seguinte:

«Quadro no original»

Será de realçar que as quantidades apresentadas nos dois quadros anteriores têm apenas em conta as aquisições efetuadas a terceiros, ou seja, não refletem as eventuais "cadeiras de madeira" produzidas pelo próprio sujeito passivo, dos quais não existem registos de produção.

Se tivermos em conta, que as diferenças negativas deverão resultar de produção própria, verifica-se a falta de venda de uma grande quantidade de "cadeiras de madeira", na falta de informações/factos que comprovem o contrário.

1.3.2.2 - Conclusão da análise ao Sector Móveis

Tendo em conta o descrito nos pontos 1.3.2.1 a 1.3.2.2 deste Capítulo IV, constata-se a existência de indícios claros de omissões em vendas de produtos deste sector, indícios estes que se consubstanciam nos seguintes factos:

falta de "mesas de centro", e "mesas holandesas" tendo em conta a compra destes produtos, as existências inicias e finais, e as respetivas vendas"; e faltas de "Cadeiras de Madeira", tendo em conta, igualmente, a compra destes produtos, as existências iniciais e finais, e as respetivas vendas.

Será no entanto, de referir que a análise e validação das margens declaradas pelo sujeito passivo neste setor fica prejudicada, pela ausência de elementos que permitam efetuar uma análise global deste setor produtivo, devido, quer à ausência de Inventário Permanente, exigido legalmente, conforme já se referiu, quer à não disponibilização por parte da empresa J. J. Louro Pereira, na pessoa do seu responsável legal, de elementos que permitam analisar os materiais incorporados nos produtos fabricados, de modo a determinar os respetivos custos de produção, e assim, possibilitar à análise das respetivas margens de comercialização, quer à ausência de controle de produção, quer ainda, à não disponibilização de ficheiros informáticos, em formato texto, tendo-se mesmo verificado, os procedimentos dilatórios já descritos no ponto 1.2 do presente Capítulo - notificação datada de 29/11/2004.

1.3.3. Outros Produtos Comercializados

Estrados Metálicos

Este produto, adquirido no exercício em análise, à empresa C......... - que pertence ao Grupo de Empresas do Sr. J. …………. - é utilizado para ser colocado nas camas como plataforma de apoio aos colchões. Este produto é vendido diretamente aos clientes.

Em resposta a uma questão colocada numa notificação efetuada à empresa J. …………………, foi respondido que os "estrados metálicos" também eram incorporados em camas produzidas pela empresa, embora, não tenham identificado em quais, como era também questionado na referida notificação.

Pela análise efetuada às vendas destes "estrados metálicos" conclui-se que a sua venda é efetuada sem incorporação, pois, verifica-se a sua inclusão em faturas e vendas a dinheiro, inclusive, em vendas a dinheiro manuais, onde constam, também, vários modelos de camas.

E em face deste facto, e não tendo a empresa identificado em que produtos incorporava os "estrados metálicos", presume-se que a venda destes produtos é efetuada diretamente, sem ser incorporada em qualquer produto.

No controle efetuado às quantidades adquiridas, devolvidas e vendidas e, ainda, em stock, verificou-se que:

«Quadro no original»

Este quadro foi construído do seguinte modo:

A coluna “Comp” indica o comprimento do estrado metálico, independentemente da largura do mesmo, com exceção da linha que contém a indicação “???” que diz respeito à venda de 4 (quatro) estrados metálicos através de vendas de dinheiro manuais sem identificação das medidas;

As colunas “Ex. Inicial” e “Ex. Final”, indicam as quantidades que constam do inventário inicial e final do exercício de 2002.

As colunas “Compras” e “Dev.” Indicam, respetivamente, as quantidades adquiridas e devolvidas, conforme recolha efetuada às Faturas e Notas de crédito do fornecedor supra referido.

A coluna “Vendas” indica as quantidades vendidas e que foram obtidas por recurso às faturas de venda, vendas a dinheiro emitidas por meios i9nformáticos e vendas a dinheiro manuais.

A coluna “Diferença” resulta da diferença entre a coluna “Total de Inputs” com a coluna “Total de outputs”.

Conclui-se, assim, que existe uma enorme diferença em falta de "estrados metál icos", o que só poderá resultar da omissão das respetivas vendas, na falta de informações/factos que comprovem o contrário.

No que respeita às diferenças negativas, elas poderão resultar da indicação errada das respetivas medidas, ou de omissões em compras, o que não se conseguiu comprovar. Mas, em termos globais, a diferença é de cerca de 28,8% das quantidades compradas no exercício de 2002.

Será ainda de referir, que se verificaram 242 devoluções de vendas deste produto, os quais poderão ter sido objeto de venda posterior, o que faz aumentar as quantidades em falta.

Estrados de Aglomerado

Este produto, adquirido no exercício em análise, à empresa Materlis, tem a mesma utilidade que os "estrados metálicos", e é igualmente para venda direta. Também, neste caso, se questionou a empresa sobre a incorporação destes "estrados de aglomerado" em outros produtos, tendo a resposta sido no sentido da sua incorporação, embora sem identificação do(s) produto(s) em que eram incorporados.

Foi ainda referido na resposta à notificação, que alguns "estrados de aglomerado" se estragavam, servindo para "paletes", embora, não tendo sido indicada a respetiva quantidade.

Sendo assim, e tendo-se concluído, que também no caso dos "estrados de aglomerado", a sua venda constava em faturas e vendas a dinheiro manuais, onde também constavam vários modelos de cama, acrescido do facto de a empresa não ter identificado em que produtos, de facto, incorporava os "estrados de aglomerado", irá presumir-se que os mesmo são apenas para venda direta.

No controle efetuado nos mesmos termos do produto anterior, constatou-se que:

«Quadro no original»

A coluna “Comp” indica o comprimento do estrado, independentemente da largura do mesmo, com exceção da linha que contém a indicação “Oferta" que respeita a 2 (dois) "estrados de aglomerado" que foram objeto de oferta e que estão indicados sem identificação das medidas, na Venda a Dinheiro nº 1 759, de 07/03/2002, e nº 1760, de 09/03/2002, e da linha "????" que diz respeito à venda de 1 (um) "estrado de aglomerado" através de Vendas a Dinheiro Manuais sem identificação das medidas;

As colunas "Ex. Inicial, e "Ex. Final”, indicam as quantidades que constam dos Inventário Inicial e Final do exercício de 2002;

A coluna "Compras" indica a quantidades adquiridas, conforme recolha efetuada às Faturas do fornecedor supra referido;

A coluna "Vendas" indica as quantidades vendidas, e que foram obtidas por recurso às faturas de venda, vendas a dinheiro emitidas por meios informáticos e vendas a dinheiro manuais;

A coluna "Diferença" resulta da diferença entre a coluna "Total de Inputs" com a coluna "Total de

Outputs";

Conclui-se, assim, que existe, também neste produto, uma enorme diferença em falta de "estrados de aglomerado", o que só poderá resultar da omissão das respetivas vendas, na falta de informações/factos que comprovem o contrário.

No que respeita às diferenças negativas, elas poderão resultar da indicação errada das respetivas medidas, ou de omissão de compras, o que não se pode comprovar. Mas, em termos globais, a diferença é de cerca de 24,68% das quantidades compradas no exercício de 2002.

Será ainda de referir, que se verificaram 44 devoluções de vendas deste produto, os quais poderão ter sido objeto de venda posterior, o que faz aumentar as quantidades em falta.

Tapi's

Este produto, adquirido no exercício em análise, à empresa L............. - que pertence, igualmente, ao Grupo de Empresas do Sr. ……………., são produtos, que podemos descrever como "camas com pés metálicos",

No controle efetuado às quantidades adquiridas, devolvidas e vendidas e, ainda, em armazém, verificou-se que:

Este produto, adquirido no exercício em análise, à empresa L............. (que pertence ao Grupo de Empresas do Sr. J…………….), é uma estrutura em metal, com quatro pés, e é utilizado como cama. Do controle efetuado em termos de quantidades compradas, vendidas e existentes em stock no início e no final do exercício de 2002, resultaram os seguintes valores:

«Quadro no original»

Este quadro foi construído do seguinte modo:

As colunas "Ex. Inicial, e "Ex. Final', indicam as quantidades que constam dos Inventário Inicial e Final do exercício de 2002;

A coluna "Compras" indica as quantidades dos "Tapi's" adquiridos por famílias, ou modelos;

A coluna "Vendas" indica as quantidades vendidas, e que foram obtidas por recurso às faturas de venda, vendas a dinheiro emitidas por meios informáticos e vendas a dinhei ro manuais;

A coluna "Diferença – Global” resulta da diferença entre o somatório das colunas "Existência Inicial' e a coluna "Compras" com o somatório das colunas "Vendas" e "Existência Final”;

A coluna "Diferença - Vendas Sup" indica as quantidades de " Tapis" , por famílias, em que o valor dos inputs - existência inicial + compras - é inferior aos outputs - vendas + existências finais -, o que indicia omissões em compras.

Conclui-se, assim, em termos globais que existe uma diferença de 555 unidades entre os inputs e os outputs que só poderá resultar da omissão das respetivas vendas, na falta de informações/factos que comprovem o contrário.

Aquela divergência representa a percentagem de 15,25 % sobre as quantidades compradas em 2002.

No entanto, por "famílias", verificam-se indícios quer de omissões em Compras quer em Vendas.

Divãs

Este produto, adquirido no exercício em análise, à empresa C......... - que pertence ao Grupo de Empresas do Sr. J. ………….. -, são pequenos divãs individuais, tipo cama extra dos hotéis.

No controle efetuado às quantidades adquiridas, devolvidas e vendidas e, ainda, em armazém, verificou-se que:

«Quadro no original»

Conclui-se, assim, que existe, também neste produto, uma enorme diferença em falta de "divãs, o que só poderá resultar da omissão das respetivas vendas, na falta de informações/factos que comprovem o contrário.

No que respeita às diferenças negativas, elas poderão resultar da indicação errada das respetivas medidas, ou de omissão de compras, o que não se pode comprovar. Mas, em termos globais, a diferença é de cerca de 25.88% das quantidades compradas no exercício de 2002.

2. Pressupostos para aplicação de Métodos Indiretos

Pelos factos expostos no presente Capítulo,

a) Falta de Inventário Permanente - ponto 1.1 do presente Capítulo;

b) Valorimetria das Existência contrária às regras da Normalização Contabilística - ponto 1.2 do presente Capítulo;

c) Recusa de colaboração ilegítima nos termos do artigo 32º do RCPIT, consubstanciada na omissão e ocultação de elementos fiscalmente relevantes, sendo esta falta de cooperação, por se mostrar ilegítima, fundamento para aplicação de métodos indiretos de tributação, nos termos do artigo 10º, do mesmo diploma - ponto 1.2 do presente Capitulo;

d) Divergência entre a margem de comercialização declarada pela empresa - 32,42% -, e a que foi apurada pelos Serviços de Inspeção - 64,69% - no "Sector de Estofos" - ponto 1.3.1 do presente Capítulo;

e) Indícios de falta de vendas de diversos produtos, no "Sector de Estofos" - ponto 1.3.1 do presente Capítulo;

f) Indícios de falta de vendas de diversos produtos, no "Sector de Móveis" - ponto 1.3.2 do presente Capítulo;

g) Indícios de falta de vendas de outros produtos comercializados - ponto 2 do presente Capítulo;

h) Impossibilidade de análise e validação das margens declaradas pelo sujeito passivo no "Sector de Móveis” - ponto 1.3.2 do presente Capítulo;

concluímos pela impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável, nos termos da alínea a) do artigo 87º e das alíneas a) e b) do artigo 88º, ambos da LGT e artigo 52º do Código do IRC.

v - Critérios de Cálculo dos Valores Corrigidos com Recurso a Métodos Indiretos

Em termos de proveitos o sujeito passivo declarou os seguintes valores globais:

«Quadro no original»

Em termos de Compras o sujeito passivo procede à separação das mesmas, em face do destino das mesmas em termos quer de produção - Sector de Móveis/Sector de Estofos -, quer em termos de produtos adquiridos para venda direta - Colchões, Sommier, Tapis, Estrados -, quer ainda de outros produtos acabados sobre alguns dos quais a empresa incorpora algum trabalho de acabamento - p. ex. cadeiras -, ou de corte – placas laminadas que adquire em Itália e que, depois de cortadas com medidas especificas, vende para Inglaterra.

Em face do exposto, apresentam-se de seguida os valores das Compras subdivididas por Sectores.

Assim:

No que respeita ao Sector de Móveis, as matérias primas e os produtos acabados/semi -acabados, o sujeito passivo declarou as seguintes aquisições:

«Quadro no original»

No que respeita ao Sector de Estofos, as matérias primas e os produtos acabados/semi¬acabados, o sujeito passivo declarou as seguintes aquisições:

«Quadro no original»

Outras Compras declaradas pelo sujeito passivo, foram as seguintes:

«Quadro no original»

Em "Produtos Acabados - Nacional', estão incluídos vários produtos, sendo os principais, os denominados "divãs" adquiridos à C......... - compras no valor de € 46.795,36, e mobiliário de escritório adquirido à L…………. - compras no valor € 41.590,31 -, sendo as restantes compras no valor de € 32.281,13, referentes a outros produtos, tais como, beliches, almofadas, entre outros de menor relevância.

Em "Produtos Acabados - lntracomunitário", estão incluídos Camas e Sommier's articulados, com e sem motor - compras no valor de € 38.962,79 -, Cadeiras e Mesas - compras no valor de € 24.111,05 -, Tecidos - compras no valor de € 13.469,10 - e Placas de um material plástico adquirido em Itália, que é objeto de corte em placas mais pequenas e vendido na integra para Inglaterra - compras no valor de € 1.343.669,8.

2 - Determinação da Matéria Tributável por Métodos Indiretos

Na determinação da Matéria Tributável foram tidos em conta os seguintes critérios e cálculos:

2.1 - Sector de Estofos

Neste sector iremos utilizar para determinação do volume de vendas presumido a margem sobre as matérias primas incorporadas apurada no ponto 1.3.1.3 do Capítulo IV que ascendeu a 64,69%.

Assim, aplicando aos custos das matérias-primas consumidas (€ 6.759.946,53) determinada no ponto 1.3.1.2 do mesmo Capítulo IV obtém-se um valor de vendas presumido de € 11.132.955,94, valor superior ao declarado em € 2.177.537,66, conforme Quadro seguinte:

«Quadro no original»

O montante de 2.177.537,66 considera-se vendas não declaradas pelo sujeito passivo.

2.2 - Sector de Móveis

Neste sector para determinação do volume de vendas presumido iremos utilizar:

Com recurso aos únicos elementos disponíveis na contabilidade consubstanciados na compra e venda de cadeiras e mesas de vários modelos comercializados pelo sujeito passivo, irá determinar-se uma Margem de Lucro Bruto sobre o Custo de Produção deste Sector de Atividade (Custo das Matéria-Primas + Materiais Diversos Incorporados + Mão-de-Obra Direta + Gastos Gerais de Fabrico).

Esta Margem de Lucro Bruto sobre Custo de Produção será determinado tendo em conta as margens obtidas pelo sujeito passivo na comercialização de cadeiras e mesas de madeira de vários tipos e modelos, indicadas no ponto 1.3.2 do Capítulo IV, e teve em conta os seguintes factos:

Cadeiras

O preço médio de venda líquido de cada tipo - com tampo, sem tampo, estufada, etc -, de cada modelo de cadeira - Apolo, 2000, Berlim, etc.;

Ao valor de compra acrescentou-se o valor estimado dos produtos incorporados - velatura e verniz (10% do preço de compra), estofos (€ 2,5), espuma (€ 1,5), ráfia (€ 2,5) madeira (€ 3) e embalagem (7,5% do preço de compra). Esta estimativa foi determinada pela comparação entre os preços de venda dos diversos tipos e modelos de cadeiras.

Em cada modelo determinou-se a margem de lucro bruto mais baixa obtida pela comparação entre o preço de venda líquido e o preço de custo estimado conforme foi determinado no ponto anterior;

Aplicou-se esta margem ao valor total das cadeiras vendidas por cada modelo apurando-se o valor estimado de custo das cadeiras vendidas.

Assim:

«Quadro no original»

Mesas

O preço médio de venda líquido de cada modelo de mesa;

Ao valor de compra acrescentou-se o valor estimado dos produtos incorporados - velatura e verniz (10% do preço de compra), e embalagem (7,5% do preço de compra).

Com o preço médio de venda líquido e o preço médio de custo estimado apurou-se a margem por modelo de mesa de madeira.

Será de referir que o valor de compra destes produtos, quer cadeiras quer mesas, já têm incorporado todos os custos suportados pelo fornecedor, quer diretos quer indiretos, e ainda a respetiva margem de lucro. Sendo ainda de referir, que estamos perante compras efetuadas a fornecedores inseridos no mesmo sector de atividade - mobiliário de madeira.

Margem de Lucro Bruto sobre o Custo de Produção

Assim, em face do exposto, obteve-se a seguinte margem ponderada:

«Quadro no original»

Apuramento do Custo de Produção

Deste modo, e tendo em conta os custos de produção imputáveis ao "Sector dos Móveis"; nomeadamente, matérias-primas, mão-de-obra e gastos gerais de fabrico, irá aplicar-se a margem sobre o custo agora determinada de 51,18%, para determinação do volume de vendas presumido deste sector.

Os custos de produção imputáveis ao "Sector de Móveis", foram apurados dos seguinte modo:

MATÉRIAS-PRIMAS

Este ponto foi alterado após o sujeito passivo ter exercido o direito de audição, conforme se explica no ponto 2.8 do Capítulo VIII do presente Relatório Final.

Assim, o valor das matérias-primas consumidas terá em consideração a variação de stocks das matérias primas do "Setor Móveis", não se tendo em conta a variação de stocks quer dos "Produtos em Vias de Fabrico", quer dos "Produtos Acabados", por falta de credibilidade da sua valorização, pelos factos expostos no ponto 1.1 e 1.2 do Capitulo IV.

O valor das Compras é o que foi determinado no ponto 1.3.2.1 do Capítulo IV, e cujo Quadro resumo se repete:

«Quadro no original»

MÃO-DE-OBRA

Este valor foi determinado com base nos custos com o pessoal diretamente ligado ao "Sector dos Móveis", conforme consta da contabilidade do sujeito passivo, corrigido dos custos com o pessoal referente à produção das Placas Laminadas (10,57%), sendo, ainda, o valor referente aos Seguros calculado pela percentagem das "Remunerações do Pessoal" do "Sector de Móveis" sobre as "Remunerações do Pessoal" total contabilizado pelo sujeito passivo, que ascende a 52%.

Assim, temos:

«Quadro no original»

GASTOS GERAIS DE FABRICO

No que se refere aos GGF, eles foram calculados tendo apenas em conta os que considerámos diretamente ligados ao sector produtivo, e em alguns casos, foram imputados ao "Sector de Móveis" pela percentagem de 48,10%, que foi determinada pelo peso da faturação imputada a este Sector na faturação global da empresa J. ………., conforme quadro seguinte:

«Quadro no original»

Assim, os GGF imputáveis ao “Setor dos Móveis” foram os seguintes:

«Quadro no original»

Sobre este Quadro, haverá que fazer as seguintes explicações:

Nas Amortizações, não foram consideradas as amortizações do equipamento de transporte, equipamento administrativo, taras e vasilhame e as dos bens incorpóreas, e na "Eletricidade", não considerámos os custos imputados à serralharia.

Em face do exposto, os custos de produção global imputáveis ao "Setor de Móveis", são os seguintes:

«Quadro no original»

Apuramento das Vendas Presumidas

No que respeita às vendas declaradas do "Sector Móveis", para efeitos da presente análise, iremos proceder às seguintes correções:

«Quadro no original»

A correção efetuada no valor de € 2.061.477,42, deve-se ao facto de não se ter considerado respetivas Compras na determinação do custo de produção do "Sector de Produção" pois são registadas contabilisticamente em separado.

Sendo assim, o resultado das Vendas Presumidas do "Sector de Móveis" será o seguinte:

«Quadro no original»

e, em consequência, obtém-se um valor de correção às vendas declaradas de:

«Quadro no original»

2.3 - Outros Produtos Comercializados

2.3.1 Estrados Metálicos

Tendo por base as quantidades de "estrados metálicos" que se apuraram em falta no ponto 1.3.3 do Capítulo IV e o preço médio de venda destes produtos, apurados com base na listagem de vendas que consta do Anexo - Capítulo IV - 16, determinou-se o valor de vendas presumido em falta, conforme Quadros seguintes:

«Quadro no original»

e, deste modo:

«Quadro no original»

2.3.2 Estrados de Aglomerado

Tendo por base as quantidades de "estrados de aglomerado" que se apuraram em falta no ponto 1.3.3 do Capítulo IV e o preço médio de venda destes produtos, apurados com base na listagem de vendas que consta do Anexo - Capítulo IV - 17, determinou-se o valor de vendas presumido em falta, conforme Quadros seguintes:

«Quadro no original»

e, deste modo:

«Quadro no original»

2.3.3 TAPI'S

Tendo por base as quantidades de "tapi's" que se apuraram em falta no ponto 1.3.3. do Capítulo IV e o preço médio de venda destes produtos, apurados com base na listagem de vendas que consta do Anexo - Capítulo IV - 18, determinou-se o valor presumido de vendas em falta, conforme Quadros seguintes:

«Quadro no original»

e, deste modo:

«Quadro no original»

2.3.4 - DIVÃS

Tendo por base as quantidades de “Divãs" que se apuraram em falta no ponto 1.3.3 do Capítulo IV e o preço médio de venda destes produtos, apurados com base na listagem de vendas que consta do Anexo - Capítulo IV - 19, determinou-se o valor de vendas presumido em falta, conforme Quadros seguintes:

«Quadro no original»

e, deste modo:

«Quadro no original»

2.4 - Matéria Tributável apurada por Métodos Indiretos

Em face dos valores de vendas presumido em falta apurado nos pontos 2.1, 2.2, 2.3.1, 2.3.2, 2.3.3 e 2.3.4 deste Capítulo V, apurou-se o seguinte valor global de Vendas Presumidas:

«Quadro no original»

Deste modo, apura-se o seguinte Lucro Tributável Corrigido pelos Serviços de Inspeção Tributária:

«Quadro no original»

2.5 – Impostos em falta

2.5.1 – IRC

2.5.2«Quadro no original»

– IVA

(…)

VI - Regularizações Efetuadas pelo Sujeito Passivo da Ação de Inspeção

(Prejudicado)

VII - Infrações Verificadas

A - Quadro das Infrações Praticadas

1 - IRC - Custos indevidos

1.1 - Provisões para Cobrança Duvidosa

No exercício de 2002, contabilizou como custo provisões para créditos sobre clientes considerados de cobrança duvidosa no montante de € 19.896,50, conforme se explicita no ponto 1 do Capítulo III.

No decurso do procedimento inspetivo, não fez prova dos pressupostos previstos para a constituição destas provisões no montante de 16.000,80, nos termos do nº 1 do artigo 35.º do Código do IRC, pelo que o risco de incobrabilidade não se considera devidamente justificado e, como tal, os créditos não podem ser considerados de cobrança duvidosa.

Ao ter deduzido indevidamente para efeitos fiscais a importância de € 16.000,80, infringiu o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 34º do Código do IRC.

1.2 - Viaturas ligeiras / Mistas de Passageiros - ALD

Considerou, no referido exercício, como custo contabilístico e fiscal o montante de € 31.187,08 respeitante a importâncias devidas pelo aluguer sem condutor das viaturas ligeiras de passageiros com as matrículas ………, ………….. e ……….., conforme se discrimina no ponto 2 do Capitulo III.

Nos termos do disposto na alínea i) do artigo 42º do Código do IRC, conjugado com a alínea f) do artigo 32º do referido diploma e o estatuído no artigo 12º do Decreto Regulamentar nº 2/90, de 12 de Janeiro, não são dedutíveis para efeitos fiscais as importâncias devidas pelo aluguer sem condutor das referidas viaturas ligeiras de passageiros na parte correspondente aos valor das reintegrações dessas viaturas que não sejam aceites como custos, isto é, na parte correspondente ao valor de aquisição excedente a € 29.927,87.

Ao ter considerado indevidamente como custo para efeitos fiscais a importância de € 31.187,08 quando apenas poderia ter considerado o valor de € 22.445,91, infringiu o disposto na alínea i) do artigo 42º do Código do IRC.

2 - IVA - Regularizações indevidas

Efetuou no exercício de 2002 regularizações indevidas de IVA a seu favor no montante de € 16.945,80, através de Notas de crédito discriminados no ponto 3 do Capítulo III, dado que as mesmas não estavam assinadas pelo respetivo cliente, não se comprovando, deste modo, que o mesmo tenha tido conhecimento da respetiva retificação.

Infringiu assim o disposto no nº 5 do artigo 71º do Código do IVA que dispõe que "quando o valor tributável de uma operação ou o respetivo imposto sofrerem retificação para menos, a regularização a favor do sujeito passivo só poderá ser efetuada quando este tiver na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da retificação ou de que foi reembolsado do imposto, sem o que se considerará indevida a respetiva dedução".

3 - IRC/IVA - Omissão de proveitos e falta de liquidação de Iva (Mét. Indiretos) / violação do princípio da cooperação

3.1 - Inexistência de inventário

No decurso do procedimento inspetivo, constatou-se a inexistência de inventário permanente, não obstante o sujeito passivo se encontrar obrigado a adotar este sistema de inventariação, nos termos do disposto no nº 1 do Decreto-Lei nº 44/99, de 12 de Janeiro, conforme se explícita no subponto 1.1 do ponto 1 do Capítulo IV.

Tal facto é revelador de que a contabilidade não está organizada nos termos da Normalização Contabilística o que constitui infração ao previsto no artigo 17º do Código do IRC e prejudica a determinação fidedigna dos custos das vendas e, consequentemente, o apuramento do lucro real.

3.2 - Violação do princípio da cooperação