Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra

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Dom 19-Mai 06:29 PM
03/19/2024710/23.4T8CTB-A.C1FALCÃO DE MAGALHÃESEMBARGOS DE EXECUTADO
TÍTULO EXECUTIVO TENDO POR BASE REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO
NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EFECTUADA NO ÂMBITO DA INJUNÇÃO
DOMICÍLIO CONVENCIONADO
03/19/2024105/23.0T8SPS.C1HENRIQUE ANTUNESREGISTO PREDIAL
PRÉDIO MISTO
INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DE REGISTO
DEVER DE COOPERAÇÃO
DESPACHO DE RECUSA DO REGISTO
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE DA DECISÃO
03/19/2024522/20.7T8LMG.C1HENRIQUE ANTUNESLEGITIMIDADE PARA RECORRER
LITISCONSÓRCIO
ARRENDATÁRIO
FIADOR
RENDAS VENCIDAS
COMPENSAÇÃO
CRÉDITOS ILÍQUIDOS
INDEMNIZAÇÃO POR BENFEITORIAS
03/19/20242380/15.4T8PBL-C.C1HENRIQUE ANTUNESAÇÃO EXECUTIVA
HABILITAÇÃO DE SUCESSORES
MASSA INSOLVENTE
ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
03/19/20242526/22.6T8LRA.C1ANTÓNIO FERNANDO SILVASEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL
CERTIFICADO INTERNACIONAL DE SEGURO
EMISSÃO ANTECIPADA DO CERTIFICADO
NÃO PAGAMENTO DO PRÉMIO INICIAL
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
RESPONSABILIDADE DO SEGURADOR
03/19/20243001/22.4T8LRA.C1HENRIQUE ANTUNESDEPOSITÁRIO DE BENS PENHORADOS
OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS
COISA MÓVEL DETERMINADA
LUGAR DA RESTITUIÇÃO
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
03/19/2024169/23.6T8CDR-A.C1MARIA JOÃO AREIASPROVIDÊNCIA CAUTELAR DE ARROLAMENTO
INCIDENTE DA AÇÃO DE DIVÓRCIO
DISPENSA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
03/19/20241041/23.5T8CTB.C1ARLINDO OLIVEIRACOMPETÊNCIA MATERIAL
CONTRATO DE SERVIÇO DOMÉSTICO
SALÁRIOS
JUÍZOS DO TRABALHO
03/19/20242091/23.7T8CBR.C1MARIA JOÃO AREIASPROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES
IGUALDADE POR CATEGORIAS
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
CONTRATOS DE LOCAÇÃO FINANCEIRA MOBILIÁRIA
03/19/20242698/22.0T8ACB-A.C1ARLINDO OLIVEIRAEMBARGOS DE EXECUTADO
INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO
AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR
REGISTO EM SISTEMA INFORMÁTICO
IRREGULARIDADE
03/15/2024700/22.4T8CVL.C1MÁRIO RODRIGUES DA SILVAPRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO
ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO RETRIBUTIVA
JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL PELO TRABALHADOR
GRAVIDADE DOS EFEITOS DA CONDUTA
03/15/2024831/19.8T9FIG.C1FELIZARDO PAIVACONTATO DE SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO
COBERTURA FACULTATIVA
“COBERTURA DE SALÁRIO INTEGRAL (LÍQUIDO)”
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
03/15/20241331/23.7T8CLD.C1MÁRIO RODRIGUES DA SILVAIMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
FALTA DE CONCLUSÕES
DECISÃO DE APERFEIÇOAMENTO
ADVERTÊNCIA QUANTO AO COMINATÓRIO
IRREGULARIDADE
03/15/20242191/23.3T8VIS-B.C1PAULA MARIA ROBERTOAMPLIAÇÃO DO PEDIDO
CUMULAÇÃO SUCESSIVA SUBSIDIÁRIA
03/15/20242313/23.4T8CBR.C1FELIZARDO PAIVADESPEDIMENTO ILÍCITO
PERDA DO LOCAL DE TRABALHO
TRANSMISSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
PRESSUPOSTOS
DEDUÇÃO SALARIAL
03/15/20242596/23.0T8VIS-B.C1PAULA MARIA ROBERTOPROVA PERICIAL
INDEFERIMENTO
EMPRESA TERCEIRA
SEGREDO COMERCIAL
DADOS PESSOAIS DE CLIENTES
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
03/15/20243686/22.1T8CBR.C1PAULA MARIA ROBERTOCONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
NÃO REDUÇÃO A ESCRITO
ABUSO DO DIREITO
COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO
NULIDADE DO CONTRATO
DESPEDIMENTO ILÍCITO
DEDUÇÃO DE RETRIBUIÇÕES INTERCALARES
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
03/14/2024596/02.2PBVIS-D.C1ALBERTO RUÇOPROCESSO PENAL
RECURSO
PRAZO
EXCESSO
TOLERÂNCIA DE PONTO
03/06/202472/23.0GAMGR.C1CRISTINA BRANCOCONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
AMNISTIA
03/06/202490/16.4JBLSB-J.C1ISABEL VALONGOLEI 38-A/2023
ÂMBITO
PENA ÚNICA SUPERIOR A 8 ANOS
CONSTITUCIONALIDADE
03/06/2024395/23.8GDCBR.C1ANA CAROLINA CARDOSOCONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
CARTA BRASILEIRA CADUCADA
CONTRAORDENAÇÃO
03/06/2024905/23.0T8VIS.C1ISABEL VALONGOCONTRAORDENAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO ADMINISTRATIVO
PRÁTICA DO ATO NOS 3 DIAS POSTERIORES AO TERMO DO PRAZO
03/06/20241005/21.3T9VIS.C1MARIA ALEXANDRA GUINÉACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
BURLA
PREJUÍZO
03/06/2024325/22.4GBSRT.C1JOÃO NOVAISARQUIVAMENTO EM CASO DE DISPENSA DA PENA
INIMPUGNABILIDADE
INSTRUÇÃO
REJEIÇÃO
03/06/202477/21.5GAPMS.C1JOSÉ EDUARDO MARTINSIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ESPECIFICAÇÃO
FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
03/06/20248/19.2PTVIS.C1JOÃO ABRUNHOSAIMPUGNAÇÃO DA PENA EM RECURSO
INDEMNIZAÇÃO PELO TRABALHO DOMÉSTICO
DUPLICAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
03/06/2024685/23.0PBFIG.C1JORGE JACOBSUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
ROUBOS COMETIDOS NO PRAZO DA SUSPENSÃO
COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI DA AMNISTIA
03/06/2024114/22.6GCLMG-A.C1CAPITOLINA FERNANDES ROSAJUIZ DE INSTRUÇÃO
COMPETÊNCIA DO JUIZ DE COMARCA
ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
ABSTENÇÃO DO ASSISTENTE EM ACUSAR
CONDENAÇÃO EM TAXA DE JUSTIÇA
03/06/2024274/18.0PBCTB.C2FÁTIMA SANCHESNULIDADE DA SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
DISPOSITIVO
CORREÇÃO DA SENTENÇA
03/06/20244341/22.8T8VIS.C1HELENA LAMASCONTRAORDENAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
OMISSÃO DA TAXA DE JUSTIÇA
NOTIFICAÇÃO PELA SECRETARIA
03/06/202431/19.7JACBR.C2PAULO GUERRALEI 38-A/2023
PERDÃO
CÚMULO
PENA ÚNICA
03/05/20241849/18.3T8CBR.C1CARLOS MOREIRAPENHORA
ARRENDAMENTO DO BEM PENHORADO APÓS A REALIZAÇÃO DA PENHORA
DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO
INOPONIBILIDADE DO ARRENDAMENTO RELATIVAMENTE À EXECUÇÃO
03/05/2024488/21.6T8CTB-A.C1FONTE RAMOSCONTRADITA
REQUISITOS
CONTRADIÇÃO ENTRE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E TEXTO SUBSCRITO PERANTE “PERITO-AVERIGUADOR”
03/05/20242941/20.0T8VIS.C1VÍTOR AMARALCONTRATO DE EMPREITADA
DEFICIT DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA SOBRE FACTO ESSENCIAL
REPETIÇÃO DO JULGAMENTO
DECISÃO DE FACTO DEFICIENTE
03/05/20243106/20.6T8VIS.C2LUÍS CRAVOACIDENTE DE VIAÇÃO
DANO DA PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO
CUSTO DO ALUGUER DE UM VEÍCULO
INDEMNIZAÇÃO
EQUIDADE
03/05/20244204/22.7T8VIS-A.C1MOREIRA DO CARMOEXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS POR ALIMENTOS PRESTADOS POR UM DOS FILHOS AOS PAIS
OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS POR PARTE DOS FILHOS AOS PAIS
VIDA EM COMUM
03/05/2024632/17.8T8VIS-B.C1FONTE RAMOSREGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
PROCESSOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
VONTADE MANIFESTADA PELA CRIANÇA
RESIDÊNCIA ALTERNADA
03/05/20241337/22.3T8LRA-A.C1TERESA ALBUQUERQUESIGILO BANCÁRIO
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E CÓPIA DE EXTRACTOS BANCÁRIOS
SUBTRAÇÃO DE PATRIMÓNIO COM VISTA A NÃO SER ABRANGIDO EM EXECUÇÃO IMINENTE
03/05/20243515/21.3T8CBR-A.C1TERESA ALBUQUERQUEACOMPANHAMENTO DE MAIOR
PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
CESSAÇÃO DAS MEDIDAS DECRETADAS
03/05/2024731/20.9T8MGR.C1PIRES ROBALOVENDA DE BENS ALHEIOS
NULIDADE
INDEMNIZAÇÃO
03/05/202479820/22.6YIPRT.C1FALCÃO DE MAGALHÃES INJUNÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS
CONSTITUI UM DEVER DO JUIZ A PROLAÇÃO DE CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DAS PEÇAS PROCESSUAIS
FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROVA DE FACTOS ALEGADOS
OMISSÃO DE DESPACHO DE CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
NULIDADE DA SENTENÇA POR EXCESSO DE PRONÚNCIA
03/05/2024103/23.3T8VLF.C1ARLINDO OLIVEIRAINSOLVÊNCIA
SUSPEIÇÃO E DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL
PRÁTICA DE ATOS NO DECURSO DO INCIDENTE
INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO
03/05/20241492/22.2T8LRA.C1MARIA JOÃO AREIASDANO DA PRIVAÇÃO DO USO
PERDA TOTAL
ACORDO DE PARALISAÇÃO ANTRAM/APS
EQUIDADE
03/05/20242990/20.8T8LRA.C1PAULO CORREIAINTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
EFEITO INTERRUPTIVO PERMANENTE
CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO EM AÇÃO JUDICIAL
ANULAÇÃO DA SENTENÇA
03/05/20243020/23.3T8VIS.C1PAULO CORREIAINSOLVÊNCIA REQUERIDA POR CREDOR
NATUREZA E FINALIDADE DO PROCESSO
ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO
INTERESSE EM AGIR
03/05/20243370/22.6T8CBR.C1ARLINDO OLIVEIRACONTRATO DE SEGURO
ÂMBITO DE COBERTURA
INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO
FURTO EM RESIDÊNCIA
CHAVES FALSAS
FACTOS NOTÓRIOS
03/05/20244461/12.7TBLRA-I.C1MARIA CATARINA GONÇALVESOPOSIÇÃO À PENHORA
BENS INTEGRADOS EM MASSA INSOLVENTE
EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DA MASSA
INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO À PENHORA E VENDA
03/05/20244803/22.7T8VIS-A.C1ARLINDO OLIVEIRAINCOMPETÊNCIA MATERIAL
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
OBRAS EM RUA
FALTA DE SINALIZAÇÃO DA OBRA
DANOS CAUSADOS A UM PARTICULAR
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
03/05/20241622/19.1T8PBL-D.C1ANTÓNIO FERNANDO SILVAINVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO
RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS
NULIDADE DA SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL
EDIFICAÇÃO EM PRÉDIO DE UM DOS CÔNJUGES
FALTA DE LICENCIAMENTO
VALOR DA EDIFICAÇÃO
03/05/20242125/20.7T8VIS.C1ANTÓNIO FERNANDO SILVASUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
CAUSA PREJUDICIAL
PONDERAÇÃO DOS PREJUÍZOS DA SUSPENSÃO
ECONOMIA PROCESSUAL
03/05/20243885/22.6T8LRA.C1HENRIQUE ANTUNESDANOS PROVOCADOS POR COISAS
INFILTRAÇÃO DE ÁGUA EM FRAÇÃO AUTÓNOMA
RESPONSABILIDADE POR FACTOS ILÍCITOS
NEXO DE CAUSALIDADE
REGRAS DA EXPERIÊNCIA
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
FUNGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
03/05/2024768/21.0T8VIS.C2HELENA MELOINCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
ÂMBITO DA ALEGAÇÃO E PROVA
PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO
PERDA TOTAL
EQUIDADE
03/01/2024104/20.3T9TND.C1MARIA JOSÉ GUERRAASSISTENTE
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
ESCOLHA DA PENA DE MULTA
REJEIÇÃO DE RECURSO
02/23/2024101/23.7T8GRD.C1PAULA MARIA ROBERTOCADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
REFORMA POR VELHICE
COMUNICAÇÃO DO EMPREGADOR
CONVERSÃO EM CONTRATO A TERMO RESOLUTIVO
ABUSO DO DIREITO
02/23/20241428/23.3T8CBR.C1MÁRIO RODRIGUES DA SILVAENTIDADE PÚBLICA EMPRESARIAL
CENTRO HOSPITALAR
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
NÃO RETROATIVIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE RETRIBUTIVA
TRATAMENTO DIFERENCIADO
CRITÉRIOS OBJETIVOS
02/23/20241973/22.8T8VIS.C1MÁRIO RODRIGUES DA SILVASUCESSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO
FRAUDE À LEI
NULIDADE
GRUPO SOCIETÁRIO
EMPREGADOR “REAL”
TRABALHO SUPLEMENTAR
02/21/2024160/21.7PCCBR.C1ISABEL VALONGOQUESTÃO PRÉVIA
FALTA DE ELEMENTO SUBJETIVO
MÉRITO DA AÇÃO PENAL
IRREGULARIDADE
02/21/20241306/10.6TXCBR-R.C1PAULO GUERRALIBERDADE CONDICIONAL
INCUMPRIMENTO
REVOGAÇÃO
02/21/2024331/13.0JALRA-A.C1PEDRO LIMACÚMULO JURÍDICO
AMNISTIA
PERDÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
02/21/2024233/19.6GAPMS.C1ALCINA DA COSTA RIBEIROAMNISTIA
EXCEÇÕES
REFERÊNCIA A CONDENADOS
INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º DA LEI 38-A/2023
02/21/20241/22.8GAOLR.C1ANA CAROLINA CARDOSO DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
REMISSÃO PARA DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
IRREGULARIDADE
02/21/2024656/04.5JACBR.C1JORGE JACOBTRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
REINCIDÊNCIA
02/21/202418/19.0PEVIS.C1CÂNDIDA MARTINHOVÍCIO DE INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
CONDIÇÕES PESSOAIS
REINCIDÊNCIA
FURTO QUALIFICADO
CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
02/21/2024421/23.0GAPNI-B.C1MARIA JOSÉ GUERRAMANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
CONDIÇÃO REBUS SIC STANDIBUS
02/20/2024480/22.3T8SRE-A.C1FERNANDO MONTEIROEMBARGOS DE EXECUTADO
FIANÇA
BENEFÍCIO DO PRAZO
EFEITOS DA CITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO
02/20/2024466/14.1T8CTB-C.C1FERNANDO MONTEIROACÇÃO DE CESSAÇÃO DE ALIMENTOS
REQUISITOS
02/20/20245205/21.8T8CBR.C1ALBERTO RUÇORESPONSABILIDADES PARENTAIS
CONFIANÇA A INSTITUIÇÃO COM VISTA A ADOPÇÃO
02/20/20241660/21.4T8ACB-A.C1 VÍTOR AMARALEMBARGOS DE EXECUTADO
USUFRUTO
EXTINÇÃO DO DIREITO DE USUFRUTO
HIPOTECA
CREDOR GARANTIDO
02/20/2024183/22.9T8PNI-B.C1LUÍS CRAVOACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
INDIVISIBILIDADE DO BEM
ADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO
COMPENSAÇÃO
02/20/20242128/22.7T8CLD-A.C1LUÍS CRAVOPROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
DECISÃO PROVISÓRIA
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
PROLONGAMENTO DA MEDIDA DE PROTECÇÃO
02/20/2024326/20.7T8MGL.C1MOREIRA DO CARMONÃO CONHECIMENTO DE FACTOS ALEGADOS PELAS PARTES
ÓNUS DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
REJEIÇÃO
CORTE DE ÁRVORE
PRESUNÇÃO DE CULPA
CAUSA VIRTUAL NEGATIVA
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
02/20/20241362/21.1T8BJA.C1MOREIRA DO CARMOÓNUS DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
REJEIÇÃO
VENDA DE BEM DEFEITUOSO
RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA
02/20/202418/23.5T8IDN-B.C1CARLOS MOREIRAATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
CAUSA PREJUDICIAL
ACÇÃO DE REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
02/20/20241822/23.0T8CVL.C1FONTE RAMOSRESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
ESBULHO
PRIVAÇÃO DA POSSE
02/20/2024377/22.7T8MGR.C1SÍLVIA PIRESINEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
DESPACHO DE CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
CASO JULGADO
EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL
DECISÃO INEXISTENTE
02/20/2024735/16.6T8CVL.C2TERESA ALBUQUERQUESENTENÇA DE EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA POR DESERÇÃO
NEGLIGÊNCIA DA PARTE
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
02/20/20242548/19.4T8VIS-A.C1TERESA ALBUQUERQUEEMBARGOS DE EXECUTADO
REGIME DO PERSI
OMISSÃO DA ALEGAÇÃO DOS FACTOS INTEGRANTES DO PERSI
EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA
02/20/2024713/14.0T8CTB-E.C2PIRES ROBALOEMBARGOS DE EXECUTADO
SIMULAÇÃO
ABUSO DO DIREITO
TERCEIROS PARA EFEITOS DE REGISTO
CREDOR COM PENHORA REGISTADA A SEU FAVOR
02/20/2024878/14.0TBMGR-Q.C1FALCÃO DE MAGALHÃESPROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
MEDIDA DE ACOLHIMENTO RESIDENCIAL
CONFIANÇA COM VISTA A FUTURA ADOPÇÃO
02/20/2024500/22.1T8LRA.C1HENRIQUE ANTUNESSEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL
INCÊNDIO
DEVER DE VIGILÂNCIA
PRESUNÇÃO DE CULPA
RESPONSABILIDADE PELO RISCO
RISCOS PRÓPRIOS DO VEÍCULO
PRESSUPOSTOS
NEXO DE CAUSALIDADE
02/20/2024829/23.1T8ACB-A.C1HENRIQUE ANTUNESEMBARGOS DE EXECUTADO
REJEIÇÃO LIMINAR
AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR
CASO JULGADO
PRECLUSÃO DE FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO
02/20/2024976/22.7T8GRD.C1 CRISTINA NEVESVENDA CIVIL DE COISA DEFEITUOSA
ANOMALIAS EM IMÓVEL VENDIDO NO ESTADO DE USADO
ÓNUS DA PROVA DO DEFEITO
PRESUNÇÃO DE CULPA DO VENDEDOR
DEFEITO OCULTO
RESPONSABILIDADE DO MEDIADOR IMOBILIÁRIO
02/20/20242242/20.3T8LRA.C1ANTÓNIO FERNANDO SILVACONTRATO DE SEGURO DE DANOS PRÓPRIOS
VEÍCULO AUTOMÓVEL
DANO DA PRIVAÇÃO DO USO
AQUISIÇÃO DE VIATURA DE SUBSTITUIÇÃO
DANO FUTURO
02/20/20244054/20.5T8CBR-A.C1ANTÓNIO FERNANDO SILVAVALOR DA CAUSA
FIXAÇÃO PELO JUIZ
CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO
02/20/20244367/22.1T8LRA.C1HENRIQUE ANTUNESTERRENOS EM LEITOS OU MARGENS DE ÁGUAS MARÍTIMAS
PROPRIEDADE PRIVADA
RECONHECIMENTO SIMPLIFICADO
PRESSUPOSTOS
ILISÃO DA PRESUNÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO
PROVA DOCUMENTAL
DISPENSA DA AUDIÊNCIA PRÉVIA
CONHECIMENTO DO MÉRITO NO DESPACHO SANEADOR
02/20/20245376/21.3T8CBR.C1CRISTINA NEVESINVALIDADE DO TESTAMENTO
INCAPACIDADE ACIDENTAL
DEMÊNCIA
PRESUNÇÃO DE SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE NATURAL
ÓNUS DA PROVA
02/20/202417865/23.0YIPRT.C1CRISTINA NEVESSUBEMPREITADA DE OBRA PÚBLICA
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
ALTERAÇÕES NÃO AUTORIZADAS
OBRA DEFEITUOSA
EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
02/20/20242318/17.4T8PBL-C.C1MARIA CATARINA GONÇALVESEMBARGOS DE EXECUTADO
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA
FORÇA PROBATÓRIA
ÓNUS E ENCARGOS
EXTINÇÃO DE HIPOTECA
02/20/20243072/23.6T8LRA-A.C1ARLINDO OLIVEIRASUSPENSÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS SOCIAIS
GERENTE DE SOCIEDADE POR QUOTAS
DEVER DE LEALDADE
NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTAS
JUSTA CAUSA DE DESTITUIÇÃO
02/20/20244742/22.1T8VIS.C1HELENA MELOPLANO DE INSOLVÊNCIA
PRINCÍPIO DE IGUALDADE DOS CREDORES
EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS
FACTOS NOTÓRIOS
CREDORES COMUNS
JUROS REMUNERATÓRIOS
02/15/2024127/21.5GCVIS-A.C1ANA CAROLINA CARDOSOREMESSA DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO PARA OS MEIOS CIVIS
RECORRIBILIDADE
02/09/20241992/23.7T8CBR.C1MÁRIO RODRIGUES DA SILVAACIDENTE FERROVIÁRIO
INFRAÇÕES CONTRAORDENACIONAIS
CONCURSO COM ILÍCITOS CRIMINAIS
ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
INVALIDADE
02/09/20245706/22.0T8CBR.C1 FELIZARDO PAIVADECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL
EFEITOS
CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO
PERÍODO EXPERIMENTAL
DURAÇÃO
02/07/20241180/20.4T9GRD-B.C1ANA CAROLINA CARDOSOAMNISTIA
REFERÊNCIA A CONDENADOS
INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º DA LEI 38-A/2023
02/07/2024282/16.6GAMIR-A.C1CÂNDIDA MARTINHOPENA DE MULTA
PRESCRIÇÃO
02/07/202490/21.2GCSCD.C1ANA CAROLINA CARDOSOCONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO
ASSISTENTE
02/07/20243/19.1GCSEI-A.C1HELENA LAMASQUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO
DEPÓSITO DE CUSTAS DE PARTE
CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO
02/07/20246/22.9GCPBL.C1MARIA JOSÉ GUERRAOFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA NEGLIGENTE
VIGILÂNCIA DE CANÍDEO
DANO PATRIMONIAL FUTURO
02/07/20245136/21.1T8CBR.C2MARIA TERESA COIMBRACÚMULO JURÍDICO
CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
02/07/2024871/19.7JACBR.C2PAULO GUERRAOFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSO
EXEMPLOS PADRÃO
ARMA
SOQUEIRA
COAÇÃO
COAUTORIA
CUMPLICIDADE

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