II - Não pode considerar-se verificado o requisito da regularização da situação tributária se, à data em que foi proferida a decisão de aplicação da coima, o arguido não tinha efectuado o pagamento da totalidade do imposto a que se refere o incumprimento das obrigações tributárias que deram origem à infracção.

1. RELATÓRIO

1.1 A sociedade denominada “A…………, Lda.” (adiante Arguida ou Recorrente) recorre para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença por que o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, decidindo o recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima em processo de contra-ordenação tributária, atenuou especialmente a coima única aplicada pela prática de diversas contra-ordenações.

1.2 Com o requerimento de interposição do recurso apresentou as alegações, que resumiu em conclusões do seguinte teor:

«1. A douta sentença recorrida atenuou especialmente a coima aplicada à Arguida por considerar estarem reunidos os pressupostos do art. 32.º n.ºs 1 e 2 do RGIT.

2. No entanto, em nosso entender, tal não se verifica uma vez que a Arguida não tem a sua situação regularizada uma vez a dívida exequenda no PEF identificado nos autos está a ser objecto de pagamento em prestações,

3. e que como tal não se mostra paga na totalidade.

4. A douta sentença recorrida violou assim o art. 32.º n.ºs 1 e 2 do RGIT,

5. Pelo que deve ser revogada e substituída por outra que não atenue especialmente a coima aplicada».

1.3 O recurso foi admitido, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.

1.4 Não foram apresentadas contra-alegações.

1.5 Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo e colhidos os vistos dos Conselheiros adjuntos, cumpre apreciar e decidir.

2.1 DE FACTO

O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria efectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos:

«Compulsados os autos e analisada a prova produzida, dão-se como provados, com interesse para a decisão, os factos infra indicados:

A) Em 19/03/2015, foi autuado em nome da Arguida, no Serviço de Finanças do Bombarral, o processo contra-ordenacional n.º 13412015060000009549 – cfr. fls. 3 dos Autos;

B) Em 19/03/201,5 o Serviço de Finanças do Bombarral remeteu para a Arguida, por carta registada, o instrumento constante a fls. 7 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido, denominado de “Notificação de Defesa / Pagamento C/ Redução Art. 70.º do RGIT” o qual refere o seguinte:
«(…)

Normas Infringidas		Ñormas Punitivas	Período Tributação	Data Infracção	Coimas Mínimo Máximo
Código	Artigo	Artigo	2011	2012-05-31	€187,50 €5.625,00
CIRC	Art. 17.º, 120.º n.º 9 CIRC - Omissões e inexactidões praticadas nas dec. Anual de rendimentos Mod.22	Art. 119.º, n.º 1 e 2 e 26.º n.º 4 do RGIT – Omissões e inexactidões praticadas nas declarações ou noutros documentos fisicamente relevantes
CIVA	Art. 27.º n.º 1, 41.º n.º 1 b) CIVA - Falta de pagamento do imposto (T)	Art. 114.º n.º 2, n.º 5 a) e 26.º n.º 4 RGIT – Falta de entrega da prestação tributária dentro prazo (T)	201103T	2011 -05-16	€486,41 €2.432,07
CIRC	Art. 17.º, 120.º n.º 9 CIRC - Omissões e inexactidões praticadas nas dec. Anual de rendimentos Mod.22	Art. 119.º, n.º 1 e 2 e 26.º n.º 4 do RGIT – Omissões e inexactidões praticadas nas declarações ou noutros documentos fisicamente relevantes	2012	2013-05-31	€187,50 €5.625,00
CIVA	Art. 27.º n.º 1, 41.º n.º 1 b) CIVA - Falta de pagamento do imposto (T)	Art. 114.º n.º 2, n.º 5 a) e 26.º n.º 4 RGIT – Falta de entrega da prestação tributária dentro prazo (T)	201209T	2012-11-15	€381,82 €1.272,76
CIRC	Art. 17.º, 120.º n.º 9 CIRC - Omissões e inexactidões praticadas nas dec. Anual de rendimentos Mod.22	Art. 119.º, n.º 1 e 2 e 26.º n.º 4 do RGIT – Omissões e inexactidões praticadas nas declarações ou noutros documentos fisicamente relevantes	2013	2014-05-31	€187,50 €5.625,00
CIVA	Art. 27.º n.º 1, 41.º n.º 1 b) CIVA - Falta de pagamento do imposto (T)	Art. 114.º n.º 2, n.º 5 a) e 26.º n.º 4 RGIT – Falta de entrega da prestação tributária dentro prazo (T)	201312T	2014-02-15	€8.148,44 €27.161,47

C) Em 4/05/2015, foi proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças do Bombarral, o despacho da fixação da coima referente ao processo referido em A), no montante de 9.579,17€, acrescido de custas no montante de 76,50€, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, e na qual se lê, designadamente, o seguinte:
«(…)

D) Em 10/03/2015, o Chefe de Finanças do Bombarral remeteu para a Arguida o instrumento constante a fls. 46 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido, através do qual autorizou a mesma para efectuar o pagamento da dívida exequenda do PEF n.º 1341201481016824 em 24 prestações mensais;

E) Em 5 de Junho de 2015 [(Permitimo-nos corrigir o manifesto lapso de escrita: queria dizer-se 4 de Junho de 2015, como decorre dos elementos dos autos)], a Arguida apresentou recurso da decisão referida em B) – cfr. fls. 22 dos autos».

2.2.1 A QUESTÃO A DECIDIR

Vem o presente recurso interposto pelo Ministério Público para este Supremo Tribunal Administrativo da decisão proferida pelo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que, julgando parcialmente procedente o recurso judicial, atenuou especialmente a coima única aplicada à Arguida.
Entende o Recorrente que não podia a coima ter sido atenuada ao abrigo do art. 32.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) porque não se verifica um dos requisitos para a atenuação, qual seja a regularização da situação tributária.
Assim, a questão a dirimir é a de saber se estão reunidos os requisitos para a atenuação especial da pena previstos no n.º 2 do art. 32.º do RGIT, designadamente o da regularização da situação tributária.

2.2.2 DA ATENUAÇÃO ESPECIAL DA COIMA – O REQUISITO DA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA

O art. 32.º do RGIT prevê, no seu n.º 2, a possibilidade de atenuação especial das coimas nos seguintes termos:
«Independentemente do disposto no n.º 1 [onde se prevê a dispensa da coima e respectivos requisitos], a coima pode ser especialmente atenuada no caso de o infractor reconhecer a sua responsabilidade e regularizar a situação tributária até à decisão do processo».
A atenuação especial da coima prevista no n.º 2 desde normativo exige, pois, a verificação cumulativa de dois requisitos: i) o reconhecimento, por parte do infractor, da sua responsabilidade e ii) a regularização da situação tributária até à decisão do processo.
O Recorrente sustenta que no caso não se verifica este segundo requisito da atenuação e tem razão. Na verdade, exigindo a lei, para que possa equacionar-se a atenuação da coima, que a situação tributária esteja regularizada até à data em que seja proferida a decisão administrativa, no caso é evidente que essa regularização ainda não se tinha verificado nesse momento (nem na data da sentença). Na verdade, a regularização, quando está em causa a falta de cumprimento de uma prestação tributária, implica o seu pagamento, como resulta do n.º 3 do art. 30.º do RGIT, que refere que a regularização da situação tributária se consubstancia no cumprimento das obrigações tributárias que deram origem à infracção.
No caso dos autos é manifesto que tal regularização não se operou, pois é a própria Arguida que, em sede do recurso judicial que interpôs da decisão de aplicação da coima, vem afirmar que foi instaurada contra ela execução fiscal para cobrança dos impostos cujo pagamento não conseguiu efectuar dentro dos prazos de cobrança voluntária por dificuldades de tesouraria e que, já em sede de cobrança coerciva, lhe foi deferido o pagamento dos mesmos em 24 prestações, das quais pagou já a primeira, factos, aliás, que a sentença deu como assentes.
Não verificado um dos requisitos para a atenuação especial da coima, esta não pode ser concedida. Note-se que, como realça GERMANO MARQUES DA SILVA, «a decisão de dispensa e atenuação da coima não é discricionária. Deve a autoridade administrativa, primeiro, e o tribunal, em caso de recurso, verificar da ocorrência dos respectivos pressupostos» (Contra-ordenações Tributárias e Temas de Direito Processual Tributário [Em linha], Centro de Estudos Judiciários, 2016, pág. 17, disponível em
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_contraordenacoes_tributarias_e_temas_de_direito_processual_tributario.pdf.).
Assim, na falta de verificação do requisito de «o infractor […] regularizar a situação tributária até à decisão do processo» (cfr. n.º 2 do art. 32.º do RGIT), não pode operar a atenuação especial da coima.
É, pois, de conceder provimento ao recurso, revogar a sentença, que decidiu em sentido contrário, e manter a decisão administrativa.

2.2.3 CONCLUSÕES

Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões:

I - Em sede de recurso da decisão de aplicação da coima, a atenuação especial da coima só é possível, de acordo com a conjugação dos n.ºs 1 e 2 do art. 32.º do RGIT, se estiverem reunidos os seguintes requisitos: i) mostrar-se regularizada a falta cometida e ii) que o infractor reconheça a sua responsabilidade.

II - Não pode considerar-se verificado o requisito da regularização da situação tributária se, à data em que foi proferida a decisão de aplicação da coima, o arguido não tinha efectuado o pagamento da totalidade do imposto a que se refere o incumprimento das obrigações tributárias que deram origem à infracção.

Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogar a decisão recorrida e, julgando totalmente improcedente o recurso judicial, manter a decisão administrativa.

Custas pela aqui Recorrida, mas apenas em 1.ª instância.