Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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Sex 21-Jun 03:00 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
02/16/202400495/23.4BEVISRicardo de Oliveira e SousaPROPOSTA; MAPA DE TRABALHOS E QUANTIDADES;
LIMITES MÁXIMOS;
MÉTODO DE VERIFICAÇÃO;
02/16/202402790/15.7BELSBPaulo Ferreira de MagalhãesFUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO;
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO;
02/16/202400132/20.9BEVISPaulo Ferreira de MagalhãesINDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL;
02/16/202401353/20.0BEBRGPaulo Ferreira de MagalhãesANTENA DE TELECOMUNICAÇÕES; RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL;
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL; AUDIÊNCIA PRÉVIA;
FUNDAMENTAÇÃO; ACTO TÁCITO DE DEFERIMENTO;
02/16/202401200/22.8BEPRTPaulo Ferreira de MagalhãesFALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS;
FALTA DE INTERESSE EM AGIR;
AUTO TUTELA DECLARATIVA E EXECUTIVA;
02/08/202400075//07.1BECBRIrene Isabel Gomes das NevesMÉTODOS INDIRECTOS;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORMAL;
02/08/202401109/08.8BEVISIrene Isabel Gomes das NevesIRC; DECLARAÇÃO DE INÍCIO DE ACTIVIDADE;
REGIME GERAL;
REGIME SIMPLIFICADO;
02/08/202400076/21.7BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesNULIDADES; TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO;
ACTO DE REPERCUSSÃO; JUROS INDEMNIZATÓRIOS;
INCONSTITUCIONALIDADES ;
02/08/202402635/21.9BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesNULIDADES; TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO;
ACTO DE REPERCUSSÃO; JUROS INDEMNIZATÓRIOS;
INCONSTITUCIONALIDADES ;
02/08/202402820/08.9BELSBCristina da NovaILEGITIMIDADE PASSIVA, DESPACHO SANEADOR, PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE LEGAL;
RECURSO OU RECLAMAÇÃO, FALTA DE CONCLUSÕES DE RECURSO, INTERPRETAÇÃO DO ART. 4.º, N.º 4, DO DL N.º 216/92;
PROPINAS E ISENÇÃO DOS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR NA FREQUÊNCIA DE DOUTORAMENTO;
02/08/202400732/09.8BEPNFCristina da NovaQUALIFICAÇÃO DOS FACTOS TRIBUTÁRIOS;
DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLETÁVEL;
02/08/202402887/14.0BEPRTCristina da NovaDISPENSA DA PROVA TESTEMUNHAL; VIOLAÇÃO DO DIREITO DE AUDIÇÃO;
APROVEITAMENTO DO ATO;
TAXA DE INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS.
02/08/202400366/19.9BEPNFCristina da NovaSUSPENSÃO DA INSTÂNCIA;
PREJUDICIALIDADE DE UMA QUESTÃO EM RELAÇÃO A OUTRA EM PROCESSOS JUDICIAIS AUTÓNOMOS.;
PRESSUPOSTOS PARA A SUSPENSÃO;
02/08/202402044/20.7BEPRTAna PatrocínioREVOGAÇÃO; ACTO DE DEFERIMENTO PARCIAL DE DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA;
AUTORIDADE DE CASO JULGADO, CASO JULGADO FORMAL;
IMPOSSIBILIDADE DA LIDE;
02/08/202400088/23.6BEBRGAna PatrocínioREVOGAÇÃO/ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA;
PRESSUPOSTOS;
DESPACHO DE REVERSÃO;
02/08/202400602/23.7BEPRTAna PatrocínioPENHORA;
QUINHÃO HEREDITÁRIO;
HERANÇA INDIVISA;
02/08/202401488/23.7BEPRTAna PatrocínioANULAÇÃO ADMINISTRATIVA; APENSAÇÃO;
ACTO PROCESSUAL, ACEITAÇÃO DO ACTO;
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
02/08/202400663/10.9BEPNFMargarida ReisIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; GESTÃO DE NEGÓCIO; PRESUNÇÃO DE RATIFICAÇÃO;
ART. 17.º, N.º 3 DA LGT; MAIS VALIAS; FACTO TRIBUTÁRIO;
PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL; COMPRA E VENDA DE IMÓVEL; CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
02/08/202400003/11.0BEVISMargarida ReisIMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
MÉTODOS INDIRETOS;
REQUISITOS;
02/08/202400585/11.6BEVISMargarida ReisIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS;
ART. 23.º CIRC; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
MÉTODOS INDIRETOS; REQUISITOS;
02/08/202402019/21.9BEPRTRosário PaisRECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA; DECISÃO SUMÁRIA;
DETERMINAÇÃO DO VALOR DO PROCESSO; PENHORA DE SALDOS BANCÁRIOS;
DISPENSA DE PENHORA DE VENCIMENTOS;
02/08/202400235/23.8BEVISRosário PaisRAC;
NULIDADE DE ACÓRDÃO;
CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS E DECISÃO;
02/08/202401368/23.6BEBRGRosário PaisRAC; PENHORA; COIMAS;
NOTIFICAÇÃO À DEVEDORA ORIGINÁRIA;
ILEGALIDADE DA REVERSÃO; PRESCRIÇÃO;
02/08/202401490/23.9BEPRTRosário PaisRAC; DISPENSA DE CAUÇÃO;
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL; VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁVEL;
VALOR DE MERCADO; AVALIAÇÃO AD HOC;
02/08/202400838/04.0BEPRTPaulo MouraIVA;
DESCONTOS DE QUANTIDADE;
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO ATO DE LIQUIDAÇÃO;
02/08/202401112/07.5BECBRCristina da Nova (Por vencimento)MÉTODOS INDIRETOS, PRESSUPOSTOS, INVENTÁRIOS;
QUANTIFICAÇÃO, ERRO E EXCESSO, PRETERIÇÃO DE FORMALIDADES LEGAIS;
DIREITO DE AUDIÇÃO;
02/08/202400372/08.9BEBRGTiago MirandaIRS;
CORRECÇÕES TÉCNICAS;
02/08/202400713/08.9BEPNFTiago MirandaIRS;
CATEGORIA A;
INDEMNIZAÇÃO PELA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO;
02/08/202400729/08.5BEPNFTiago MirandaCOMPENSAÇÃO URBANÍSTICA;
ERRO NA FORMA DE PROCESSO;
NÃO CONVOLAÇÃO POR EXTEMPORANEIDADE DA FORMA DEVIDA;
02/08/202400362/08.1BEVISCarlos de Castro FernandesIVA;
MÉTODOS INDIRETOS;
ÓNUS DA PROVA;
02/08/202401413/12.0BEPRTCarlos de Castro FernandesTAXA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COSMÉTICOS E DE HIGIENE CORPORAL, PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS;
DISPOSITIVOS MÉDICOS NÃO ATIVOS E DISPOSITIVOS PARA DIAGNÓSTICO IN VITRO; COMPETÊNCIA PARA A COBRANÇA;
NULIDADE POR FALTA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA; NÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N.º 312/2002, DE 20/12;
02/08/202400683/17.2BECBRCarlos de Castro FernandesAÇÃO ADMINISTRATIVA;
VALOR DO PROCESSO;
ISENÇÃO DE PROPINAS;
02/08/202400165/09.6BEAVRVITOR SALAZAR UNASERRO FORMA DE PROCESSO:
CADUCIDADE ACÇÃO:
02/08/202400560/15.1BEMDLVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
TAXA MUNICIPAL DE OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO
02/02/202400591/10.8BEPNFMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETIVO DE ESCOLA SECUNDÁRIA;
PROCESSO DISCIPLINAR; RESPONSABILIDADE CIVIL;
AUSÊNCIA DE ERROS DE JULGAMENTO DE FACTO E DE DIREITO; IMPROCEDÊNCIA DA ACÇÃO;
02/02/202400628/12.6BEPNFMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoAÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE PRETENSÃO CONEXA COM ATOS ADMINISTRATIVOS;
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL/EXÉRCITO PORTUGUÊS/MILITAR; CESSAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO; JUNTAS MÉDICAS;
PROVA PERICIAL; DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA; AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO;
02/02/202401010/17.4BEAVRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA; CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES; MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO;
APOSENTAÇÃO; ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE APOSENTAÇÃO DO AUTOR (ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE JUBILADO E DA REDUÇÃO DO MONTANTE DA APOSENTAÇÃO);
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA; JUROS MORATÓRIOS;
02/02/202400476/18.0BEVISMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoMARINHA PORTUGUESA; SUPLEMENTO DE RESIDÊNCIA - DURAÇÃO 3 ANOS -;
N° 3 DO ARTIGO 10.° DA LEI 51/2013, DE 24 DE JULHO, QUE PROCEDE À 2ª ALTERAÇÃO AO DL 172/94 DE 25 DE JUNHO;
COLOCAÇÃO DO REQUERENTE DENTRO DO MESMO CONCELHO OU EM LOCAL COM DISTÂNCIA DESSE LIMITE A MENOS DE 50KMS;
02/02/202400263/20.5BECBRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA NA DOENÇA, I.P. (ADSE, I.P.); INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DOS MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSTICOS E IMUNOMODULADORES;
COMPARTICIPAÇÃO DE ATOS MÉDICOS E CUIDADOS DE SAÚDE;
NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO DO SNS EM CASO DE HAVER, EM ALTERNATIVA, OUTRAS TERAPÊUTICAS VIÁVEIS E EFICAZES PARA OS CUIDADOS DE SAÚDE PETICIONADOS;
02/02/202402104/20.4BEBRGMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoSEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS;
UNIÃO DE FACTO;
PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA;
02/02/202401822/21.4BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA; MÉDICO DENTISTA/ORDEM DOS MÉDICOS DENTISTAS;
PENA DISCIPLINAR; LEI DA AMNISTIA - LEI Nº 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO;
NÃO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA POR INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
02/02/202400594/23.2BEPRTRicardo de Oliveira e SousaLISTA DE PREÇOS UNITÁRIOS;
ASSINATURA ELETRÓNICA;
EXCLUSÃO DE PROPOSTA ;
02/02/202400695/23.7BEPRTRicardo de Oliveira e SousaIMPEDIMENTO PREVISTO NA ALÍNEA L) DO Nº.1 DO ARTIGO 55º DO CCP
EXCLUSÃO DE PROPOSTA ;
02/02/202400499/23.7BEVISRicardo de Oliveira e SousaIMPEDIMENTO PREVISTO NA ALÍNEA L) DO Nº.1 DO ARTIGO 55º DO CCP
PERICULUM IN MORA ;
02/02/202402580/17.2BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsPRINCÍPIO DA IGUALDADE; DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL; CONTEÚDO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL;
N.ºS 1 A 3 DO ARTIGO 5.º DA LEI N.º 60/2005, DE 29.12, ALTERADO PELA LEI N.º 52/2007, DE 31.08, E COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 30.º DA LEI N.º 3-B/2010, DE 28.04;
FACTOR DE SUSTENTABILIDADE; ARTIGO 83º, N.º1, DA LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2015;
02/02/202401171/21.8BEBRGRogério Paulo da Costa MartinsPENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA; DIVÓRCIO;
UNIÃO DE FACTO; ARTIGO 6º DA LEI Nº 7/2001, DE 11.05;
ARTIGO 11º DO DECRETO-LEI Nº 322/90, DE 18.10.;
02/02/202401239/22.3BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsDEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLECTIVOS;
DEFESA COLECTIVA DE DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS;
N.ºS 2 E 3 DO ARTIGO 310º DA LEI 59/2008, DE 11.09;
02/02/202400385/23.0BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsPENSÃO DE APOSENTAÇÃO; DESCONTOS; PROPORCIONALIDADE; CONTEÚDO ESSENCIAL DO DIREITO À APOSENTAÇÃO;
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO; ARTIGOS 161.º, N.º 1 E 163.º, N.º 1 DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO;
ARTIGO 58º, N.º1, ALÍNEA B), DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
01/30/202401546/21.2BEPRTPaulo Ferreira de MagalhãesDECRETO-LEI N.º 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO;
DIRECTIVA 98/34/CE;
COMBUSTÍVEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO;
01/29/202401361/21.3BEBRGPaulo Ferreira de MagalhãesDECRETO-LEI N.º 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO;
DIRECTIVA 98/34/CE;
COMBUSTÍVEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO;
01/26/202400942/22.2BEBRGPaulo Ferreira de MagalhãesDECRETO-LEI N.º 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO;
DIRECTIVA 98/34/CE; COMBUSTÍVEIS;
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO;
01/25/202400728/09.0BEPNFIrene Isabel Gomes das NevesIRC; CUSTOS;
INDISPENSABILIDADE;
ÔNUS DA PROVA;
01/25/202401479/14.9BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesEXCESSO DE PRONÚNCIA; 2ª AVALIAÇÃO DE IMÓVEL;
ARTIGO 40º, N.º 3 DO CMI; ÁREA BRUTA DEPENDENTE;
PARQUE DE ESTACIONAMENTO; ÁREA DE CIRCULAÇÃO; DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL;
01/25/202402015/15.5BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesPRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS; OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO;
195º N.º 1 DO CPC;
01/25/202401899/20.0BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesARTIGO 78º DA LGT;
PEDIDO DE REVISÃO;
INJUSTIÇA GRAVE E NOTÓRIA;
01/25/202402287/16.8BEBRGAna PatrocínioCONTRA-ORDENAÇÃO;
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO;
ARQUIVAMENTO, TAXA DE PORTAGEM;
01/25/202400313/18.5BEVISAna PatrocínioCONTRA-ORDENAÇÃO;
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO; ARQUIVAMENTO;
FALTA DE LIQUIDAÇÃO DE IVA;
01/25/202400507/18.3BECBRAna PatrocínioCONTRA-ORDENAÇÃO; TAXA DE PORTAGEM;
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO; PRAZO;
ARTIGO 33.º, N.º 2 DO RGIT;
01/25/202400401/18.8BEVISAna PatrocínioCONTRA-ORDENAÇÃO; PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO;
ARQUIVAMENTO;
DEDUÇÃO INDEVIDA DE IVA;
01/25/202401183/23.7BEBRGAna PatrocínioVENDA; HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE;
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE;
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO, VALOR DE MERCADO;
01/25/202400019/08.3BEPNFMargarida ReisIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IRS, QUALIFICAÇÃO;
RENDIMENTOS DA CATEGORIA B; RENDIMENTOS DA CATEGORIA G;
ART. 3.º CIRS; ART. 10.º CIRS; ATO DE COMÉRCIO;
01/25/202400864/08.0BEVISMargarida ReisIMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
NULIDADE DA SENTENÇA;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
01/25/202400907/10.7BEAVRMargarida ReisIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; AVALIAÇÃO DA MATÉRIA COLETÁVEL;
MÉTODOS INDIRETOS; FUNDAMENTAÇÃO;
ART. 77.º, N.º 4 DA LGT
01/25/202400151/12.9BEPNFMargarida ReisAÇÃO ADMINISTRATIVA; NULIDADE DA SENTENÇA;
PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA; CASO JULGADO; AÇÃO CONDENATÓRIA;
TAXA DE INSPEÇÃO; ART. 93.º, N.º 3, ALÍNEA B) DO CIRC; PORTARIA 923/99, DE 20/10;
01/25/202400588/18.0BECBRMargarida ReisAÇÃO ADMINISTRATIVA; NULIDADE DA SENTENÇA;
CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ATO;
INCOMPETÊNCIA RELATIVA; INFORMAÇÃO VINCULATIVA;
01/25/202400910/10.7BEPRTPaulo MouraPROVA DO PREÇO EFETIVO DA VENDA DE BEM IMÓVEL;
PROCEDIMENTO PRÓPRIO;
01/25/202401012/06.6BEVIS-APaulo MouraLEGITIMIDADE NO PROCESSO TRIBUTÁRIO DE TERCEIRO QUE PAGA NA EXECUÇÃO FISCAL A DÍVIDA EXEQUENDA;
01/25/202400079/04.6BEPRTTiago MirandaACÇÕES ADMINISTRATIVAS ESPECIAIS;
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE VERSUS LITISPENDÊNCIA;
LIMITE DO OBJECTO DO RECURSO;
01/25/202400259/08.5BEVISTiago MirandaIRS;
MÉTODOS INDIRECTOS;
ÓNUS DA PROVA;
01/25/202400321/08.4BEBRGTiago MirandaIVA DEDUTÍVEL;
FACTURAS FICTÍCIAS SÓ QUANTO AO SUJEITO EMISSOR;
01/25/202400969/17.6BEPRTTiago MirandaIVA E IRC, CASO JULGADO FORMAL EM PROCESSO APENSO;
RECURSO DO DESPACHO INTERLOCUTÓRIO DE DISPENSA DE PROVA;
CONSEQUÊNCIAS DA SUA PROCEDÊNCIA;
01/25/202400427/21.4BECBRRosário PaisRECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO; TAXAS DE PORTAGEM;
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO; RECURSO EM MATÉRIA DE FACTO;
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS; VALOR PROBATÓRIO DO AUTO DE NOTÍCIA
01/25/202400090/22.5BEMDLRosário PaisRECURSOS DE CONTRAORDENAÇÃO;
APENSAÇÃO DE PROCESSOS NA FASE ADMINISTRATIVA;
NULIDADE PROCESSUAL;
01/25/202401768/22.9BEPRTRosário PaisRAC; OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
NULIDADE INSUPRÍVEL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL;
IMPUGNAÇÃO DO DESPACHO DE REVERSÃO;
01/25/202400318/23.4BEVISRosário PaisRAC; PRESCRIÇÃO;
COTIZAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES; RECURSO EM MATÉRIA DE FACTO;
PROVA DA CITAÇÃO; PRESCRIÇÃO;
01/25/202402438/16.2BEBRGPaulo Ferreira de MagalhãesDECRETO-LEI N.º 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO; DIRECTIVA 98/34/CE;
COMBUSTÍVEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO;
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA; DISPENSA DO PAGAMENTO;
01/23/202400579/18.0BEPRTPaulo Ferreira de MagalhãesDECRETO-LEI N.º 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO;
DIRECTIVA 98/34/CE;
COMBUSTÍVEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO.
01/19/202400033/21.3BEMDLRogério Paulo da Costa MartinsCADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO; EXCEPÇÃO INSUPRÍVEL;
PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA GESTÃO PROCESSUAL E DA BOA-FÉ PROCESSUAL;
ARTIGOS 6º, N.º1, 7º, N.º1, E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;
01/19/202400347/19.2BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoAÇÃO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ATO DEVIDO; ATO LEGALMENTE DEVIDO PORQUE A SUA PRÁTICA DERIVA DA LEI, DEPENDENDO DA INTERMEDIAÇÃO DE JUÍZOS DE MÉRITO OU DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA;
FALTA DE PRÉVIA APRESENTAÇÃO, JUNTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, DE UM REQUERIMENTO DIRIGIDO À PRÁTICA DO ATO PRETENDIDO;
FALTA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE INTERESSE EM AGIR EM JUÍZO/ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA DOS RÉUS;
01/19/202400306/19.5BEBRGMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoANULAÇÃO DO ACTO DE DEFERIMENTO DO SUBSÍDIO DE DOENÇA REFERENTE A INCAPACIDADES TEMPORÁRIAS PARA O TRABALHO;
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO;
ACUMULAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL COM A ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO DE DOENÇA;
01/19/202400344/19.8BECBRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoAÇÃO ADMINISTRATIVA; ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO; REPOSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO;
ACUMULAÇÃO DE 6 MENÇÕES MÁXIMAS CONSECUTIVAS DE “EXCELENTE”; INGRESSO NA CATEGORIA DE PROFESSOR COORDENADOR; ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO;
IMPOSSIBILIDADE DE BENEFICIAR DUAS VEZES DA ATIVIDADE CURRICULAR DOS MESMOS ANOS PARA DUAS ALTERAÇÕES E VALORIZAÇÕES PROFISSIONAIS SUBSEQUENTES;
01/19/202400170/22.7BEMDLMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoEXCEPÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL;
01/19/202400447/22.1BEVISMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoSINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REGIONAL, EMPRESAS PÚBLICAS, CONCESSIONÁRIAS E AFINS / MUNICÍPIO;
PROCEDIMENTO DESTINADO A ATRIBUIÇÃO DO SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO COM FUNDAMENTO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM CONDIÇÕES DE PENOSIDADE E INSALUBRIDADE AOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO;
AUDIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES;
01/19/202400058/20.6BEMDL-S1Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoPROPOSITURA DA ACÇÃO;
ACTO IMPEDITIVO DA CADUCIDADE;
01/19/202400060/15.02BEBRGRicardo de Oliveira e SousaPRETERIÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL
DESPACHO SANEADOR;
LIMITE TEMPORAL PRECLUSIVO;
01/19/202401985/23.4BEPRTPaulo Ferreira de MagalhãesPROCESSO CAUTELAR; REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS; ALUNO ESTRANGEIRO;
PEDIDO DE CONCESSÃO DE EQUIVALÊNCIAS DE HABILITAÇÕES ESTRANGEIRAS DO ENSINO SECUNDÁRIO;
ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRIVADO;
01/16/202402813/17.5BEPRTPaulo Ferreira de MagalhãesDECRETO-LEI N.º 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO;
DIRECTIVA 98/34/CE; COMBUSTÍVEIS;
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO;
01/12/202402269/16.0BEBRGRogério Paulo da Costa MartinsPARECER MÉDICO DA JUNTA HOSPITALAR DE INSPECÇÃO;
CONSOLIDAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA;
REAVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE;
01/12/202400279/23.0BECBRRogério Paulo da Costa MartinsINCAPACIDADE PERMANENTE E ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL;
CAPACIDADE RESIDUAL PARA OUTRO TRABALHO COMPATÍVEL; DISCRICIONARIEDADETÉCNICA; FUNDAMENTAÇÃO; ARTIGO 5-A DO ANEXO I DO DECRETO-LEI N.º 352/2007, DE 06.11.
01/12/202400631/14.1BEAVRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoAÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL; MUNICÍPIO; TRABALHADOR-ESTUDANTE;
SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REGIONAL (STAL);
FALTAS PARA PRESTAÇÃO DE PROVAS DE AVALIAÇÃO; PAGAMENTO; PRINCÍPIOS;
01/12/202400699/19.4BEAVRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoFGS;
AÇÃO DE INSOLVÊNCIA;
PERÍODO DE REFERÊNCIA;
01/12/202400515/19.7BECBRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoSTAL;
ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS;
01/12/202400313/19.8BEPRT-AMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoEXECUÇÃO DE JULGADO; CGA;
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA;
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA - INDEFERIMENTO;
01/12/202401738/21.4BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoPRESTAÇÕES; DESEMPREGO;
RESPONSABILIDADE;
ACÓRDÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA;
01/12/202400332/23.0BEPNFMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoPROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DA EFICÁCIA;
CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA GNR; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;
FUMUS BONI IURIS; PONDERAÇÃO DE INTERESSES;
01/12/202400218/23.8BEPRTRicardo de Oliveira e SousaATO DE EXCLUSÃO DE PROPOSTA;
LISTA DE PREÇOS UNITÁRIOS;
ESCLARECIMENTO E SUPRIMENTO DE PROPOSTA;
01/12/202400285/23.4BEMDL-S1Ricardo de Oliveira e SousaLEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO;
ARTIGO 103º, Nº. 4 DO CPTA;
01/12/202400827/18.7BEAVRPaulo Ferreira de MagalhãesREGULAMENTO COMUNITÁRIO; FINANCIAMENTO;
NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS RECEBIDAS;
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO;
01/12/202400395/23.8BEVISPaulo Ferreira de MagalhãesTUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; ÓNUS DE PROVA;
INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA EMISSÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO;
ARTIGO 113.º DO REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO;
01/12/202400813/23.5BESNTPaulo Ferreira de MagalhãesAUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA INVESTIMENTO; SEF;
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS;
AUSÊNCIA DE SUBSIDIARIEDADE; PROCESSO CAUTELAR;

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