Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
11/06/20240137/23.8BCLSBSUZANA TAVARES DA SILVANULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
11/06/202401635/23.9BEPRTADRIANO CUNHACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
DOCUMENTO
FACULTATIVO
11/06/20240559/23.4BEPNFANA CELESTE CARVALHOPROCESSO CAUTELAR
CADUCIDADE
PROCESSO
11/06/202402630/23.3BELSBANA CELESTE CARVALHOREFORMA QUANTO A CUSTAS
INTIMAÇÃO
11/06/20240112/21.7BEBJAPEDRO MARCHÃO MARQUESCONTRATAÇÃO PÚBLICA
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
IMPEDIMENTO
11/06/202401666/23.9BEPRTPEDRO MARCHÃO MARQUESRECLAMAÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
REENVIO PREJUDICIAL
11/06/2024072/09.2BEMDLTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
PRESCRIÇÃO
11/06/20240509/09.0BELLETERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
PRAZO DE CADUCIDADE
11/06/20240968/14.0BELRATERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ENSINO POLITÉCNICO
DOCENTE
11/06/202402188/23.3BEPRTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
ATRIBUTOS DA PROPOSTA
11/06/202401058/13.8BEALMJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
11/06/20240417/16.9BEMDLJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
11/06/202402664/11.0BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
REPOSIÇÃO DE REMUNERAÇÃO
11/06/20240863/21.6BEAVRFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXTEMPORANEIDADE
11/06/202403049/22.9BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
AMNISTIA
EFEITOS
11/06/20240139/24.7BALSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DECISÃO ARBITRAL
SANÇÃO CONTRATUAL
11/06/202401221/24.6BEPRTFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO ELEITORAL
11/06/2024094/24.3BEFUNJOAQUIM CONDESSOINCIDENTE
NULIDADE DE ACÓRDÃO
FUNDAMENTOS
11/06/20240268/24.7BEFUNANABELA RUSSOERRO MATERIAL
RECTIFICAÇÃO
NULIDADE
11/06/20240143/24.5BEFUNJOÃO SÉRGIO RIBEIRONULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE PROCESSUAL
11/06/202401058/16.6BEAVRISABEL MARQUES DA SILVAEXECUÇÃO FISCAL
CITAÇÃO
MASSA INSOLVENTE
11/06/202402123/15.2BEALMJOSÉ GOMES CORREIASERVIÇOS
TELEVISÃO
SUBSCRIÇÃO PÚBLICA
11/06/202402777/10.6BEPRTJOAQUIM CONDESSO ACTO TRIBUTÁRIO
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
RECURSO HIERÁRQUICO
11/06/20240383/08.4BELRSNUNO BASTOSNULIDADE
PODERES DE COGNIÇÃO DO TRIBUNAL
TRIBUNAL DE REVISTA
11/06/202401972/16.9BELRSNUNO BASTOSREFORMA QUANTO A CUSTAS
11/06/20240540/18.5BEPRTNUNO BASTOSIRC
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
GRUPO DE EMPRESAS
11/06/202403120/19.4BEBJANUNO BASTOSCONTRA-ORDENAÇÃO
RECURSO
DECISÃO
11/06/20240349/20.6BEAVRNUNO BASTOSIMPOSTO DE SELO
ISENÇÃO
OPERAÇÕES FINANCEIRAS
11/06/20240667/21.6BELLENUNO BASTOSIRS
TAXA
ADICIONAL
11/06/20240468/23.7BESNTNUNO BASTOSTAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS
11/06/20240744/12.4BEAVRGUSTAVO LOPES COURINHAIMPOSTO SOBRE VEÍCULO
TRIBUTAÇÃO
ISENÇÃO
11/06/20240340/15.4BEPRTGUSTAVO LOPES COURINHAIRS
MAIS VALIAS
PASSIVO DA HERANÇA
11/06/20240797/21.4BELRSGUSTAVO LOPES COURINHAORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLECTIVO
LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS
11/06/20240849/08.6BECBR 0378/17ANABELA RUSSONULIDADE DE SENTENÇA
PRESSUPOSTOS
CORRECÇÃO
11/06/202401092/13.8BELRSJOÃO SÉRGIO RIBEIROIVA
DEDUÇÃO
MÉTODO PRO RATA
11/06/202408197/14.6BCLSBJOÃO SÉRGIO RIBEIRORECURSO HIERÁRQUICO
INTEMPESTIVIDADE
11/06/20240203/22.7BELLEJOÃO SÉRGIO RIBEIROMÉTODOS INDIRECTOS
SUPRIMENTOS
DEFICIÊNCIA
11/06/202401829/20.9BELRSFERNANDA DE FÁTIMA ESTEVESREFORMA DE ACÓRDÃO
11/06/20240121/12.7BEMDLISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
11/06/20240197/23.1BEALMISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
11/06/202401304/23.0BEPRTISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
11/06/202401362/23.7BELRSISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
11/06/20240374/20.7BEMDLFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
11/06/20240208/23.0BEALMFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
10/24/2024018/23.5BEPDLJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
10/24/2024046/23.0BECBR-R1TERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DECISÃO
RELATOR
10/24/20240267/13.4BEMDL JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONVITE
10/24/202401114/22.1BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DESCONGELAMENTO
CARREIRAS
10/24/202402008/22.6BELSB JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
10/24/20240797/19.4BEALM-R1SUZANA TAVARES DA SILVARECLAMAÇÃO
RECURSO DE REVISTA PER SALTUM
PRINCÍPIO PRO ACTIONE
10/24/20240166/22.9BELSBANA CELESTE CARVALHOREMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
DISPENSA
10/24/202401604/18.0BEPRT JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
LEGITIMIDADE ACTIVA
10/24/202401742/23.8BEPRTANA CELESTE CARVALHOACÇÃO
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
PLANO DE TRABALHOS
10/24/2024037/22.9BEPDLFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
AMNISTIA
EFEITOS
10/24/202401691/19.4BEPRTHELENA MESQUITA RIBEIROCERTIFICADO
INCAPACIDADE
INSCRIÇÃO
10/24/202401181/23.0BEPRTSÃO PEDROCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
SUPRIMENTOS
IRREGULARIDADE
10/24/202401044/13.8BESNTSUZANA TAVARES DA SILVAPENSÕES
TEMPO DE SERVIÇO
BONIFICAÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO
10/24/202401359/22.4BELSB-AFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
AMNISTIA
EFEITOS
10/24/202402655/23.9BEPRTTERESA DE SOUSA APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NULIDADE DE ACÓRDÃO
10/24/202401619/23.7BEPRTPEDRO MARCHÃO MARQUESLEI DE AMNISTIA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
INTERPRETAÇÃO DA LEI
10/24/202403556/23.6BELSBJOSÉ VELOSO
10/23/20240448/17.1BELRSNUNO BASTOSNULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
QUESTÃO
10/23/20240521/23.7BEAVRFRANCISCO ROTHESACÓRDÃO
REFORMA
10/23/202401001/23.6BEBRGFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
10/23/20240390/17.6BELRSFERNANDA ESTEVES
10/23/202401003/23.2BEBRGFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
10/23/20240118/24.4BEFUN GUSTAVO LOPES COURINHANULIDADE
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
REENVIO PREJUDICIAL
10/23/202401164/22.8BEBRGISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
10/23/20240166/20.3BELLEFERNANDA ESTEVESOMISSÃO DE PRONÚNCIA
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
FUNDAMENTAÇÃO
10/23/20240617/14.6BEALMJOSÉ GOMES CORREIASERVIÇOS
TELEVISÃO
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
10/23/202401165/23.9BELRAGUSTAVO LOPES COURINHAINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
QUESTÃO DE FACTO
10/23/20240344/21.8BEVISJOAQUIM CONDESSOCONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
10/23/20240315/20.1BEVIS JOAQUIM CONDESSOCONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
10/23/202401179/15.2BELRSFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
10/23/20240925/17.4BEPRTANABELA RUSSOIMPUGNAÇÃO
VALOR DA CAUSA
10/23/202401681/20.4BELRSFERNANDA ESTEVESREFORMA QUANTO A CUSTAS
10/23/202402332/17.0BELRSANÍBAL FERRAZ
10/23/202401162/17.3BELRSFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
10/23/20240430/22.7BEBRGJOÃO SÉRGIO RIBEIROCONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
INCONSTITUCIONALIDADE
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
10/23/20240448/18.4BELLEJOÃO SÉRGIO RIBEIROIRS
TRIBUTAÇÃO
MAIS VALIAS IMOBILIÁRIAS
10/23/202401302/23.3BEPRTISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
10/23/202401012/23.1BEBRGISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
10/23/2024057/19.0BEALMFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
10/23/20240179/24.6BEFUNNUNO BASTOSRECLAMAÇÃO DE ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO
INDEFERIMENTO
10/23/202401275/20.4BELRSANÍBAL FERRAZ
10/23/202401782/21.1BELRSPEDRO VERGUEIROIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IVA
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
10/23/20240424/23.5BELRSANÍBAL FERRAZ
10/23/20240498/19.3BELRSANABELA RUSSODIVIDENDOS
ESTATUTO
BENEFÍCIOS FISCAIS
10/17/20240365/15.0BECBRANA CELESTE CARVALHOUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
10/17/2024015/24.3BALSBHELENA MESQUITA RIBEIROINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
FALTA
PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
10/17/2024038/24.2BALSBHELENA MESQUITA RIBEIROINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
DESPACHO LIMINAR
CITAÇÃO
10/17/20240196/23.3BALSB-AANA CELESTE CARVALHOLEI
MEDIDA ADMINISTRATIVA
ACTO LEGISLATIVO
10/17/20240685/17.9BEPNF-APEDRO MARCHÃO MARQUESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS
10/17/20240232/23.3BELSBSUZANA TAVARES DA SILVACONTRATAÇÃO PÚBLICA
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
ERRO
10/17/20240875/23.5BEPRTSUZANA TAVARES DA SILVACONTRATAÇÃO PÚBLICA
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
ERRO
10/17/202404439/23.5BELSBPEDRO MARQCHÃO MARQUESRECURSO DE REVISTA PER SALTUM
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
FIXAÇÃO
10/17/202402295/14.3BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
MATÉRIA DE FACTO
REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA
10/17/20240965/15.8BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
COMPLEMENTO DA PENSÃO
10/17/202401071/16.3BESNTJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CADUCIDADE
10/17/202401661/21.2BELSBJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ERRO NA FORMA DE PROCESSO

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