Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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Dom 23-Jun 05:45 PM
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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
04/24/2024087/22.5BALSBFERNANDA ESTEVESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS
IVA
04/24/20240100/23.9BALSBFRANCISCO ROTHESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
04/24/20240184/23.0BALSBGUSTAVO LOPES COURINHAIMPOSTO SOBRE VEÍCULO
VEÍCULO
REGULARIZAÇÃO
04/24/202401811/11.7BELRSJOÃO SÉRGIO RIBEIROINDISPENSABILIDADE DE CUSTOS
DESLOCAÇÃO
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
04/24/2024071/11.4BEBRGNUNO BASTOSPRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO
INSOLVÊNCIA
04/24/2024024/22.7BALSBFRANCISCO ROTHESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
04/24/20240120/23.3BALSB JOAQUIM CONDESSOUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
PEDIDO DE REVISÃO
04/24/202401625/09.4BELRS-AISABEL MARQUES DA SILVARECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
04/24/2024018/23.5BALSBISABEL MARQUES DA SILVARECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
OPOSIÇÃO
DECISÃO
04/24/2024054/23.1BALSBANABELA RUSSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
RECURSO SUBORDINADO
04/24/20240470/18.0BELLEANABELA RUSSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
04/18/202401266/23.3BELSBJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
04/18/20240198/22.7BECTB JOSÉ VELOSORECLAMAÇÃO
04/18/202403598/22.9BELSBJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
04/18/20240156/10.4BEFUNANA CELESTE CARVALHOUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS
04/18/202401923/10.4BESNT JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ERRO DE JULGAMENTO
04/18/20240501/21.7BELRA-APEDRO MACHETERECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DEMORA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
04/18/20240173/23.4BALSBPEDRO MACHETERECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
RECURSO CONTENCIOSO
04/18/202401/95.9BALSBMARIA DO CÉU NEVESPARTICIPAÇÃO DE OBITO
PARTE
ÓNUS
04/18/20240495/23.4BEVISTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
PROGRAMA
04/18/202402084/23.4BELSBTERESA DE SOUSA APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
04/18/20240410/22.2BEALM-S2-ALILIANA VIEGAS CALÇADAUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS DE ADMISSÃO
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
04/18/202402637/13.9BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PENA DE DESPEDIMENTO
04/18/20240533/11.3BELSB 01021/11FONSECA DA PAZ APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
OMISSÃO DO DEVER DE REGULAMENTAR
04/18/2024013/23.4BCPRTFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DECISÃO ARBITRAL
ANULAÇÃO
04/11/20240152/22.9BEAVRTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
PRESCRIÇÃO
04/11/20240263/13.1BEMDLTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PETIÇÃO INICIAL
CONVITE
04/11/202402144/23.1BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
04/11/20240172/16.2BEFUN 0547/17JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DISPENSA
04/11/202401777/23.0BELSB JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
04/11/202401864/23.5BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
04/11/20240377/23.0BELLE-A JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
04/11/20240170/23.0BCLSBJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ILÍCITO DISCIPLINAR
04/11/20240781/23.3BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
04/11/20240196/23.3BALSB-AADRIANO CUNHAPROVIDÊNCIA CAUTELAR
ÂMBITO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
ACTO LEGISLATIVO
04/11/2024061/23.4BEAVRANA CELESTE CARVALHOINCIDENTE
DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA
ACTO DE EXECUÇÃO
04/11/202402232/22.1BEPRTCLÁUDIO RAMOS MONTEIROPROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA
REPARAÇÃO
DANO
04/11/20240855/21.5BELSBCLÁUDIO RAMOS MONTEIROCONCURSO PÚBLICO
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
LISTA DE PREÇOS UNITÁRIOS
04/11/202402188/23.3BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
04/11/20240235/13.6BEVISFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
EMPREITADA
CONSÓRCIO
04/11/202402268/18.7BEBRGFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUBSÍDIO DE DOENÇA
ACUMULAÇÃO
04/10/20240186/07.3BECBRISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
CPPT
04/10/202402151/11.7BEPRTFERNANDA ESTEVESEXCESSO DE PRONÚNCIA
DUPLA FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTOS
04/10/20240497/18.2BESNTFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/10/20240176/11.1BEFUNNUNO BASTOSIMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO
TABACO
LIMITES
04/10/20240252/23. 8BELRSISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
CPPT
04/10/2024034/24.0BALSBFRANCISCO ROTHESCONTRA-ORDENAÇÃO
REVISÃO
PRAZO
04/10/20240272/09.5BELRSISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
04/10/202402599/05.6BELSBISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
CPPT
04/10/20240314/23.1BEFUNANABELA RUSSORECLAMAÇÃO JUDICIAL
CITAÇÃO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
04/10/20240963/22.5BELRAANABELA RUSSONULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
04/10/20240694/11.1BECBRISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
NULIDADE
04/10/20240541/02.5BTLRSFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/10/20240631/13.9BELRS 0934/15ISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
EXECUÇÃO DE JULGADO
04/10/202401382/14.2BEBRG 0528/17ANABELA RUSSOIRC
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DO EXERCÍCIO
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
04/10/202401937/18.6BEBRGANABELA RUSSOINSOLVÊNCIA
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
SUJEITO PASSIVO
04/10/20240200/13.3BEPDLFERNANDA ESTEVESIRS
BOLSA DE FORMAÇÃO
MÉDICO
04/10/20240219/11.9BECBR 0723/14NUNO BASTOSIRC
IMPUGNABILIDADE
MÉTODOS INDIRECTOS
04/10/202401340/23.6BELRAANABELA RUSSOREENVIO PREJUDICIAL
PEDIDO DE REVISÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
04/10/20240735/22.7BEBRGFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/10/202401556/10.5BELRAANÍBAL FERRAZMUNICÍPIO
04/10/20240357/23.5BEFUNFRANCISCO ROTHESRECLAMAÇÃO JUDICIAL
CITAÇÃO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
04/10/202401768/22.9BEPRTFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/10/202402247/15.6BELRSANABELA RUSSORECTIFICAÇÃO
LAPSO
04/10/20240363/15.3BEPRTGUSTAVO LOPES COURINHATRIBUTAÇÃO AUTONOMA
04/10/202402064/11.2BELRSJOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ÂMBITO
PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
04/10/20240365/22.3BEAVRJOAQUIM CONDESSOAMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO
REPOSIÇÃO
04/10/20240975/21.6BEPRTJOSÉ GOMES CORREIAIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IMPOSTO DE SELO
ISENÇÃO
04/10/20240235/23.8BEPRTARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
04/10/20240892/15.9BEPNFARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
04/10/20240171/22.5BECBRARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
04/10/20240424/10.5BESNTARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO DO RECURSO
04/10/20240450/22.1BEVISARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO DO RECURSO
04/10/202402025/06.3BEPRTARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
04/10/20240466/16.7BEPRTJOÃO SÉRGIO RIBEIROTRANSMISSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO
FUSÃO DE SOCIEDADES
04/10/202402866/14.8BEPRTJOÃO SÉRGIO RIBEIROPERDAS POR IMPARIDADE
04/10/20240111/18.6BEPNFPEDRO VERGUEIROIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRS
DEVER DE ACATAMENTO DAS DECISÕES DE TRIBUNAL SUPERIOR
04/10/2024092/11.7BEVIS 0470/18PEDRO VERGUEIROIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRC
BENEFÍCIOS FISCAIS
04/10/20240845/17.2BELRSPEDRO VERGUEIROIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
TAXA
FORNECEDOR
04/10/20240301/23.0BEFUNPEDRO VERGUEIRORECLAMAÇÃO
CPPT
CITAÇÃO
04/10/202401755/14.0BELRSPEDRO VERGUEIROIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO
04/04/2024015/24.3BALSBANA CELESTE CARVALHOINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
MEIO PROCESSUAL
LITISPENDÊNCIA
04/04/20240169/23.6BCLSB JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ILÍCITO DISCIPLINAR
04/04/20240193/23.9BALSBANA CELESTE CARVALHOINTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
EXECUÇÃO DE JULGADO
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
04/04/202401594/08.8BELSBSÃO PEDROCONEXÃO DE ILICITUDE
04/04/2024037/20.3BALSBSÃO PEDRONULIDADE
04/04/2024077/23.0BCLSBJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ILÍCITO DISCIPLINAR
04/04/202401051/19.7BELRA-S1SUZANA TAVARES DA SILVACPTA
PRAZO
MINISTÉRIO PÚBLICO
04/04/20240180/23.7BECBRTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
04/04/202401468/16.9BEPRT JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CARGO DIRIGENTE
04/04/20240674/21.9BEAVRSUZANA TAVARES DA SILVACONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
CARREIRA MÉDICA
HOSPITAL PÚBLICO
04/04/202401572/19.1BELSBSUZANA TAVARES DA SILVADESERÇÃO DA INSTÂNCIA
CONDUTA PROCESSUAL NEGLIGENTE
04/04/202401023/23.7BELRACLÁUDIO RAMOS MONTEIRORECLAMAÇÃO
04/04/202401467/23.4BELSB-AMARIA DO CÉU NEVESCONTRATAÇÃO PÚBLICA
IMPEDIMENTO
04/04/202401053/23.9BEPRTPEDRO MACHETECONTRATAÇÃO PÚBLICA
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
CAUSAS DE EXCLUSÃO
04/04/20240308/22.4BECTBSÃO PEDROCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
SUPRIMENTOS
PROPOSTA
04/04/20240741/23.4BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
04/04/20240477/23.6BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
04/04/20240219/05.8BEPRT 01835/13CRISTINA SANTOSREMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
DISPENSA
03/21/202401462/23.3BELSBSUZANA TAVARES DA SILVATÉCNICO SUPERIOR
TÉCNICO DE REINSERÇÃO SOCIAL
CARREIRAS

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