Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa
Qua 15-Mai 11:06 AM
| SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITORES |
|---|---|---|---|
 05/08/2024 | 4514/20.8T9LSB.L1-3 | HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS | FOTOGRAFIAS ILÍCITAS PRESSUPOSTOS ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO VINCULAÇÃO TEMÁTICA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS |
| 05/08/2024 | 1993/23.5T8VFX.L1-3 | HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS | PRESCRIÇÃO CADUCIDADE PROCESSO CONTRAORDENACIONAL NEMO TENETUR SE IPSUM ACCUSARE AUTO DE NOTÍCIA |
| 05/08/2024 | 222/21.0PASNT.L1-3 | HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS | DECLARAÇÕES DO ARGUIDO DECLARAÇÕES DE CO-ARGUIDO VALORAÇÃO |
| 05/08/2024 | 33/19.3XBLSB.L1-3 | HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS | LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA |
| 05/08/2024 | 1/24.3PTFUN.L1-3 | HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL ELEMENTOS DO TIPO CRIME DE PERIGO MEDIDA DA PENA PREVENÇÃO GERAL |
| 05/08/2024 | 31/05.4PDLRS-B.L1-3 | ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA | LEI 38-A/2023 DE 02 DE AGOSTO ROUBO SIMPLES APLICAÇÃO DE PERDÃO |
| 05/08/2024 | 253/23.6YUSTR.L1-PICRS | ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA | INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA DESISTÊNCIA CONTRA-ORDENAÇÃO NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| 05/07/2024 | 15/24.3PJLRS-A.L1-5 | ESTER PACHECO DOS SANTOS | APREENSÃO ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL |
| 05/07/2024 | 271/19.9PFOER.L1-5 | CARLA FRANCISCO | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO CRIMES DE NATUREZA SEXUAL DANO INDEMNIZAÇÃO |
| 05/07/2024 | 59309/22.4YIPRT.L1-7 | CRISTINA COELHO | JOGADOR DE FUTEBOL INTERMEDIAÇÃO DESPORTIVA CONTRATO REGISTO NA FPF DEPÓSITO |
| 05/07/2024 | 660/13.2GDALM-A.L1-5 | CARLA FRANCISCO | PERDÃO LEI Nº38-A/2023 DE 02 DE AGOSTO PENA ÚNICA ROUBO SIMPLES |
| 05/07/2024 | 76/24.5SXLSB-A.L1-5 | RUI COELHO | DECLARAÇÃO PARA MEMÓRIA FUTURA ADVERTÊNCIA DO ARTº 134º DO CPP SUSPEITO |
| 05/07/2024 | 51/22.4SHLSB.L1-5 | SARA REIS MARQUES | IN DUBIO PRO REO MATÉRIA DE DIREITO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| 05/07/2024 | 3006/21.2T8CSC.L1-7 | RUTE LOPES | ARRENDAMENTO CONTRATO REDUÇÃO A ESCRITO PROVA MORTE DO ARRENDATÁRIO |
| 05/07/2024 | 25565/20.7T8LSB-B.L1-7 | CARLOS OLIVEIRA | PROVIDÊNCIA CAUTELAR CITAÇÃO |
| 05/07/2024 | 5226/19.0T8LSB.L1-7 | ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA | PROPRIEDADE HORIZONTAL PARTES COMUNS OBRAS NOVAS APROVAÇÃO PELOS CONDÓMINOS ABUSO DO DIREITO |
| 05/07/2024 | 2363/23.0YLPRT.L1-7 | ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA | CONTRATO DE ARRENDAMENTO PRAZO NORMA SUPLETIVA ESTIPULAÇÃO RENOVAÇÃO |
| 05/07/2024 | 451/14.3TBMTA-C.L2-7 | JOSÉ CAPACETE | CREDOR HIPOTECÁRIO RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS CESSÃO DE CRÉDITOS RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO PERSI |
| 05/07/2024 | 103/21.8PALSB.L2-5 | LUISA OLIVEIRA ALVOEIRO | REGRAS DA EXPERIÊNCIA IN DUBIO PRO REO |
| 05/07/2024 | 1798/22.0T8BRR-B.L1-1 | MANUELA ESPADANEIRA LOPES | INSOLVÊNCIA CULPOSA PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE EMPRÉSTIMO |
| 05/07/2024 | 4987/23.7T8LSB.L1-1 | ISABEL FONSECA | CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DESTITUIÇÃO DE GERENTE SUSPENSÃO DOS CORPOS GERENTES DECISÃO SURPRESA |
| 05/07/2024 | 6685/23.2T8SNT.L1-1 | PAULA CARDOSO | PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGAÇÃO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CREDITOS TRIBUTÁRIOS |
| 05/07/2024 | 15105/23.1T8SNT-B.L1-1 | FÁTIMA REIS SILVA | EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE RENDIMENTO DISPONÍVEL ALIMENTOS RENDA |
| 05/07/2024 | 18819/23.2T8LSB-C.L1-1 | RENATA LINHARES DE CASTRO | REMUNERAÇÃO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES INEXISTÊNCIA DE BENS |
| 05/07/2024 | 30360/23.9T8LSB.L1-1 | NUNO TEIXIERA | SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL REQUISITOS DANO APRECIÁVEL INDEFERIMENTO LIMINAR PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO |
| 05/07/2024 | 355/24.1 T8PDL.L1-1 | ISABEL FONSECA | PEAP INDEFERIMENTO LIMINAR PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO INSOLVÊNCIA |
| 05/07/2024 | 18/20.7P9LSB.L2-5 | SANDRA OLIVEIRA PINTO | INJÚRIA AGRAVADA PROVA POR RECONHECIMENTO AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO MEDIDA DA PENA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO |
| 05/07/2024 | 4294/19.0T9LSB.L1-5 | RUI COELHO | CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO REJEIÇÃO DO RECURSO |
| 05/07/2024 | 863/17.0PBMTA.L2-5 | MARIA JOSÉ MACHADO | REABERTURA DE AUDIÊNCIA REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL PERDÃO EXECUÇÃO DA PENA OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO |
| 05/05/2024 | 1629/19.9T9LSB-A.L1-9 | AMÉLIA TEIXEIRA | ACUSAÇÃO ART.º 16º N.º3 CPP LIMITE DE PENA DE PRISÃO SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO |
| 05/02/2024 | 7/24.2JBLSB-A.L1-9 | FERNANDA SINTRA AMARAL | FUNDAMENTAÇÃO MEDIDA DE COAÇÃO ARGUIÇÃO DE NULIDADE |
| 05/02/2024 | 619/22.9JAFUN.L1-9 | JORGE ROSAS DE CASTRO | RELATÓRIO SENTENÇA PERÍCIA MENOR DE 16 ANOS CONSENTIMENTO |
| 05/02/2024 | 1045/22.5TXLSB-B.L1-9 | MARIA ÂNGELA REGUENGO DA LUZ | CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES PREVENÇÃO GERAL PENA ACESSÓRIA DE EXPULSÃO PENA DE PRISÃO |
| 05/02/2024 | 2193/22.7T9LRS.L1-9 | ANA MARISA ARNÊDO | QUEIXA PARTICIPAÇÃO CRIMINAL PRAZO DE CADUCIDADE TERMO DO PRAZO NO FIM DE SEMANA |
| 05/02/2024 | 9569/20.2T9LSB.L1-9 | FERNANDA SINTRA AMARAL | CRIME DE DIFAMAÇÃO OFENSA A ORGANISMO SERVIÇO OU PESSOA COLECTIVA DIREITO À HONRA E CONSIDERAÇÃO SOCIAL LIBERDADE DE EXPRESSÃO |
| 05/02/2024 | 25763/21.6T8LSB.L1-8 | CARLA FIGUEIREDO | GARANTIA BANCÁRIA REGIME JURÍDICO RELAÇÃO CAUSAL AUTONOMIA INTERPRETAÇÃO |
| 05/02/2024 | 4088/19.2T8LSB.L1-8 | AMÉLIA PUNA LOUPO | PARTES COMUNS VÍCIOS E DEFEITOS DANOS CAUSADOS A CONDÓMINO RESPONSABILIDADE EXTRA-CONTRATUAL DO CONDOMÍNIO |
| 05/02/2024 | 21933/21.5T8LSB.L1-8 | CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS | DIREITO À IMAGEM DIREITO AO BOM NOME E REPUTAÇÃO VIOLAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL LIBERDADE DE EXPRESSÃO |
| 05/02/2024 | 313/19.8T8FNC.L1-8 | CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS | FALECIMENTO DE PARTE SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA HABILITAÇÃO DESERÇÃO DA INSTÂNCIA |
| 04/30/2024 | 84/23.3TNLSB.L1-1 | MANUEL JOSÉ RAMOS DA FONSECA | CONTRAORDENAÇÃO RECURSO TRIBUNAL DA RELAÇÃO MANDATÁRIO DEFENSOR |
| 04/29/2024 | 6063/19.8T9LSB-A.L1-5 | GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE) | INSTRUÇÃO INDEFERIMENTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA IRRECORRIBILIDADE |
| 04/29/2024 | 7461/20.0T9LSB-A.L1-9 | GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE) | DECISÃO INSTRUTÓRIA DESPACHO QUE DESIGNA DATA PARA JULGAMENTO IRRECORRIBILIDADE |
| 04/24/2024 | 683/24.6YRLSB-4 | PAULA PENHA | GREVE FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS TRABALHO SUPLEMENTAR SERVIÇOS MÍNIMOS |
| 04/24/2024 | 11760/22.8T8LSB.L1-4 | FRANCISCA MENDES | CONTRATO DE FORMAÇÃO SUSPENSÃO DO CONTRATO ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL PRINCÍPIO DA IGUALDADE |
| 04/24/2024 | 1712/21.0T8VFX.L1-4 | MANUELA FIALHO | CONTRATO DE TRABALHO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DISCRIMINAÇÃO DANOS PATRIMONIAIS MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO |
| 04/24/2024 | 16142/21.6T8LSB.L1-4 | SÉRGIO ALMEIDA | JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO MEIOS DE PROVA MENSAGEM DE WHATSAPP |
| 04/24/2024 | 23662/22.3T8LSB-A.L1-4 | LEOPOLDO SOARES | PROVA PERICIAL DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE RECUSA DE EXIBIÇÃO DE ESCRITA COMERCIAL |
| 04/24/2024 | 1867/23.0T8CSC.L1-4 | PAULA POTT | JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO PROPORCIONALIDADE ERPI DEVER DE OBEDIÊNCIA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE |
| 04/24/2024 | 8276/19.3T8LSB.L1-4 | MARIA LUZIA CARVALHO | ACIDENTE DE TRABALHO PROVA PERICIAL IPATH |
| 04/24/2024 | 3684/18.0T8VFX-A.L1-4 | ALVES DUARTE | RETRIBUIÇÕES INTERCALARES TÍTULO EXECUTIVO LIQUIDAÇÃO PRÉVIA |
| 04/24/2024 | 489/10.0TTFUN.1.L1-4 | CELINA NÓBREGA | ACIDENTE DE TRABALHO FAT CASO JULGADO |
| 04/24/2024 | 1695/23.2T8BRR.L1-4 | SÉRGIO ALMEIDA | ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO FORMALIDADES COMINAÇÃO |
| 04/24/2024 | 2402/17.4T8PDL-A.L1-6 | CARLOS CASTELO BRANCO (VICE PRESIDENTE) | CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCESSO TUTELAR ALTERAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS COMPETÊNCIA POR CONEXÃO |
| 04/23/2024 | 815/22.9PALSB.L1-5 | SANDRA FERREIRA | MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA ERRO DE JULGAMENTO ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CRIME DE EXECUÇÃO PERMANENTE |
| 04/23/2024 | 175/20.2GDMTJ.L1-5 | JOÃO FERREIRA | IMEDIAÇÃO CREDIBILIDADE DE UM DEPOIMENTO JUÍZO VALORATIVO |
| 04/23/2024 | 179/06.8PLLSB-A.L1-5 | MANUEL JOSÉ RAMOS DA FONSECA | CONTUMAZ RESIDENTE NO ESTRANGEIRO APRESENTAÇÃO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA ROGADA TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA MORADA ATUALIZADA |
| 04/23/2024 | 1137/21.8TXLSB-E.L1-5 | ANA CLÁUDIA NOGUEIRA | LIBERDADE CONDICIONAL MEIO DA PENA DECLARAÇÕES DA CONDENADA DESCULPABILIZAÇÃO PERSONALIDADE INFLUENCIÁVEL |
| 04/23/2024 | 1212/21.9PLLSB.L1-5 | CARLA FRANCISCO | EXAME CRÍTICO DAS PROVAS CONTRADIÇÃO INSANÁVEL ENTRE OS FACTOS NÃO PROVADOS E A MOTIVAÇÃO DE FACTO |
| 04/23/2024 | 1718/23.5PBOER-A.L1-5 | SANDRA OLIVEIRA PINTO | HOMICÍDIO TENTADO PRISÃO PREVENTIVA INDÍCIOS CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO LEGÍTIMA DEFESA |
| 04/23/2024 | 85/23.1TELSB-B.L1-5 | ESTER PACHECO DOS SANTOS | SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS ATO IRREGULAR |
| 04/23/2024 | 10/19.4GCVFX.L1-5 | SARA REIS MARQUES | OMISSÃO DE PRONÚNCIA INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA CORRECÇÃO OFICIOSA DOS VÍCIOS SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO INCUMPRIMENTO DE INJUNÇÕES OU REGRAS DE CONDUTA |
| 04/23/2024 | 2989/22.0T9CSC.L1-5 | LUÍSA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIRO | ESTABELECIMENTO SIMILAR A HOTELARIA DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO CONCESSÃO CADUCADA CONTRAORDENAÇÃO MUITO GRAVE |
| 04/23/2024 | 81/20.0PAOER.L1-5 | ALDA TOMÉ CASIMIRO | REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO CONTRADITÓRIO NULIDADE SANÁVEL ARGUIDO RESIDENTE NO ESTRANGEIRO REGIME DE PROVA |
| 04/23/2024 | 1109/21.2PSLSB.L1-5 | MANUEL ADVÍNCULO SEQUEIRA | ERRO DE JULGAMENTO PROVA DIRECTA PRESUNÇÃO JUDICIAL CONFISSÃO ARREPENDIMENTO |
| 04/23/2024 | 270/23.6PESNT.L1-5 | MARIA JOSÉ MACHADO | CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR PENA DE ADMOESTAÇÃO |
| 04/23/2024 | 1481/21.4T9LRS-A.L1-5 | PAULO BARRETO | REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO CORREIO ELECTRÓNICO SIMPLES CONVITE PARA APRESENTAR O ORIGINAL ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 3/2024 |
| 04/23/2024 | 1156/23.0TELSB-B.L1-5 | PAULO BARRETO | ORDEM DE SUSPENSÃO DE MOVIMENTOS BANCÁRIOS MOVIMENTOS FINANCEIROS SUSPEITOS COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS |
| 04/23/2024 | 1627/16.4T9TVD-P.L1-5 | LUÍSA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIRO | EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE DECLARADA OFICIOSAMENTE CONTRADITÓRIO IRREGULARIDADE |
| 04/23/2024 | 1016/23.4TELSB-A.L1-5 | MARIA JOSÉ MACHADO | SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS DESPACHO JUDICIAL DE CONFIRMAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA NOTIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA DECISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| 04/23/2024 | 2515/22.0T9SNT.L1-5 | ESTER PACHECO DOS SANTOS | QUALIFICAÇÃO JURÍDICA ACUSAÇÃO DESPACHO DE PRONÚNCIA ALTERAÇÃO DOS FACTOS |
| 04/23/2024 | 339/23.7T8SCR.L1-5 | RUI COELHO | REQUERENTE DE APOIO JUDICIÁRIO FORMULÁRIO PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE PATRONO INTERRUPÇÃO DE PRAZO |
| 04/23/2024 | 501/20.4T8AMD.L1-7 | PAULO RAMOS DE FARIA | PROPRIEDADE HORIZONTAL INFILTRAÇÃO DE ÁGUAS DANOS PAVIMENTO DE VARANDA RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO |
| 04/23/2024 | 11/22.5T8AGH.L1-7 | ANA RODRIGUES DA SILVA | CONTRATO DE MANDATO PERDA DE CHANCE OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO PRESSUPOSTOS PERDA DE BENEFÍCIO |
| 04/23/2024 | 2502/18.3T8CSC.L1-7 | CARLOS OLIVEIRA | TELEVISÃO REPORTAGEM TELEVISIVA OFENSA DE DIREITOS DE PERSONALIDADE OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO LIBERDADE DE INFORMAÇÃO |
| 04/23/2024 | 13232/22.1T8SNT.L1-7 | ANA MÓNICA PAVÃO | IHRU – INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA I.P. MERCADO SOCIAL DE ARRENDAMENTO RESOLUÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE |
| 04/23/2024 | 1477/23.1YRLSB-7 | MICAELA SOUSA | SENTENÇA DE TRIBUNAL ARBITRAL ANULAÇÃO SECTOR ENERGÉTICO COMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO TARIFA SOCIAL |
| 04/23/2024 | 20730/15.1T8SNT-B.L1-1 | RENATA LINHARES DE CASTRO | CRÉDITO DÍVIDA MASSA INSOLVENTE ADMINISTRAÇÃO DA MASSA INSOLVENTE ADMINISTRAÇÃO |
| 04/23/2024 | 3609/19.5T8ALM.L1-7 | MICAELA SOUSA | ACÇÃO DE HONORÁRIOS ACORDO DE HONORÁRIOS VALIDADE FORMA ESCRITA LAUDO DE HONORÁRIOS |
| 04/23/2024 | 5180/21.9T8FNC.L2-7 | LUÍS FILIPE PIRES DE SOUSA | IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA ÓNUS DA PROVA INSUFICIÊNCIA DE PROVA DECISÃO DE FACTO VINCULAÇÃO DE SOCIEDADE |
| 04/23/2024 | 15274/22.8T8LSB.L1-7 | LUÍS FILIPE PIRES DE SOUSA | EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA OBRIGAÇÃO DO CABEÇA DE CASAL ILEGITIMIDADE PASSIVA |
| 04/23/2024 | 21761/22.0T8LSB-A.L1-7 | DIOGO RAVARA | ARTICULADO ROL DE TESTEMUNHAS OMISSÃO NO FORMULÁRIO ELECTRÓNICO PORTARIA N.º 280/2013 DE 26-08 INCONSTITUCIONALIDADE |
| 04/23/2024 | 3903/17.0T8VFX-A.L1-1 | MANUEL RIBEIRO MARQUES | INSOLVÊNCIA CULPOSA APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA NEXO CAUSAL |
| 04/23/2024 | 1862/23.9T8VFX.L1-1 | MANUEL RIBEIRO MARQUES | PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGAÇÃO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE |
| 04/23/2024 | 1011/19.8T8FNC.L1-1 | MANUELA ESPADANEIRA LOPES | PROVA ANTECIPADA ABUSO DE DIREITO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM INALEGABILIDADE DE VÍCIO FORMAL |
| 04/23/2024 | 1337/22.3T8BRR.L1-1 | PAULA CARDOSO | EFEITO SUSPENSIVO PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL CONFLITO DE INTERESSES CESSÃO DE QUOTAS ENTRE CÔNJUGES |
| 04/23/2024 | 813/20.7T8PTM.L1-1 | NUNO TEIXEIRA | ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL CONVOCATÓRIA ACÇÕES NOMINATIVAS ACÇÕES AO PORTADOR TRANSMISSÃO DE TÍTULOS |
| 04/23/2024 | 7843/23.5T8SNT.L1-1 | FÁTIMA REIS SILVA | PLANO DE INSOLVÊNCIA DIREITO DE VOTO CREDITOS TRIBUTÁRIOS PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE |
| 04/22/2024 | 242/22.8YHLSB-B.L1-PICRS | ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA | PROCEDIMENTO CAUTELAR ARTICULADO SUPERVENIENTE CAUSA DE PEDIR |
| 04/22/2024 | 74/19.0YUSTR-W.L1-PICRS | ARMANDO CORDEIRO | CONTRAORDENAÇÃO PRESCRIÇÃO |
| 04/22/2024 | 118/23.1YUSTR.L1-PICRS | BERNARDINO TAVARES | CONTRAORDENAÇÃO PRESCRIÇÃO |
| 04/22/2024 | 8058/23.8T8LRS.L1-7 | CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE) | RECLAMAÇÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA |
| 04/20/2024 | 6730/19.6T9LSB-A.L1-9 | SIMONE DE ALMEIDA PEREIRA | CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA TRIBUNAL TERRITORIALMENTE COMPETENTE |
| 04/18/2024 | 589/23.6GCMTJ-A.L1-9 | CRISTINA SANTANA | DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PROTECÇÃO DA VÍTIMA |
| 04/18/2024 | 73/11.0JBLSB-D.L1-9 | MARIA ÂNGELA REGUENGO DA LUZ | PERDÃO DA LEI Nº 38-A/2023 DE 2 DE AGOSTO PENA ÚNICA SUPERIOR A OITO ANOS DE PRISÃO INAPLICABILIDADE |
| 04/18/2024 | 18203/23.8T8SNT.L1-6 | GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES | PROVIDÊNCIA CAUTELAR CENTRO COMERCIAL CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE LOJA INCUMPRIMENTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO |
| 04/18/2024 | 1918/22.5T8CSC.L1-6 | ANTÓNIO SANTOS | ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO CADUCIDADE ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL COMUNICABILIDADE CÔNJUGE |
| 04/18/2024 | 422/23.9T8CSC-A.L1-6 | ANTÓNIO SANTOS | INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA INTERVENÇÃO ACESSÓRIA SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL SEGURO FACULTATIVO |
| 04/18/2024 | 118/22.9T8MFR.L1-6 | EDUARDO PETERSEN SILVA | MAIOR ACOMPANHADO VONTADE DO MAIOR IDOSO RECUSA DE INTERNAMENTO NO LAR |
| 04/18/2024 | 131/21.3T8LSB.L1-6 | ADEODATO BROTAS | CONDENAÇÃO ILÍQUIDA PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA RESPONSABILIDADE CIVIL MEDIADOR LICENÇA DE UTILIZAÇÃO |
| 04/18/2024 | 631/19.5T8LSB.L1-6 | NUNO GONÇALVES | CONTRATO PROMESSA CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL OMISSÃO DE FORMALIDADES ABUSO DE DIREITO |