Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

Pesquisa Livre | por Termos | por Campo | LISTA DE PUBLICAÇÔES PERIÓDICAS
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Ter 3-Dez 02:15 AM
Data Data EdicaoTipoTitulo
11/14/2024[1992]MOCódigo das custas judiciais
11/14/2024[2005] MOCódigo de Processo nos Tribunais Administrativos
11/13/2024[2017]MOConstituição da República Portuguesa
11/08/20242022MOIntrodução ao Contencioso da União Europeia
11/08/2024I S.2023APDesenhar o corpo à medida do vestido?
11/08/2024I S.2023APMetadados
11/08/2024I S.2023APOs efeitos típicos da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral como limite do primado do direito da União Europeia no ordenamento jurídico-constitucional português
11/08/2024I S.2023APO direito a um duplo grau de jurisdição em matéria penal no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP)
11/08/2024I S.2023APO perigo abstrato no crime de abuso sexual de crianças
11/08/20242023MOPrecedentes e integridade
11/08/2024I S.2023APManifestações do Direito Penal no Direito do Trabalho
11/08/2024I S.2023APO crime de fraude fiscal por faturas falsas e início da contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal
11/08/2024I S.2023APO crime de fraude fiscal
11/08/2024I S.2023APValoração do certificado de registo criminal com antecedentes criminais que deveriam encontrar-se cancelados
11/08/2024I S.2023APA fundamentação da sentença penal
11/08/2024I S.2023APA extinção das medidas de proteção/coação da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro
11/07/2024I S.2021APA casa de morada de família
11/07/2024I S.2021APVinculação e exposição precoce a adversidade ambiental
11/07/2024I S.2021APConcurso de responsabilidades nos acidentes de trabalho 
11/07/2024I S.2021APO agente algorítmico - licença para discriminar?
11/07/2024I S.2021APDireito Fiscal comparado e as estratégias do Tribunal de Justiça Europeu
11/07/2024I S.2021APO artigo 87.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária
11/07/2024I S.2021APThe cage of freedom - law, justice and the judiciary
11/07/2024I S.2021APThe EU Commission approach
11/07/2024I S.2021APO impacto socio-económico da Covid 19 na igualdade de género, na perspectiva do Grévio
11/07/2024I S.2021APJustiça nossa que estais na terra
11/06/2024Jul.-Set.2024APA defesa do regime democrático como atribuição constitucional do Ministério Público
11/06/2024Jul.-Set.2024APRegime penal para jovens adultos e respetivo quadro normativo de referência
11/06/2024Jul.-Set.2024APDo crime de fraude fiscal
11/06/2024I S.2019APA aplicação simultânea de medidas em meio natural de vida e em regime de colocação
11/06/2024Jul.-Set.2024APNo crepúsculo da justeza
11/06/2024I S.2019APEmoções e decisão judicial
11/06/2024I S.2019APA cláusula de excepção e a lei aplicável à relação individual de trabalho
11/06/2024I S.2019APFundo de garantia salarial
11/06/2024I S.2019APA arbitragem tributária e o reenvio prejudicial em matéria de IVA
11/06/2024Jul.-Set.2024APproibição do direito de voto em decisão de acompanhamento de maior
11/06/2024I S.2019APAudiência prévia nos procedimentos de protecção internacional
11/06/2024I S.2019APO magistrado do Ministério Público coordenador e o poder-dever da iniciativa comunitária do Ministério Público
11/06/2024Jul.-Set.2024APRepercussão de tributo municipal por empresa privada no consumidor final
11/06/2024I S.2021APResponsabilidade Civil do responsável pelo tratamento de dados pessoais
11/06/2024I S.2021APAspetos inovatórios e pontos sensíveis do processo de inventário no seu regresso aos Tribunais
11/06/2024I S.2021APAs dívidas de valor
11/06/2024I S.2021APA imparcialidade do juiz do julgamento
11/06/2024I S.2021APOs casos Petrescu e Badulescu c. Portugal
11/06/2024I S.2021APRegime jurídico do maior acompanhado e lei de saúde mental
11/05/2024Set.-Out.2015APO regime processual da nova acção administrativa
11/05/2024Jul.-Set.2024APNovas (inter)seções entre o direito do trabalho e o direito da concorrência a partir do direito da união europeia
11/05/2024Jul.-Set.2024APDiscapacidades, status cognitivo e direitos políticos
11/04/2024I S.2014APO Juiz na ausência de discussão e julgamento Penal
11/04/2024I S.2014APPsicologia positiva
11/04/2024I S.2014APLei tutelar educativa
11/04/2024I S.2014APA igualdade entre mulheres e homens e a tomada de decisão na esfera económica
11/04/2024I S.2014APA eficácia executiva da transação em auto de conciliação no contexto dos Processos Administrativos do Ministério Público
11/04/2024I S.2014APO princípio da protecção da confiança em tempo de crise
11/04/2024I S.2014APCustas nos processos tributários
11/04/2024I S.2014APFacticidade e verdade
11/04/2024I S.2014APPopulismo e Direito Penal
11/04/2024I S.2014APCustas nos Processos Tributários
11/04/2024I S.2019APFundamentos, conteúdo e consequências do acompanhamento de maiores
11/04/2024I S.2019APProva por presunções judiciais e dever de fundamentação das decisões em matéria de responsabilidade aquiliana
11/04/2024I S.2019APO regulamento relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e perda
11/04/2024I S.2019APTráfico de órgãos humanos
10/29/20242024MOAdministração pública, acesso a documentos, proteção de dados e cibersegurança
10/28/2024Set. Dez. 2024APO artigo 9.º, n.º 2 da "Lei dos compromissos"
10/28/2024Set. Dez. 2024APO regulamento de inteligência artificial
10/28/2024Set. Dez. 2024APAs implicações do simplex urbanístico no setor imobiliário
10/28/2024Set. Dez. 2024APO novo regime de utilização de edifícios e de frações autónomas
10/28/2024Set. Dez. 2024APAlterações durante a execução da obra
10/28/2024Set. Dez. 2024APA alienação e oneração de património imobiliário no setor empresarial do Estado e o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional aprovado pelo Decreto_Lei n.º 32/2024, de 10 de Maio
10/28/2024Set. Dez. 2024APA posição jurídica do sócio público em relação às dívidas contraídas pela empresa pública de capitais exclusivamente públicos
10/28/2024Set. Dez. 2024APO ajuste direto da proposta única com publicação prévia de anúncio de concurso: os procedimentos abertos e não poliedros no Código dos Contratos Públicos
10/28/2024Set. Dez. 2024APA construção de cláusulas contratuais sancionatórias à luz dos princípios jurídicos da culpa e da proporcionalidade
10/28/2024Set. Dez. 2024APMais um caso de contingentação: numerus clausus na atividade de TVDE, a propósito da recente jurisprudência do TJUE e do tribunal constitucional
10/28/2024Set. Dez. 2024APA reserva de decisão da entidade adjudicante
10/28/2024Set. Dez. 2024APRecensão de jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais administrativos
10/25/2024[2013]MOComentário ao Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas
10/25/2024I S.2013APAvaliação e controlo do risco na violência doméstica
10/25/2024I S.2013APA Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a redução salarial dos funcionários públicos
10/25/2024I S.2014APPoderes de cognição do juiz em matéria de facto
10/25/2024I S.2014APCrédito ao consumo
10/25/2024I S.2014APAs alterações ao Código Penal introduzidas pela Lei n.º 19/2013 de 21 de Fevereiro
10/24/2024I S.2013APVerificação e graduação de créditos em processo de insolvência
10/24/2024I S.2013APA publicitação das sentenças inibitórias de cláusulas contratuais gerais nulas como corolário do princípio da proteção do consumidor 
10/24/2024I S.2013APReflexões a propósito do apadrinhamento civil
10/24/2024I S.2013APGabinete de Recuperação de Activos
10/24/2024I S.2013APO crime de violação de regras urbanísticas por funcionário
10/24/2024I S.2013APLegitimidade e alcance da intervenção de terceiros, no processo judicial de promoção e protecção
10/24/2024I S.2013APFormação de magistrados
10/24/2024I S.2013APCrimes laborais
10/24/2024I S.2013APDireito à informação, participação do público e acesso à justiça em matéria ambiental
10/24/2024I S.2013APBreves notas sobre a compensação de créditos no Direito Tributário
10/23/2024I S.2010APA responsabilidade civil do Estado e das regiões autónomas pelo exercício da função político-legislativa e responsabilidade civil do Estado e a responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas pelo exercício da função administrativa
10/23/2024I S.2010APDe que falamos quando falamos de dano ambiental?
10/23/2024I S.2011APA dificuldade de demonstração do nexo de causalidade nas acções relativas à responsabilidade civil do profissional médico
10/23/2024I S.2011APOs direitos do participante doente em ensaios clínicos realizados em meio hospitalar
10/23/2024I S.2011APParâmetros adjectivos, constitucionais e de direito comparado na estrutura das soluções legais previstas na Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro
10/23/2024I S.2011APUma proposta de justiça negociada
10/23/2024I S.2011APCredibilidade das testemunhas
10/23/2024I S.2011APAlienação parental
10/23/2024I S.2011APA cooperação judiciária com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa

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