Bases Jurídico-Documentais
Help Desk
Sex 29-Jul 08:44 AM
Bases de dados jurídicas


Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça (56394 doc.)


Reclamações para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça


Acórdãos do Tribunal Constitucional (até 1998) (6107 doc.)


Link para o Tribunal Constitucional (Acórdãos)


Link para o Tribunal Constitucional (Decisões Sumárias)


Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (75524 doc.)


Acórdãos do Tribunal dos Conflitos (689 doc.)


Pareceres da Procuradoria Geral da República (9265 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto (49598 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa (44420 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra (10180 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães (5333 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora (7247 doc.)


Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul (13866 doc.)


Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte (8233 doc.)


Ministério Publico - Tribunal Central Administrativo Sul (3974 doc.)(325 doc.)




Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas julgadas pelos tribunais (294 doc.)


Portal para o Direito da União Europeia


Direito do Ambiente (Legislação, Jurisprudência e Doutrina)


JUSTIÇA DE PROXIMIDADE


Jurisprudência dos Julgados de Paz (5206 doc.)

Bases de dados documentais


Biblioteca do Supremo Tribunal de Justiça (10107 doc.)


Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo (21238 doc.)


Biblioteca da Procuradoria Geral da República (254889 doc.)


Biblioteca do Conselho Superior da Magistratura (2202 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação do Porto (2422 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação de Lisboa (7187 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação de Coimbra (1352 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação de Guimarães (2785 doc.)


Biblioteca do Tribunal Central Administrativo Sul (2054 doc.)


Biblioteca do Tribunal Central Administrativo Norte (13830 doc.)


Biblioteca do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (3995 doc.)


Biblioteca do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (1054 doc.)


Biblioteca do Centro de Estudos Judiciários (16750 doc.)


Centro de Documentação da Polícia Judiciária (29277 doc.)


Biblioteca do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (15410 doc.)


Biblioteca da Direcção Geral da Política de Justiça (6360 doc.)


Biblioteca da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (21093 doc.)


Biblioteca da Secretaria Geral do Ministério da Justiça (4342 doc.)


Biblioteca da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça (1048 doc.)