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Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça (58024 doc.)


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Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas julgadas pelos tribunais (325 doc.)


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Jurisprudência dos Julgados de Paz (6249 doc.)

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Biblioteca da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (19773 doc.)


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Biblioteca da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça (1051 doc.)