Bases Jurídico-Documentais
Help Desk
Seg 4-Dez 12:08 PM
Bases de dados jurídicas
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça - Portal Europeu da Justiça (e-Justice)
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
(67529 doc.)
Reclamações para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
Acórdãos do Tribunal Constituciona
l (até 1998)
(6107 doc.)
Link para o Tribunal Constituciona
l (Acórdãos)
Link para o Tribunal Constituciona
l (Decisões Sumárias)
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
(85916 doc.)
Acórdãos do Tribunal dos Conflitos
(1086 doc.)
Pareceres da Procuradoria Geral da República
Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto
(57408 doc.)
Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa
(53295 doc.)
Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra
(14045 doc.)
Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães
(12330 doc.)
Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora
(14305 doc.)
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul
(24535 doc.)
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte
(18000 doc.)
Ministério Publico - Tribunal Central Administrativo Su
l
(3973 doc.)(332 doc.)
Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas julgadas pelos tribunais
(382 doc.)
Portal para o Direito da União Europeia
JUSTIÇA DE PROXIMIDADE
Jurisprudência dos Julgados de Paz
(6761 doc.)
Bases de dados documentais
Biblioteca do Supremo Tribunal de Justiça
(10107 doc.)
Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo
(24499 doc.)
Biblioteca da Procuradoria Geral da República
Biblioteca do Conselho Superior da Magistratura
(2202 doc.)
Biblioteca do Tribunal da Relação do Porto
(3020 doc.)
Biblioteca do Tribunal da Relação de Lisboa
(8210 doc.)
Biblioteca do Tribunal da Relação de Coimbra
(1352 doc.)
Biblioteca do Tribunal da Relação de Guimarães
(3100 doc.)
Biblioteca do Tribunal Central Administrativo
Su
l
(6264 doc.)
Biblioteca do Tribunal Central Administrativo Norte
(13916 doc.)
Biblioteca do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa
(4240 doc.)
Biblioteca do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funcha
l
(1054 doc.)
Biblioteca do Centro de Estudos Judiciários
Centro de Documentação da Polícia Judiciária
(35750 doc.)
Biblioteca do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça
(15410 doc.)
Biblioteca da Direcção Geral da Política de Justiça
(6557 doc.)
Biblioteca da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
(20614 doc.)
Biblioteca da Secretaria Geral do Ministério da Justiça
(5241 doc.)
Biblioteca da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça
(1080 doc.)