SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
02/16/2024 | 01666/23.9BEPRT | Ricardo de Oliveira e Sousa | CONTRATAÇÃO PÚBLICA; SUBCONTRATADO;
DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO;
EXCLUSÃO DE PROPOSTA; |
02/16/2024 | 01755/23.0BEPRT | Ricardo de Oliveira e Sousa | NÃO ADJUDICAÇÃO DO PROCEDIMENTO CONCURSAL;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; CONDENAÇÃO À PRÀTICA DE ATO DEVIDO;
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ANULATÓRIA; PRINCIPIO DE SEPARAÇÃO DE PODERES; |
02/16/2024 | 00495/23.4BEVIS | Ricardo de Oliveira e Sousa | PROPOSTA; MAPA DE TRABALHOS E QUANTIDADES;
LIMITES MÁXIMOS;
MÉTODO DE VERIFICAÇÃO; |
02/16/2024 | 02790/15.7BELSB | Paulo Ferreira de Magalhães | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO;
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO; |
02/16/2024 | 00132/20.9BEVIS | Paulo Ferreira de Magalhães | INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL; |
02/16/2024 | 01353/20.0BEBRG | Paulo Ferreira de Magalhães | ANTENA DE TELECOMUNICAÇÕES; RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL;
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL; AUDIÊNCIA PRÉVIA;
FUNDAMENTAÇÃO; ACTO TÁCITO DE DEFERIMENTO; |
02/16/2024 | 01200/22.8BEPRT | Paulo Ferreira de Magalhães | FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS;
FALTA DE INTERESSE EM AGIR;
AUTO TUTELA DECLARATIVA E EXECUTIVA; |
02/08/2024 | 00075//07.1BECBR | Irene Isabel Gomes das Neves | MÉTODOS INDIRECTOS;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORMAL; |
02/08/2024 | 01109/08.8BEVIS | Irene Isabel Gomes das Neves | IRC; DECLARAÇÃO DE INÍCIO DE ACTIVIDADE;
REGIME GERAL;
REGIME SIMPLIFICADO; |
02/08/2024 | 00076/21.7BEPRT | Irene Isabel Gomes das Neves | NULIDADES; TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO;
ACTO DE REPERCUSSÃO; JUROS INDEMNIZATÓRIOS;
INCONSTITUCIONALIDADES ; |
02/08/2024 | 02635/21.9BEPRT | Irene Isabel Gomes das Neves | NULIDADES; TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO;
ACTO DE REPERCUSSÃO; JUROS INDEMNIZATÓRIOS;
INCONSTITUCIONALIDADES ; |
02/08/2024 | 02820/08.9BELSB | Cristina da Nova | ILEGITIMIDADE PASSIVA, DESPACHO SANEADOR, PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE LEGAL;
RECURSO OU RECLAMAÇÃO, FALTA DE CONCLUSÕES DE RECURSO, INTERPRETAÇÃO DO ART. 4.º, N.º 4, DO DL N.º 216/92;
PROPINAS E ISENÇÃO DOS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR NA FREQUÊNCIA DE DOUTORAMENTO; |
02/08/2024 | 00732/09.8BEPNF | Cristina da Nova | QUALIFICAÇÃO DOS FACTOS TRIBUTÁRIOS;
DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLETÁVEL; |
02/08/2024 | 02887/14.0BEPRT | Cristina da Nova | DISPENSA DA PROVA TESTEMUNHAL; VIOLAÇÃO DO DIREITO DE AUDIÇÃO;
APROVEITAMENTO DO ATO;
TAXA DE INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. |
02/08/2024 | 00366/19.9BEPNF | Cristina da Nova | SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA;
PREJUDICIALIDADE DE UMA QUESTÃO EM RELAÇÃO A OUTRA EM PROCESSOS JUDICIAIS AUTÓNOMOS.;
PRESSUPOSTOS PARA A SUSPENSÃO; |
02/08/2024 | 02044/20.7BEPRT | Ana Patrocínio | REVOGAÇÃO; ACTO DE DEFERIMENTO PARCIAL DE DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA;
AUTORIDADE DE CASO JULGADO, CASO JULGADO FORMAL;
IMPOSSIBILIDADE DA LIDE; |
02/08/2024 | 00088/23.6BEBRG | Ana Patrocínio | REVOGAÇÃO/ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA;
PRESSUPOSTOS;
DESPACHO DE REVERSÃO; |
02/08/2024 | 00602/23.7BEPRT | Ana Patrocínio | PENHORA;
QUINHÃO HEREDITÁRIO;
HERANÇA INDIVISA; |
02/08/2024 | 01488/23.7BEPRT | Ana Patrocínio | ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA; APENSAÇÃO;
ACTO PROCESSUAL, ACEITAÇÃO DO ACTO;
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL |
02/08/2024 | 00663/10.9BEPNF | Margarida Reis | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; GESTÃO DE NEGÓCIO; PRESUNÇÃO DE RATIFICAÇÃO;
ART. 17.º, N.º 3 DA LGT; MAIS VALIAS; FACTO TRIBUTÁRIO;
PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL; COMPRA E VENDA DE IMÓVEL; CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO |
02/08/2024 | 00003/11.0BEVIS | Margarida Reis | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
MÉTODOS INDIRETOS;
REQUISITOS; |
02/08/2024 | 00585/11.6BEVIS | Margarida Reis | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS;
ART. 23.º CIRC; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
MÉTODOS INDIRETOS; REQUISITOS; |
02/08/2024 | 02019/21.9BEPRT | Rosário Pais | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA; DECISÃO SUMÁRIA;
DETERMINAÇÃO DO VALOR DO PROCESSO; PENHORA DE SALDOS BANCÁRIOS;
DISPENSA DE PENHORA DE VENCIMENTOS; |
02/08/2024 | 00235/23.8BEVIS | Rosário Pais | RAC;
NULIDADE DE ACÓRDÃO;
CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS E DECISÃO; |
02/08/2024 | 01368/23.6BEBRG | Rosário Pais | RAC; PENHORA; COIMAS;
NOTIFICAÇÃO À DEVEDORA ORIGINÁRIA;
ILEGALIDADE DA REVERSÃO; PRESCRIÇÃO; |
02/08/2024 | 01490/23.9BEPRT | Rosário Pais | RAC; DISPENSA DE CAUÇÃO;
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL; VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁVEL;
VALOR DE MERCADO; AVALIAÇÃO AD HOC; |
02/08/2024 | 00838/04.0BEPRT | Paulo Moura | IVA;
DESCONTOS DE QUANTIDADE;
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO ATO DE LIQUIDAÇÃO; |
02/08/2024 | 01112/07.5BECBR | Cristina da Nova (Por vencimento) | MÉTODOS INDIRETOS, PRESSUPOSTOS, INVENTÁRIOS;
QUANTIFICAÇÃO, ERRO E EXCESSO, PRETERIÇÃO DE FORMALIDADES LEGAIS;
DIREITO DE AUDIÇÃO; |
02/08/2024 | 00372/08.9BEBRG | Tiago Miranda | IRS;
CORRECÇÕES TÉCNICAS; |
02/08/2024 | 00713/08.9BEPNF | Tiago Miranda | IRS;
CATEGORIA A;
INDEMNIZAÇÃO PELA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO; |
02/08/2024 | 00729/08.5BEPNF | Tiago Miranda | COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA;
ERRO NA FORMA DE PROCESSO;
NÃO CONVOLAÇÃO POR EXTEMPORANEIDADE DA FORMA DEVIDA; |
02/08/2024 | 00362/08.1BEVIS | Carlos de Castro Fernandes | IVA;
MÉTODOS INDIRETOS;
ÓNUS DA PROVA; |
02/08/2024 | 01413/12.0BEPRT | Carlos de Castro Fernandes | TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COSMÉTICOS E DE HIGIENE CORPORAL, PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS;
DISPOSITIVOS MÉDICOS NÃO ATIVOS E DISPOSITIVOS PARA DIAGNÓSTICO IN VITRO; COMPETÊNCIA PARA A COBRANÇA;
NULIDADE POR FALTA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA; NÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N.º 312/2002, DE 20/12; |
02/08/2024 | 00683/17.2BECBR | Carlos de Castro Fernandes | AÇÃO ADMINISTRATIVA;
VALOR DO PROCESSO;
ISENÇÃO DE PROPINAS; |
02/02/2024 | 00591/10.8BEPNF | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETIVO DE ESCOLA SECUNDÁRIA;
PROCESSO DISCIPLINAR; RESPONSABILIDADE CIVIL;
AUSÊNCIA DE ERROS DE JULGAMENTO DE FACTO E DE DIREITO; IMPROCEDÊNCIA DA ACÇÃO; |
02/02/2024 | 00628/12.6BEPNF | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | AÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE PRETENSÃO CONEXA COM ATOS ADMINISTRATIVOS;
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL/EXÉRCITO PORTUGUÊS/MILITAR; CESSAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO; JUNTAS MÉDICAS;
PROVA PERICIAL; DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA; AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO; |
02/02/2024 | 01010/17.4BEAVR | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA; CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES; MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO;
APOSENTAÇÃO; ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE APOSENTAÇÃO DO AUTOR (ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE JUBILADO E DA REDUÇÃO DO MONTANTE DA APOSENTAÇÃO);
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA; JUROS MORATÓRIOS; |
02/02/2024 | 00476/18.0BEVIS | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | MARINHA PORTUGUESA; SUPLEMENTO DE RESIDÊNCIA - DURAÇÃO 3 ANOS -;
N° 3 DO ARTIGO 10.° DA LEI 51/2013, DE 24 DE JULHO, QUE PROCEDE À 2ª ALTERAÇÃO AO DL 172/94 DE 25 DE JUNHO;
COLOCAÇÃO DO REQUERENTE DENTRO DO MESMO CONCELHO OU EM LOCAL COM DISTÂNCIA DESSE LIMITE A MENOS DE 50KMS; |
02/02/2024 | 00263/20.5BECBR | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA NA DOENÇA, I.P. (ADSE, I.P.); INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DOS MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSTICOS E IMUNOMODULADORES;
COMPARTICIPAÇÃO DE ATOS MÉDICOS E CUIDADOS DE SAÚDE;
NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO DO SNS EM CASO DE HAVER, EM ALTERNATIVA, OUTRAS TERAPÊUTICAS VIÁVEIS E EFICAZES PARA OS CUIDADOS DE SAÚDE PETICIONADOS; |
02/02/2024 | 02104/20.4BEBRG | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | SEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS;
UNIÃO DE FACTO;
PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA; |
02/02/2024 | 01822/21.4BEPRT | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA; MÉDICO DENTISTA/ORDEM DOS MÉDICOS DENTISTAS;
PENA DISCIPLINAR; LEI DA AMNISTIA - LEI Nº 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO;
NÃO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA POR INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; |
02/02/2024 | 00594/23.2BEPRT | Ricardo de Oliveira e Sousa | LISTA DE PREÇOS UNITÁRIOS;
ASSINATURA ELETRÓNICA;
EXCLUSÃO DE PROPOSTA ; |
02/02/2024 | 00695/23.7BEPRT | Ricardo de Oliveira e Sousa | IMPEDIMENTO PREVISTO NA ALÍNEA L) DO Nº.1 DO ARTIGO 55º DO CCP
EXCLUSÃO DE PROPOSTA ; |
02/02/2024 | 00499/23.7BEVIS | Ricardo de Oliveira e Sousa | IMPEDIMENTO PREVISTO NA ALÍNEA L) DO Nº.1 DO ARTIGO 55º DO CCP
PERICULUM IN MORA ; |
02/02/2024 | 02580/17.2BEPRT | Rogério Paulo da Costa Martins | PRINCÍPIO DA IGUALDADE; DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL; CONTEÚDO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL;
N.ºS 1 A 3 DO ARTIGO 5.º DA LEI N.º 60/2005, DE 29.12, ALTERADO PELA LEI N.º 52/2007, DE 31.08, E COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 30.º DA LEI N.º 3-B/2010, DE 28.04;
FACTOR DE SUSTENTABILIDADE; ARTIGO 83º, N.º1, DA LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2015; |
02/02/2024 | 01171/21.8BEBRG | Rogério Paulo da Costa Martins | PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA; DIVÓRCIO;
UNIÃO DE FACTO; ARTIGO 6º DA LEI Nº 7/2001, DE 11.05;
ARTIGO 11º DO DECRETO-LEI Nº 322/90, DE 18.10.; |
02/02/2024 | 01239/22.3BEPRT | Rogério Paulo da Costa Martins | DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLECTIVOS;
DEFESA COLECTIVA DE DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS;
N.ºS 2 E 3 DO ARTIGO 310º DA LEI 59/2008, DE 11.09; |
02/02/2024 | 00385/23.0BEPRT | Rogério Paulo da Costa Martins | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO; DESCONTOS; PROPORCIONALIDADE; CONTEÚDO ESSENCIAL DO DIREITO À APOSENTAÇÃO;
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO; ARTIGOS 161.º, N.º 1 E 163.º, N.º 1 DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO;
ARTIGO 58º, N.º1, ALÍNEA B), DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; |
01/30/2024 | 01546/21.2BEPRT | Paulo Ferreira de Magalhães | DECRETO-LEI N.º 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO;
DIRECTIVA 98/34/CE;
COMBUSTÍVEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO; |
01/29/2024 | 01361/21.3BEBRG | Paulo Ferreira de Magalhães | DECRETO-LEI N.º 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO;
DIRECTIVA 98/34/CE;
COMBUSTÍVEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO; |
01/26/2024 | 00942/22.2BEBRG | Paulo Ferreira de Magalhães | DECRETO-LEI N.º 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO;
DIRECTIVA 98/34/CE; COMBUSTÍVEIS;
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO; |
01/25/2024 | 00728/09.0BEPNF | Irene Isabel Gomes das Neves | IRC; CUSTOS;
INDISPENSABILIDADE;
ÔNUS DA PROVA; |
01/25/2024 | 01479/14.9BEPRT | Irene Isabel Gomes das Neves | EXCESSO DE PRONÚNCIA; 2ª AVALIAÇÃO DE IMÓVEL;
ARTIGO 40º, N.º 3 DO CMI; ÁREA BRUTA DEPENDENTE;
PARQUE DE ESTACIONAMENTO; ÁREA DE CIRCULAÇÃO; DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL; |
01/25/2024 | 02015/15.5BEPRT | Irene Isabel Gomes das Neves | PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS; OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO;
195º N.º 1 DO CPC; |
01/25/2024 | 01899/20.0BEPRT | Irene Isabel Gomes das Neves | ARTIGO 78º DA LGT;
PEDIDO DE REVISÃO;
INJUSTIÇA GRAVE E NOTÓRIA; |
01/25/2024 | 02287/16.8BEBRG | Ana Patrocínio | CONTRA-ORDENAÇÃO;
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO;
ARQUIVAMENTO, TAXA DE PORTAGEM; |
01/25/2024 | 00313/18.5BEVIS | Ana Patrocínio | CONTRA-ORDENAÇÃO;
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO; ARQUIVAMENTO;
FALTA DE LIQUIDAÇÃO DE IVA; |
01/25/2024 | 00507/18.3BECBR | Ana Patrocínio | CONTRA-ORDENAÇÃO; TAXA DE PORTAGEM;
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO; PRAZO;
ARTIGO 33.º, N.º 2 DO RGIT; |
01/25/2024 | 00401/18.8BEVIS | Ana Patrocínio | CONTRA-ORDENAÇÃO; PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO;
ARQUIVAMENTO;
DEDUÇÃO INDEVIDA DE IVA; |
01/25/2024 | 01183/23.7BEBRG | Ana Patrocínio | VENDA; HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE;
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE;
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO, VALOR DE MERCADO; |
01/25/2024 | 00019/08.3BEPNF | Margarida Reis | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IRS, QUALIFICAÇÃO;
RENDIMENTOS DA CATEGORIA B; RENDIMENTOS DA CATEGORIA G;
ART. 3.º CIRS; ART. 10.º CIRS; ATO DE COMÉRCIO; |
01/25/2024 | 00864/08.0BEVIS | Margarida Reis | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
NULIDADE DA SENTENÇA;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; |
01/25/2024 | 00907/10.7BEAVR | Margarida Reis | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; AVALIAÇÃO DA MATÉRIA COLETÁVEL;
MÉTODOS INDIRETOS; FUNDAMENTAÇÃO;
ART. 77.º, N.º 4 DA LGT |
01/25/2024 | 00151/12.9BEPNF | Margarida Reis | AÇÃO ADMINISTRATIVA; NULIDADE DA SENTENÇA;
PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA; CASO JULGADO; AÇÃO CONDENATÓRIA;
TAXA DE INSPEÇÃO; ART. 93.º, N.º 3, ALÍNEA B) DO CIRC; PORTARIA 923/99, DE 20/10; |
01/25/2024 | 00588/18.0BECBR | Margarida Reis | AÇÃO ADMINISTRATIVA; NULIDADE DA SENTENÇA;
CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ATO;
INCOMPETÊNCIA RELATIVA; INFORMAÇÃO VINCULATIVA; |
01/25/2024 | 00910/10.7BEPRT | Paulo Moura | PROVA DO PREÇO EFETIVO DA VENDA DE BEM IMÓVEL;
PROCEDIMENTO PRÓPRIO; |
01/25/2024 | 01012/06.6BEVIS-A | Paulo Moura | LEGITIMIDADE NO PROCESSO TRIBUTÁRIO DE TERCEIRO QUE PAGA NA EXECUÇÃO FISCAL A DÍVIDA EXEQUENDA; |
01/25/2024 | 00079/04.6BEPRT | Tiago Miranda | ACÇÕES ADMINISTRATIVAS ESPECIAIS;
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE VERSUS LITISPENDÊNCIA;
LIMITE DO OBJECTO DO RECURSO; |
01/25/2024 | 00259/08.5BEVIS | Tiago Miranda | IRS;
MÉTODOS INDIRECTOS;
ÓNUS DA PROVA; |
01/25/2024 | 00321/08.4BEBRG | Tiago Miranda | IVA DEDUTÍVEL;
FACTURAS FICTÍCIAS SÓ QUANTO AO SUJEITO EMISSOR; |
01/25/2024 | 00969/17.6BEPRT | Tiago Miranda | IVA E IRC, CASO JULGADO FORMAL EM PROCESSO APENSO;
RECURSO DO DESPACHO INTERLOCUTÓRIO DE DISPENSA DE PROVA;
CONSEQUÊNCIAS DA SUA PROCEDÊNCIA; |
01/25/2024 | 00427/21.4BECBR | Rosário Pais | RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO; TAXAS DE PORTAGEM;
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO; RECURSO EM MATÉRIA DE FACTO;
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS; VALOR PROBATÓRIO DO AUTO DE NOTÍCIA |
01/25/2024 | 00090/22.5BEMDL | Rosário Pais | RECURSOS DE CONTRAORDENAÇÃO;
APENSAÇÃO DE PROCESSOS NA FASE ADMINISTRATIVA;
NULIDADE PROCESSUAL; |
01/25/2024 | 01768/22.9BEPRT | Rosário Pais | RAC; OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
NULIDADE INSUPRÍVEL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL;
IMPUGNAÇÃO DO DESPACHO DE REVERSÃO; |
01/25/2024 | 00318/23.4BEVIS | Rosário Pais | RAC; PRESCRIÇÃO;
COTIZAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES; RECURSO EM MATÉRIA DE FACTO;
PROVA DA CITAÇÃO; PRESCRIÇÃO; |
01/25/2024 | 02438/16.2BEBRG | Paulo Ferreira de Magalhães | DECRETO-LEI N.º 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO; DIRECTIVA 98/34/CE;
COMBUSTÍVEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO;
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA; DISPENSA DO PAGAMENTO; |
01/23/2024 | 00579/18.0BEPRT | Paulo Ferreira de Magalhães | DECRETO-LEI N.º 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO;
DIRECTIVA 98/34/CE;
COMBUSTÍVEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO. |
01/19/2024 | 00033/21.3BEMDL | Rogério Paulo da Costa Martins | CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO; EXCEPÇÃO INSUPRÍVEL;
PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA GESTÃO PROCESSUAL E DA BOA-FÉ PROCESSUAL;
ARTIGOS 6º, N.º1, 7º, N.º1, E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; |
01/19/2024 | 00347/19.2BEPRT | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | AÇÃO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ATO DEVIDO; ATO LEGALMENTE DEVIDO PORQUE A SUA PRÁTICA DERIVA DA LEI, DEPENDENDO DA INTERMEDIAÇÃO DE JUÍZOS DE MÉRITO OU DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA;
FALTA DE PRÉVIA APRESENTAÇÃO, JUNTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, DE UM REQUERIMENTO DIRIGIDO À PRÁTICA DO ATO PRETENDIDO;
FALTA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE INTERESSE EM AGIR EM JUÍZO/ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA DOS RÉUS; |
01/19/2024 | 00306/19.5BEBRG | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ANULAÇÃO DO ACTO DE DEFERIMENTO DO SUBSÍDIO DE DOENÇA REFERENTE A INCAPACIDADES TEMPORÁRIAS PARA O TRABALHO;
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO;
ACUMULAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL COM A ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO DE DOENÇA; |
01/19/2024 | 00344/19.8BECBR | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | AÇÃO ADMINISTRATIVA; ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO; REPOSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO;
ACUMULAÇÃO DE 6 MENÇÕES MÁXIMAS CONSECUTIVAS DE “EXCELENTE”; INGRESSO NA CATEGORIA DE PROFESSOR COORDENADOR; ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO;
IMPOSSIBILIDADE DE BENEFICIAR DUAS VEZES DA ATIVIDADE CURRICULAR DOS MESMOS ANOS PARA DUAS ALTERAÇÕES E VALORIZAÇÕES PROFISSIONAIS SUBSEQUENTES; |
01/19/2024 | 00170/22.7BEMDL | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | EXCEPÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL; |
01/19/2024 | 00447/22.1BEVIS | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REGIONAL, EMPRESAS PÚBLICAS, CONCESSIONÁRIAS E AFINS / MUNICÍPIO;
PROCEDIMENTO DESTINADO A ATRIBUIÇÃO DO SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO COM FUNDAMENTO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM CONDIÇÕES DE PENOSIDADE E INSALUBRIDADE AOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO;
AUDIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES; |
01/19/2024 | 00058/20.6BEMDL-S1 | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | PROPOSITURA DA ACÇÃO;
ACTO IMPEDITIVO DA CADUCIDADE; |
01/19/2024 | 00060/15.02BEBRG | Ricardo de Oliveira e Sousa | PRETERIÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL
DESPACHO SANEADOR;
LIMITE TEMPORAL PRECLUSIVO; |
01/19/2024 | 01985/23.4BEPRT | Paulo Ferreira de Magalhães | PROCESSO CAUTELAR; REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS; ALUNO ESTRANGEIRO;
PEDIDO DE CONCESSÃO DE EQUIVALÊNCIAS DE HABILITAÇÕES ESTRANGEIRAS DO ENSINO SECUNDÁRIO;
ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRIVADO; |
01/16/2024 | 02813/17.5BEPRT | Paulo Ferreira de Magalhães | DECRETO-LEI N.º 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO;
DIRECTIVA 98/34/CE; COMBUSTÍVEIS;
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO; |
01/12/2024 | 02269/16.0BEBRG | Rogério Paulo da Costa Martins | PARECER MÉDICO DA JUNTA HOSPITALAR DE INSPECÇÃO;
CONSOLIDAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA;
REAVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE; |
01/12/2024 | 00279/23.0BECBR | Rogério Paulo da Costa Martins | INCAPACIDADE PERMANENTE E ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL;
CAPACIDADE RESIDUAL PARA OUTRO TRABALHO COMPATÍVEL; DISCRICIONARIEDADETÉCNICA; FUNDAMENTAÇÃO; ARTIGO 5-A DO ANEXO I DO DECRETO-LEI N.º 352/2007, DE 06.11. |
01/12/2024 | 00631/14.1BEAVR | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | AÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL; MUNICÍPIO; TRABALHADOR-ESTUDANTE;
SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REGIONAL (STAL);
FALTAS PARA PRESTAÇÃO DE PROVAS DE AVALIAÇÃO; PAGAMENTO; PRINCÍPIOS; |
01/12/2024 | 00699/19.4BEAVR | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | FGS;
AÇÃO DE INSOLVÊNCIA;
PERÍODO DE REFERÊNCIA; |
01/12/2024 | 00515/19.7BECBR | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | STAL;
ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS; |
01/12/2024 | 00313/19.8BEPRT-A | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | EXECUÇÃO DE JULGADO; CGA;
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA;
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA - INDEFERIMENTO; |
01/12/2024 | 01738/21.4BEPRT | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | PRESTAÇÕES; DESEMPREGO;
RESPONSABILIDADE;
ACÓRDÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA; |
01/12/2024 | 00332/23.0BEPNF | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | PROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DA EFICÁCIA;
CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA GNR; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;
FUMUS BONI IURIS; PONDERAÇÃO DE INTERESSES; |
01/12/2024 | 00218/23.8BEPRT | Ricardo de Oliveira e Sousa | ATO DE EXCLUSÃO DE PROPOSTA;
LISTA DE PREÇOS UNITÁRIOS;
ESCLARECIMENTO E SUPRIMENTO DE PROPOSTA; |
01/12/2024 | 00285/23.4BEMDL-S1 | Ricardo de Oliveira e Sousa | LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO;
ARTIGO 103º, Nº. 4 DO CPTA; |
01/12/2024 | 00827/18.7BEAVR | Paulo Ferreira de Magalhães | REGULAMENTO COMUNITÁRIO; FINANCIAMENTO;
NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS RECEBIDAS;
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO; |
01/12/2024 | 00395/23.8BEVIS | Paulo Ferreira de Magalhães | TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; ÓNUS DE PROVA;
INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA EMISSÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO;
ARTIGO 113.º DO REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO; |
01/12/2024 | 00813/23.5BESNT | Paulo Ferreira de Magalhães | AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA INVESTIMENTO; SEF;
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS;
AUSÊNCIA DE SUBSIDIARIEDADE; PROCESSO CAUTELAR; |