Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra
Sab 27-Abr 10:01 PM
| SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
|---|---|---|---|
 04/10/2024 | 68/11.4TAPNI-E.C1 | ISABEL VALONGO | PERDÃO IDADE INCONSTITUCIONALIDADE |
| 04/10/2024 | 179/23.3T9TCS.C1 | ANA CAROLINA CARDOSO | CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO OMISSÃO DO NÚMERO DE PONTOS NOS FACTOS INCONSTITUCIONALIDADE |
| 04/10/2024 | 9/21.0GHCBR.C1 | JOÃO NOVAIS | INSTRUÇÃO REQUERIDA PELO ARGUIDO ADMISSIBILIDADE |
| 04/10/2024 | 54/22.9GATBU-A.C1 | JOÃO NOVAIS | CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE INTERRUPÇÃO DO PRAZO APOIO JUDICIÁRIO |
| 04/10/2024 | 316/03.4GBPMS.C1 | JOSÉ EDUARDO MARTINS | PERDÃO EXCEPÇÕES INTERPRETAÇÃO DE “CONDENADOS” |
| 04/10/2024 | 1299/10.0PBVIS-A.C1 | ALEXANDRA GUINÉ | PERDÃO ÂMBITO DE APLICAÇÃO IDADE |
| 04/10/2024 | 160/23.2T8OFR.C1 | PEDRO LIMA | CONTRAORDENAÇÃO DIREITO DE DEFESA AUTO DE NOTÍCIA |
| 04/10/2024 | 227/22.4GBLSA.C1 | JOÃO ABRUNHOSA | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO IMPUTAÇÕES GENÉRICAS ALTERAÇÃO DA PENA ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDEMNIZAÇÃO |
| 04/10/2024 | 1530/18.3T9LRA.C1 | JORGE JACOB | DECISÃO INSTRUTÓRIA CASO JULGADO FORMAL FRAUDE FISCAL MÉTODOS INDICIÁRIOS |
| 04/10/2024 | 1644/15.1PBVIS-A.C1 | MARIA JOSÉ MATOS | AMNISTIA ÂMBITO DE APLICAÇÃO IDADE |
| 04/10/2024 | 20/18.9GACDR.C1 | MARIA TERESA COIMBRA | HOMICÍDIO NEGLIGENTE ERRO MÉDICO PREVISIBILIDADE |
| 04/10/2024 | 64/23.9GCSEI.C1 | CÂNDIDA MARTINHO | RECLAMAÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO OBTENÇÃO POSTERIOR DO TÍTULO |
| 04/10/2024 | 262/20.7PBLMG-C.C1 | CÂNDIDA MARTINHO | PEDIDO CÍVEL TEMPESTIVIDADE REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO |
| 04/09/2024 | 1227/22.0TPBL.C1 | ALBERTO RUÇO | ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO CAUSA DE PEDIR |
| 04/09/2024 | 4431/21.4T8CBR-A.C1 | RUI MOURA | INCIDENTE DE DESPEJO IMEDIATO FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS COMPENSAÇÃO POR CRÉDITOS POR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE OBRAS NO LOCADO |
| 04/09/2024 | 5277/20.2T8CBR.C2 | FERNANDO MONTEIRO | CONTRATO DE SEGURO DEFESA POR EXCEPÇÃO |
| 04/09/2024 | 7681/21.0T8LSB-A.C1 | FERNANDO MONTEIRO | RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PERANTE JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL GRAVADAS EM PROCESSO CÍVEL EFICÁCIA PROBATÓRIA DAS MESMAS REPRODUÇÃO NA AUDIÊNCIA DE DISCUSSÃO E JULGAMENTO |
| 04/09/2024 | 1689/20.0T8LRA.C2 | VÍTOR AMARAL | ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA REQUISITOS ACÇÃO FUNDADA EM DUAS CAUSAS DE PEDIR AUTÓNOMAS |
| 04/09/2024 | 3963/18.6T8VIS-A.C1 | VÍTOR AMARAL | HONORÁRIOS DE ADVOGADO PROIBIÇÃO DA “QUOTA LITIS” CLÁUSULA “SUCESS FEE” |
| 04/09/2024 | 3963/20.6T8CBR.C1 | VÍTOR AMARAL | INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO ACORDO DE ADJUDICAÇÃO DE ALGUNS BENS A UM DOS INTERESSADOS |
| 04/09/2024 | 139/19.9T8CDR.C2 | LUÍS CRAVO | INTERESSE EM AGIR JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL DE PRÉDIO INSCRITO COMO FAZENDO PARTE DE OUTRO ARTIGO MATRICIAL NULIDADE DA JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL DESTAQUE INVOCAÇÃO DA USUCAPIÃO CONTRA “DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO” |
| 04/09/2024 | 2650/22.5T8ACB.C1 | LUÍS CRAVO | EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA ÓNUS DE PROVA DO CUMPRIMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E ESCLARECIMENTO DA CONTRAPARTE |
| 04/09/2024 | 3156/23.0T8VIS-A.C1 | LUÍS CRAVO | PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA FIXAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO GARANTIA BANCÁRIA |
| 04/09/2024 | 211/18.2T8PBL-B.C1 | CARLOS MOREIRA | PROCESSO DE EXECUÇÃO CITAÇÃO DO EXECUTADO RESIDÊNCIAS ALTERNADAS PENHORA DE SALÁRIOS |
| 04/09/2024 | 1185/23.3T8ANS-A.C1 | CARLOS MOREIRA | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR MOTIVO JUSTIFICADO TÍTULO EXECUTIVO BASEADO EM SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSACÇÃO |
| 04/09/2024 | 222/22.3T8TCS.C1 | FONTE RAMOS | ADMISSIBILIDADE DE RECURSO VALOR DA SUCUMBÊNCIA VALOR PROCESSUAL DA CAUSA ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO |
| 04/09/2024 | 29/12.6IDLRA-F.C1 | TERESA ALBUQUERQUE | ALEGAÇÃO DE FACTOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL FACTOS ESSENCIAIS/FACTOS COMPLEMENTARES |
| 04/09/2024 | 1659/22.3T8CBR.C1 | FALCÃO DE MAGALHÃES | ACÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA HERANÇA DECLARADA VAGA EM BENEFÍCIO DO ESTADO CASO JULGADO ANTERIOR ACÇÃO INTENTADA CONTRA INCERTOS ERRO NA FORMA DE PROCESSO |
| 04/09/2024 | 1884/22.7T8ANS-A.C1 | SÍLVIA PIRES | EMBARGOS DE EXECUTADO INTEGRAÇÃO EM PERSI |
| 04/09/2024 | 2467/22.7T8LRA.C1 | SÍLVIA PIRES | ACIDENTE DE VIAÇÃO DIREITO DE REGRESSO ABANDONO DE SINISTRADO |
| 04/09/2024 | 93148/23.0YIPRT.C1 | FALCÃO DE MAGALHÃES | INJUNÇÃO DOMICÍLIO CONVENCIONADO NOTIFICAÇÃO DO REQUERIDO POR CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO AVISO ASSINADO POR TERCEIRO |
| 04/09/2024 | 18/23.5T8IDN-A.C1 | PIRES ROBALO | REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS INTERESSE DO MENOR RESIDÊNCIA ALTERNADA |
| 04/09/2024 | 1860/21.7T8CLD-C.C1 | PIRES ROBALO | PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO SITUAÇÃO DE PERIGO EM QUE SE ENCONTRAM OS MENORES INTERESSE DO MENOR CONFIANÇA COM VISTA A FUTURA ADOPÇÃO |
| 04/09/2024 | 152/22.9BECBR.C1 | CRISTINA NEVES | RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ATOS DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA NÃO NOTIFICAÇÃO DA ARGUIDA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL |
| 04/09/2024 | 204/22.5T8SCD.C1 | HENRIQUE ANTUNES | ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACIDENTES DE TRABALHO PRESTAÇÃO DA SEGURADORA OBRIGAÇÃO INEXISTENTE REPETIÇÃO DO INDEVIDO |
| 04/09/2024 | 1315/18.7T8PBL-B.C1 | CRISTINA NEVES | PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL CASA DE MORADA DE FAMÍLIA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COMUM PENHORA POSTERIOR TUTELA DO DIREITO DO EXEQUENTE |
| 04/09/2024 | 2298/15.0T8VIS-B.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | LEGITIMIDADE PARA RECORRER TERCEIRO IDONEIDADE DA FORMA DE PROCESSO CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO EXECUTIVO CITAÇÃO EDITAL FALTA DE CITAÇÃO |
| 04/09/2024 | 2302/23.9T8ACB.C1 | HENRIQUE ANTUNES | INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO NULIDADES PROCESSUAIS DECISÕES NOTARIAIS CASO ESTABILIZADO OBJETO DO RECURSO IMPUGNAÇÃO DO EXCESSO DE LICITAÇÃO CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS |
| 04/05/2024 | 612/23.4T8VIS.C1 | FELIZARDO PAIVA | RECLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL PROCEDIMENTO CONCURSAL CONTRATO CELEBRADO COM UNIDADE DE SAÚDE ENTIDADE PÚBLICA EMPRESARIAL CONVERSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO INCERTO NULIDADE |
| 04/05/2024 | 1728/20.4T8FIG.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | NULIDADE PROCESSUAL RECLAMAÇÃO DO DESPACHO SANEADOR PRECLUSÃO ACIDENTE DE TRABALHO MORTE POR SUICÍDIO |
| 03/20/2024 | 3/23.7GTCBR-A.C1 | JOÃO ABRUNHOSA | APREENSÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO CADUCADO COMPETÊNCIA |
| 03/20/2024 | 46/21.5T9CTB.C1 | JORGE JACOB | PERÍCIA MÉDICO-LEGAL PEDIDO CÍVEL CONSULTOR TÉCNICO INAPLICABILIDADE DO C.P.C. |
| 03/20/2024 | 60/23.6JALRA-A.C1 | HELENA LAMAS | IDENTIFICAÇÃO FOTOGRÁFICA E LOFOSCÓPICA RECUSA UTILIZAÇÃO DE FORÇA FÍSICA INCONSTITUCIONALIDADE |
| 03/20/2024 | 953/19.5T9CTB.C1 | MARIA TERESA COIMBRA | USURPAÇÃO DE FUNÇÕES CÓPIA DE RECEITA PROVA PROIBIDA |
| 03/20/2024 | 242/20.2T9PMS.C1 | ROSA PINTO | FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO CHEQUE EXTRAVIADO |
| 03/20/2024 | 22/22.0PBLMG-A.C1 | PAULO GUERRA | ASSISTENTE PRONÚNCIA PRAZO DO PEDIDO CÍVEL |
| 03/20/2024 | 1455/23.0T9CBR.C1 | CRISTINA PÊGO BRANCO | CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO SUSPENSÃO DA DECISÃO |
| 03/20/2024 | 64/17.8GBPMS.C2 | ANA CAROLINA CARDOSO | CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DE CRIMES CÚMULO JURÍDICO DESCONTO PENA SUSPENSA |
| 03/20/2024 | 96/19.1GBNLS-G.C1 | ANA CAROLINA CARDOSO | LEI 38-A/2023 ÂMBITO IDADE |
| 03/20/2024 | 1553/04.0PBVIS.C1 | ANA CAROLINA CARDOSO | PERDÃO CONDIÇÃO RESOLUTIVA PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO |
| 03/20/2024 | 2404/22.9T9CLD-A.C1 | PAULO GUERRA | OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA CONTACTO FÍSICO NO CONTEXTO DE DISCUSSÃO NÃO PRONÚNCIA |
| 03/20/2024 | 46/20.2GCVIS.C1 | PEDRO LIMA | PERDÃO CÚMULO SUPERVENIENTE; |
| 03/20/2024 | 89/22.1GBALD.C1 | PEDRO LIMA | OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DEVER DE CORREÇÃO SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO EM JULGAMENTO |
| 03/20/2024 | 189/20.2GAOHP-B.C1 | ALCINA DA COSTA RIBEIRO | RECURSO TRANSCRIÇÃO DE JULGAMENTO |
| 03/19/2024 | 16/05.0TBMGL-E.C1 | ALBERTO RUÇO | RECLAMAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISÃO AUTOLIQUIDAÇÃO DA TAXA DE JUSTIÇA |
| 03/19/2024 | 1433/23.0T8CTB-B.C1 | FERNANDO MONTEIRO | PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REGISTO PROVISÓRIO DE HIPOTECA FALTA DA CERTIDÃO DE TAL REGISTO CONVITE PARA A SUA JUNÇÃO INDEFERIMENTO |
| 03/19/2024 | 78/17.8T8LMG-B.C1 | LUÍS CRAVO | TAXA SANCIONATÓRIA EXCEPCIONAL ATITUDE ABUSIVA DO PROCESSO |
| 03/19/2024 | 3287/22.4T8VIS-A.C1 | LUÍS CRAVO | INSTRUÇÃO DO PROCESSO OBJECTO DA PERÍCIA INDEFERIMENTO DA PERÍCIA |
| 03/19/2024 | 1067/23.9T8CTB.C1 | FONTE RAMOS | COMPETÊNCIA MATERIAL DIREITO DE REGRESSO PREVISTO NO ARTIGO 79.º |
| 03/19/2024 | 1227/14.3TBPBL-Q.C1 | FONTE RAMOS | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CAUSA PREJUDICIAL PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM |
| 03/19/2024 | 3881/20.8T8CBR.C1 | CARLOS MOREIRA | UTILIDADE ECONÓMICA DO PEDIDO VALOR DA CAUSA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA INVALIDADE DE ACTOS JURÍDICOS |
| 03/19/2024 | 94/21.5T8VLF.C1 | TERESA ALBUQUERQUE | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL ÓNUS DA PROVA PRESUNÇÃO DE POSSE |
| 03/19/2024 | 303/20.8T8MGL-A.C1 | SÍLVIA PIRES | INVENTÁRIO EMENDA À PARTILHA LAPSO EXISTENTE NO MAPA DA PARTILHA CADUCIDADE |
| 03/19/2024 | 4854/22.1T8VIS.C1 | SÍLVIA PIRES | INVENTÁRIO ERRO NA FORMA DE PROCESSO EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO HERDEIRO REDUÇÃO DOS LEGADOS POR INOFICIOSIDADE |
| 03/19/2024 | 147/22.2T8FVN-A.C1 | PIRES ROBALO | CESSAÇÃO DA SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA POR FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES APELAÇÃO AUTÓNOMA ABSOLUTA INUTILIDADE |
| 03/19/2024 | 710/23.4T8CTB-A.C1 | FALCÃO DE MAGALHÃES | EMBARGOS DE EXECUTADO TÍTULO EXECUTIVO TENDO POR BASE REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EFECTUADA NO ÂMBITO DA INJUNÇÃO DOMICÍLIO CONVENCIONADO |
| 03/19/2024 | 105/23.0T8SPS.C1 | HENRIQUE ANTUNES | REGISTO PREDIAL PRÉDIO MISTO INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DE REGISTO DEVER DE COOPERAÇÃO DESPACHO DE RECUSA DO REGISTO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DA DECISÃO |
| 03/19/2024 | 522/20.7T8LMG.C1 | HENRIQUE ANTUNES | LEGITIMIDADE PARA RECORRER LITISCONSÓRCIO ARRENDATÁRIO FIADOR RENDAS VENCIDAS COMPENSAÇÃO CRÉDITOS ILÍQUIDOS INDEMNIZAÇÃO POR BENFEITORIAS |
| 03/19/2024 | 2380/15.4T8PBL-C.C1 | HENRIQUE ANTUNES | AÇÃO EXECUTIVA HABILITAÇÃO DE SUCESSORES MASSA INSOLVENTE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO |
| 03/19/2024 | 2526/22.6T8LRA.C1 | ANTÓNIO FERNANDO SILVA | SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL CERTIFICADO INTERNACIONAL DE SEGURO EMISSÃO ANTECIPADA DO CERTIFICADO NÃO PAGAMENTO DO PRÉMIO INICIAL RESOLUÇÃO DO CONTRATO RESPONSABILIDADE DO SEGURADOR |
| 03/19/2024 | 3001/22.4T8LRA.C1 | HENRIQUE ANTUNES | DEPOSITÁRIO DE BENS PENHORADOS OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS COISA MÓVEL DETERMINADA LUGAR DA RESTITUIÇÃO SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA |
| 03/19/2024 | 169/23.6T8CDR-A.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE ARROLAMENTO INCIDENTE DA AÇÃO DE DIVÓRCIO DISPENSA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA |
| 03/19/2024 | 1041/23.5T8CTB.C1 | ARLINDO OLIVEIRA | COMPETÊNCIA MATERIAL CONTRATO DE SERVIÇO DOMÉSTICO SALÁRIOS JUÍZOS DO TRABALHO |
| 03/19/2024 | 2091/23.7T8CBR.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES IGUALDADE POR CATEGORIAS PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE CONTRATOS DE LOCAÇÃO FINANCEIRA MOBILIÁRIA |
| 03/19/2024 | 2698/22.0T8ACB-A.C1 | ARLINDO OLIVEIRA | EMBARGOS DE EXECUTADO INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR REGISTO EM SISTEMA INFORMÁTICO IRREGULARIDADE |
| 03/15/2024 | 700/22.4T8CVL.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO RETRIBUTIVA JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL PELO TRABALHADOR GRAVIDADE DOS EFEITOS DA CONDUTA |
| 03/15/2024 | 831/19.8T9FIG.C1 | FELIZARDO PAIVA | CONTATO DE SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO COBERTURA FACULTATIVA “COBERTURA DE SALÁRIO INTEGRAL (LÍQUIDO)” CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO |
| 03/15/2024 | 1331/23.7T8CLD.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA FALTA DE CONCLUSÕES DECISÃO DE APERFEIÇOAMENTO ADVERTÊNCIA QUANTO AO COMINATÓRIO IRREGULARIDADE |
| 03/15/2024 | 2191/23.3T8VIS-B.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | AMPLIAÇÃO DO PEDIDO CUMULAÇÃO SUCESSIVA SUBSIDIÁRIA |
| 03/15/2024 | 2313/23.4T8CBR.C1 | FELIZARDO PAIVA | DESPEDIMENTO ILÍCITO PERDA DO LOCAL DE TRABALHO TRANSMISSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PRESSUPOSTOS DEDUÇÃO SALARIAL |
| 03/15/2024 | 2596/23.0T8VIS-B.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | PROVA PERICIAL INDEFERIMENTO EMPRESA TERCEIRA SEGREDO COMERCIAL DADOS PESSOAIS DE CLIENTES PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE |
| 03/15/2024 | 3686/22.1T8CBR.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO NÃO REDUÇÃO A ESCRITO ABUSO DO DIREITO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NULIDADE DO CONTRATO DESPEDIMENTO ILÍCITO DEDUÇÃO DE RETRIBUIÇÕES INTERCALARES ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA |
| 03/14/2024 | 596/02.2PBVIS-D.C1 | ALBERTO RUÇO | PROCESSO PENAL RECURSO PRAZO EXCESSO TOLERÂNCIA DE PONTO |
| 03/06/2024 | 72/23.0GAMGR.C1 | CRISTINA BRANCO | CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ AMNISTIA |
| 03/06/2024 | 90/16.4JBLSB-J.C1 | ISABEL VALONGO | LEI 38-A/2023 ÂMBITO PENA ÚNICA SUPERIOR A 8 ANOS CONSTITUCIONALIDADE |
| 03/06/2024 | 395/23.8GDCBR.C1 | ANA CAROLINA CARDOSO | CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL CARTA BRASILEIRA CADUCADA CONTRAORDENAÇÃO |
| 03/06/2024 | 905/23.0T8VIS.C1 | ISABEL VALONGO | CONTRAORDENAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PRAZO ADMINISTRATIVO PRÁTICA DO ATO NOS 3 DIAS POSTERIORES AO TERMO DO PRAZO |
| 03/06/2024 | 1005/21.3T9VIS.C1 | MARIA ALEXANDRA GUINÉ | ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA BURLA PREJUÍZO |
| 03/06/2024 | 325/22.4GBSRT.C1 | JOÃO NOVAIS | ARQUIVAMENTO EM CASO DE DISPENSA DA PENA INIMPUGNABILIDADE INSTRUÇÃO REJEIÇÃO |
| 03/06/2024 | 77/21.5GAPMS.C1 | JOSÉ EDUARDO MARTINS | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ESPECIFICAÇÃO FOTOGRAFIAS ILÍCITAS |
| 03/06/2024 | 8/19.2PTVIS.C1 | JOÃO ABRUNHOSA | IMPUGNAÇÃO DA PENA EM RECURSO INDEMNIZAÇÃO PELO TRABALHO DOMÉSTICO DUPLICAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO |
| 03/06/2024 | 685/23.0PBFIG.C1 | JORGE JACOB | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA ROUBOS COMETIDOS NO PRAZO DA SUSPENSÃO COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI DA AMNISTIA |
| 03/06/2024 | 114/22.6GCLMG-A.C1 | CAPITOLINA FERNANDES ROSA | JUIZ DE INSTRUÇÃO COMPETÊNCIA DO JUIZ DE COMARCA ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ABSTENÇÃO DO ASSISTENTE EM ACUSAR CONDENAÇÃO EM TAXA DE JUSTIÇA |
| 03/06/2024 | 274/18.0PBCTB.C2 | FÁTIMA SANCHES | NULIDADE DA SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA DISPOSITIVO CORREÇÃO DA SENTENÇA |
| 03/06/2024 | 4341/22.8T8VIS.C1 | HELENA LAMAS | CONTRAORDENAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL OMISSÃO DA TAXA DE JUSTIÇA NOTIFICAÇÃO PELA SECRETARIA |
| 03/06/2024 | 31/19.7JACBR.C2 | PAULO GUERRA | LEI 38-A/2023 PERDÃO CÚMULO PENA ÚNICA |
| 03/05/2024 | 1849/18.3T8CBR.C1 | CARLOS MOREIRA | PENHORA ARRENDAMENTO DO BEM PENHORADO APÓS A REALIZAÇÃO DA PENHORA DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO INOPONIBILIDADE DO ARRENDAMENTO RELATIVAMENTE À EXECUÇÃO |
| 03/05/2024 | 488/21.6T8CTB-A.C1 | FONTE RAMOS | CONTRADITA REQUISITOS CONTRADIÇÃO ENTRE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E TEXTO SUBSCRITO PERANTE “PERITO-AVERIGUADOR” |
| 03/05/2024 | 2941/20.0T8VIS.C1 | VÍTOR AMARAL | CONTRATO DE EMPREITADA DEFICIT DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA SOBRE FACTO ESSENCIAL REPETIÇÃO DO JULGAMENTO DECISÃO DE FACTO DEFICIENTE |
| 03/05/2024 | 3106/20.6T8VIS.C2 | LUÍS CRAVO | ACIDENTE DE VIAÇÃO DANO DA PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO CUSTO DO ALUGUER DE UM VEÍCULO INDEMNIZAÇÃO EQUIDADE |