Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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Dom 23-Jun 05:58 PM
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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
06/06/20240741/23.4BELSBHELENA MESQUITA RIBEIROINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
06/06/20240428/15.1BELSBHELENA MESQUITA RIBEIROACIDENTE DE SERVIÇO
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
DIREITO AO VENCIMENTO
06/06/2024055/21.4BCLSBTERESA DE SOUSATRIBUNAL ARBITRAL
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
ADMISSÃO DO RECURSO
06/06/202401635/13.7BESNTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
CONCURSO
06/06/202401168/18.5BEAVRSÃO PEDROPRESTAÇÃO SOCIAL
REQUISITOS
AGRAVAMENTO DE INCAPACIDADE
06/06/202402453/23.0BELSBJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
06/06/202402/24.1BALSBPEDRO MACHETECONCURSO PARA JUIZ DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
PROCEDIMENTOS DE MASSA
CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
06/06/20240202/23.1BALSBADRIANO CUNHAMAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO
06/06/20240766/13.8BEBRGSÃO PEDROINFARMED
TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIA
REGIME TRANSITÓRIO
06/06/20240449/23.0BEVISFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
06/06/20240591/10.8BEPNFFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PENA DISCIPLINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
06/06/202401145/23.4BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
06/06/202401515/23.8BEPRTSUZANA TAVARES DA SILVACONTRATAÇÃO PÚBLICA
HABILITAÇÃO
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
06/06/202401049/23.0BEPRTFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
06/06/202401670/22.4BEBRGFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
PROVA TESTEMUNHAL
06/06/202401822/09.2BELSBMARIA DO CÉU NEVESAJUDAS FINANCEIRAS
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
ACTO
06/06/2024045/24.5BALSBCLÁUDIO RAMOS MONTEIROCONTRATAÇÃO PÚBLICA
CERTIFICADO
AVALIAÇÃO
06/05/20240404/23.0BEFUNANÍBAL FERRAZ
06/05/20240397/23.4BEALMANÍBAL FERRAZ
06/05/20240354/20.2BELRSFERNANDA ESTEVES
06/05/202402861/18.8BEBRG NUNO BASTOSOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
ILEGALIDADE
INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
06/05/20240757/19.5BELRSANÍBAL FERRAZ
06/05/20240121/12.7BEPNFISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
06/05/202401450/13.8BEPRT NUNO BASTOSTAXA
INFRA-ESTRUTURAS
COMUNICAÇÕES ELECTRONICAS
06/05/20240448/18.4BELLEFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
06/05/20240261/22.4BEFUNJOSÉ GOMES CORREIAIMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO
IMPOSTO ESPECIAL SOBRE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
06/05/20240254/11.7BEVISFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
06/05/202401900/17.4BEBRG NUNO BASTOSRECURSO
CONTRA-ORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
06/05/202401171/17.2BELRSJOSÉ GOMES CORREIASEMINÁRIO
CONCORDATA
ESTATUTO DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
06/05/20240365/22.3BEAVRJOAQUIM CONDESSOINCIDENTE
REFORMA DE ACÓRDÃO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
06/05/20240268/11.7BECBR 01255/16ARAGÃO SEIA
06/05/202401296/15.9BEPRTARAGÃO SEIA
06/05/202402079/21.2BELRSARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
06/05/202401637/16.1BELRSGUSTAVO LOPES COURINHATAXA
TAXA DE OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO
DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL
06/05/20240333/06.2BEBJAISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
06/05/20240333/23.8BEFUNGUSTAVO LOPES COURINHAINUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CUSTAS
TAXA DE JUSTIÇA
06/05/20240383/15.8BEMDLGUSTAVO LOPES COURINHACOMPENSAÇÃO
REEMBOLSO
06/05/20240924/17.6BEPRTJOAQUIM CONDESSOVALOR DA CAUSA
IRC
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
05/29/20240125/23.4BESNT-S1ANÍBAL FERRAZ
05/29/20240372/23.9BEFUNFERNANDA ESTEVES
05/29/20240282/13.8BELRAGUSTAVO LOPES COURINHAPRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO
05/29/20240306/22.8BEVISISABEL MARQUES DA SILVAOPOSIÇÃO
PRESCRIÇÃO
05/29/20240306/23.0BEFUNGUSTAVO LOPES COURINHAINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
DECISÃO
MÉRITO
05/29/202401111/18.1BEBRGNUNO BASTOSOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
FALTA
05/29/20240451/19.7BELRSJOAQUIM CONDESSOIMPOSTO DE SELO
SUJEITO PASSIVO
TAXA DE SERVIÇO
05/29/20240751/22.9BEAVRARAGÃO SEIACONTRATO
FINANCIAMENTO
DÍVIDA
05/29/20240797/18.1BEBJAISABEL MARQUES DA SILVAREGIME GERAL
TRIBUTAÇÃO
IRS
05/29/202401216/22.4BEPRTARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
05/29/202401098/19.3BEBRGFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
05/29/20240447/07.1BEPRTARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
05/29/202401342/22.0BELRSJOSÉ GOMES CORREIACONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
INCONSTITUCIONALIDADE
05/29/20240324/21.3BESNTARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
05/29/20240184/22.7BELRAFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRAZO
PROCESSO URGENTE
05/29/202401798/20.5BEPRTISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
05/29/20240806/21.7BELRSJOAQUIM CONDESSOIRC
DIVIDENDOS
DUPLA TRIBUTAÇÃO
05/29/20240732/18.7BEALMARAGÃO SEIAEMBARGOS DE TERCEIRO
POSSE
CASO JULGADO
05/29/20240220/22.7BECTBJOSÉ GOMES CORREIACONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
INCONSTITUCIONALIDADE
05/29/202401287/16.2BEPRT-R1ARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
05/29/202402235/18.0BEPRTFERNANDA ESTEVESIMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
ISENÇÃO
CADUCIDADE
05/29/20240126/08.2BECTBISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
MATÉRIA DE FACTO
05/29/202401038/14.6BELRSJOÃO SÉRGIO RIBEIROJUROS INDEMNIZATÓRIOS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
05/29/20240599/18.5BEALMJOÃO SÉRGIO RIBEIROIVA
TRIBUTAÇÃO DE BENS EM SEGUNDA MÃO
REENVIO PREJUDICIAL
05/29/20240509/13.6BELLEANABELA RUSSOALEGAÇÕES
NULIDADE PROCESSUAL
05/29/20240464/18.6BELRSANABELA RUSSOINCONSTITUCIONALIDADE
QUESTÃO
05/29/202402261/14.9BELRSANABELA RUSSOIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
NULIDADE DE SENTENÇA
05/29/20240755/19.9BELRSPEDRO VERGUEIROIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRC
DIVIDENDOS
05/29/202401295/15.0BEPRTPEDRO VERGUEIROIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IVA
VENDA
05/29/202402746/12.1BELRSPEDRO VERGUEIROIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
TAXA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
05/29/20240384/23.2BEFUNANABELA RUSSORECLAMAÇÃO JUDICIAL
CITAÇÃO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
05/29/20240842/23.9BESNTPEDRO VERGUEIROACÇÃO ADMINISTRATIVA
PEDIDO
INSCRIÇÃO
05/23/202401601/23.4BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
05/23/202403760/23.7BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
05/23/202401296/14.6BEPRTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DEMISSÃO
EFEITOS
05/23/20240348/13.4BEBJAJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
IMPUGNAÇÃO
05/23/2024092/19.9BELSBJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
05/23/202401927/21.1BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DOCENTE
CONCURSO
05/23/20240275/23.7BELRAFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
05/23/202402748/23.2BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
05/23/20240196/22.0BELRACLÁUDIO RAMOS MONTEIROCONTRATAÇÃO PÚBLICA
PLANO DE TRABALHOS
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
05/23/202401467/23.4BELSB-AMARIA DO CÉU NEVESNULIDADE DE ACÓRDÃO
REFORMA DE ACÓRDÃO
05/23/2024038/24.2BALSBCLÁUDIO RAMOS MONTEIROINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
IDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL
05/23/20240219/05.8BEPRT 01835/13CRISTINA SANTOSREMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
DISPENSA
05/23/202401661/22.5BEPRTANA CELESTE CARVALHOPEDIDO
ESCLARECIMENTO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
05/23/2024037/20.3BALSBSUZANA TAVARES DA SILVASANÇÃO DISCIPLINAR
LEI DE AMNISTIA
05/23/20240141/23.6BALSBPEDRO MARCHÃO MARQUESLITISPENDÊNCIA
IDENTIDADE DE PEDIDO
05/23/20240183/23.1BALSB ARAGÃO SEIAIRC
TRIBUTAÇÃO AUTONOMA
VEÍCULO LIGEIRO
05/23/2024089/23.4BALSB JOSÉ GOMES CORREIAREFORMA DE ACÓRDÃO
05/23/20240102/21.0BALSB JOSÉ GOMES CORREIAUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
IMPOSTO DE SELO
05/23/20240191/23.2BALSBARAGÃO SEIA
05/23/20240122/23.0BALSB ISABEL MARQUES DA SILVAUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
05/23/20240136/23.0BALSB ISABEL MARQUES DA SILVAUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
05/23/2024071/23.1BALSBFRANCISCO ROTHESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
05/23/20240411/23.3BEPRT FRANCISCO ROTHESRECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
05/23/2024082/23.7BALSB JOAQUIM CONDESSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
05/23/20240161/23.0BALSB JOAQUIM CONDESSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
05/23/20240129/22.4BALSB NUNO BASTOSIRC
CORRECÇÃO
TRANSMISSÃO
05/23/2024096/23.7BALSB ANÍBAL FERRAZ
05/23/20240114/23.9BALSB ANÍBAL FERRAZ
05/23/20240190/23.4BALSB GUSTAVO LOPES COURINHADIFERENTE FACTUALIDADE
05/23/20240197/23.1BALSB GUSTAVO LOPES COURINHAJURISPRUDENCIA CONSOLIDADA

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