Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
10/02/20240339/20.9BEALMFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
10/02/20240645/23.0BEALMFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
09/26/202401049/23.0BEPRTHELENA MESQUITA RIBEIROSUSPENSÃO DE EFICÁCIA
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL
09/26/202401670/22.4BEBRGANA CELESTE CARVALHOPODERES DO JUIZ
ALEGAÇÃO DE FACTOS
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
09/26/202402630/23.3BELSBANA CELESTE CARVALHONACIONALIDADE
INTIMAÇÃO
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
09/26/202401070/05.0BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO
COMPENSAÇÃO
09/26/20240395/16.4BEPNFTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
PENSÃO
09/26/20240370/22.0BEALMTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
09/26/20240275/23.7BEBRGTERESA DE SOUSACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
ADJUDICAÇÃO
REVOGAÇÃO
09/26/20240846/23.1BESNTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
09/26/202402138/23.7BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
EXCLUSÃO DE CONCORRENTE
09/26/20240206/24.7BEVISTERESA DE SOUSA APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
09/26/20240269/17.1BEMDLJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
LEI DE AMNISTIA
09/26/2024020/22.4BCLSBJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
09/26/20240694/23.9BEPRTJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ATRASO NA JUSTIÇA
09/26/20240778/23.3BELRAJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PERDA DE MANDATO
09/26/202402663/17.9BEBRGFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACIDENTE DE SERVIÇO
INCIDENTE
09/26/202402330/18.6BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONFISSÃO
09/26/20240667/21.6BEPNFFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CADUCIDADE
09/26/20240137/23.8BCLSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DISCIPLINA DESPORTIVA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
09/26/20240307/23.9BESNTFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DOCUMENTOS
ACESSO
09/26/20240161/23.0BELLEFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ILEGITIMIDADE
CONTRADITÓRIO
09/26/202401460/23.7BELRAFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
INCOMPETÊNCIA
09/26/20240188/23.2BALSBCLÁUDIO RAMOS MONTEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
09/26/2024059/24.5BALSBCLÁUDIO RAMOS MONTEIROMAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PERICULUM IN MORA
09/26/20240116/23.5BALSBPEDRO MARCHÃO MARQUESPROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PRAZO DE CADUCIDADE
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
09/26/20240168/23.8BALSBNUNO BASTOSUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
09/26/2024046/24.3BALSBARAGÃO SEIA
09/26/2024072/24.2BALSBARAGÃO SEIA
09/26/20240138/22.3BALSBISABEL MARQUES DA SILVAREFORMA DE ACÓRDÃO
09/26/20240152/22.9BALSBISABEL MARQUES DA SILVA
09/26/202401479/14.9BEPRTFRANCISCO ROTHESOPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
09/26/20240175/23.0BALSBJOSÉ GOMES CORREIAUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
09/26/2024091/23.6BALSBJOAQUIM CONDESSOUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DESISTÊNCIA DO RECURSO
DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA
09/26/20240174/23.2BALSBJOAQUIM CONDESSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
09/26/20240172/23.6BALSBNUNO BASTOSUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO TOMAR CONHECIMENTO
MÉRITO
09/26/2024019/24.6BALSBNUNO BASTOSUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
CONHECIMENTO DE MÉRITO
IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE FACTO
09/26/20240129/22.4BALSBNUNO BASTOS
09/26/2024067/24.6BALSBANÍBAL FERRAZ
09/26/20240342/23.7BEMDL-S1ANÍBAL FERRAZ
09/26/2024020/24.0BALSBGUSTAVO LOPES COURINHATERRENO
PRÉDIO URBANO
MAIS VALIAS
09/26/2024074/23.6BALSBANABELA RUSSOUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS
09/26/20240136/21.4BALSBANABELA RUSSOUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
EXCEPÇÕES
09/26/20240703/17.0BEAVRFERNANDA ESTEVESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS
FUNDAMENTAÇÃO
09/26/2024067/23.3BALSBFERNANDA ESTEVESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS
09/26/20240123/21.2BALSBJOÃO SÉRGIO RIBEIRONULIDADE
REFORMA DE ACÓRDÃO
09/26/2024066/11.8BUPRTJOÃO SÉRGIO RIBEIRORECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
09/26/2024076/24.5BALSBJOÃO SÉRGIO RIBEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
IUC
INCIDÊNCIA
09/12/202402004/21.0BELSBADRIANO CUNHAPROCESSO CAUTELAR
DECISÃO DA CAUSA PRINCIPAL NA PROVIDÊNCIA
IMPUGNAÇÃO UNITÁRIA
09/12/2024026/24.9BALSBSUZANA TAVARES DA SILVAACTO CONFIRMATIVO
INIMPUGNABILIDADE
09/12/20240652/20.5BELSB-CSÃO PEDROPRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
DIREITO DE REGRESSO
09/12/2024055/21.4BCLSBMARIA DO CÉU NEVESREGULAMENTO DISCIPLINAR
09/12/202402357/17.5BELSB JOSÉ VELOSOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
MILITAR
RESERVA
09/12/202402133/14.7BEPRT CRISTINA SANTOS CONTRATO ADMINISTRATIVO
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
CESSÃO DE CRÉDITOS
09/12/202401190/19.4BEPRT JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO DISCIPLINAR
09/12/202402/24.1BALSB PEDRO MACHETENULIDADE DE ACÓRDÃO
ACÓRDÃO RECORRIDO
PROCESSO DE APRECIAÇÃO
09/12/20240401/22.3BEBJA JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO
09/12/202403556/23.6BELSB JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
09/12/20240232/23.3BELSB JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
09/12/20240164/23.5BCLSBPEDRO MACHETELEI DE AMNISTIA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
ILÍCITO PENAL ADMINISTRATIVO
09/12/20240403/11.5BELSBJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
09/12/202401594/08.8BELSBSÃO PEDRO
09/12/20240730/23.9BEPRTJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
09/12/202401172/23.1BELSBHELENA MESQUITA RIBEIROCONTRATAÇÃO PÚBLICA
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
REENVIO PREJUDICIAL
09/12/20240112/21.7BEBJA JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
09/12/20240834/22.5BEALM JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACESSO
09/12/20240166/22.9BELSBANA CELESTE CARVALHOACÇÃO
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS
09/12/20240591/10.8BEPNFSUZANA TAVARES DA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL
FACTO ILÍCITO
DANO
09/12/202401123/23.3BESNT JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
09/12/202401666/23.9BEPRT MARIA DO CÉU NEVESREENVIO PREJUDICIAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
09/12/2024030/24.7BALSBANA CELESTE CARVALHONULIDADE DECISÓRIA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
09/12/202403564/23.7BELSBHELENA MESQUITA RIBEIROCONTRATAÇÃO PÚBLICA
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
DOCUMENTO
09/12/20240498/22.6BELRAPEDRO MARCHÃO MARQUESCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA
09/12/202401498/19.9BEBRGTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DOCENTE
ESTRANGEIRO
09/12/202402655/23.9BEPRTTERESA DE SOUSA APRECIAÇÃO PRELIMINAR
FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
CONTRATO DE TRABALHO
09/12/2024063/24.3BCLSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
09/12/2024071/23.1BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
NULIDADE DE ACÓRDÃO
09/12/202401982/23.0BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
LEI
ASILO
09/12/20240317/21.0BEAVRTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
ASSINATURA ELECTRÓNICA
09/12/202403093/23.9BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
LEI
ASILO
09/12/2024085/22.9BEPRTFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
EDUCAÇÃO
SUBSÍDIO
09/12/20240525/23.0BEPNFFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
09/12/202401223/22.7BEBRG-AFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CADUCIDADE
09/12/202402552/23.8BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
09/12/20240622/18.3BECBRFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INCAPACIDADE
APOSENTAÇÃO
09/12/202404040/23.3BELSBCLÁUDIO RAMOS MONTEIROPESSOAL DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
TRANSIÇÃO PARA OUTRA CARREIRA
09/12/202403279/22.3BELSBCLÁUDIO RAMOS MONTEIROTÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TRANSIÇÃO PARA OUTRA CARREIRA
09/11/2024050/24.1BEFUNFRANCISCO ROTHESOMISSÃO DE PRONÚNCIA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
NULIDADE PROCESSUAL
09/11/20240117/24.6BEFUNANABELA RUSSOAUXILIO DO ESTADO
REENVIO PREJUDICIAL
09/11/20240148/24.6BEFUNANABELA RUSSOAUXILIO DO ESTADO
REENVIO PREJUDICIAL
09/11/20240521/23.7BEAVRFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
09/11/202401985/17.3BEPRTFERNANDA ESTEVES
09/11/20240295/24.4BELLEFERNANDA ESTEVESINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
MATÉRIA DE DIREITO
09/11/2024088/24.9BEFUNGUSTAVO LOPES COURINHANULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
09/11/202402523/23.4BEPRTFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
09/11/20240383/08.4BELRSNUNO BASTOSREVISTA
IVA
DEDUÇÃO
09/11/202401552/19.7BELRSNUNO BASTOS IMPOSTO DE SELO
RECURSO JURISDICIONAL
INUTILIDADE
09/11/202401829/20.9BELRSFERNANDA ESTEVES
09/11/20240231/18.7BELRS JOAQUIM CONDESSOAMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
QUESTÃO NOVA
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
09/11/202402113/08.1BEPRTJOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ÂMBITO
RECURSO

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