Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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Dom 19-Mai 06:52 PM
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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
04/10/20240176/11.1BEFUNNUNO BASTOSIMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO
TABACO
LIMITES
04/10/20240252/23. 8BELRSISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
CPPT
04/10/2024034/24.0BALSBFRANCISCO ROTHESCONTRA-ORDENAÇÃO
REVISÃO
PRAZO
04/10/20240272/09.5BELRSISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
04/10/202402599/05.6BELSBISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
CPPT
04/10/20240314/23.1BEFUNANABELA RUSSORECLAMAÇÃO JUDICIAL
CITAÇÃO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
04/10/20240963/22.5BELRAANABELA RUSSONULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
04/10/20240694/11.1BECBRISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
NULIDADE
04/10/20240541/02.5BTLRSFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/10/20240631/13.9BELRS 0934/15ISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
EXECUÇÃO DE JULGADO
04/10/202401382/14.2BEBRG 0528/17ANABELA RUSSOIRC
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DO EXERCÍCIO
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
04/10/202401937/18.6BEBRGANABELA RUSSOINSOLVÊNCIA
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
SUJEITO PASSIVO
04/10/20240200/13.3BEPDLFERNANDA ESTEVESIRS
BOLSA DE FORMAÇÃO
MÉDICO
04/10/20240219/11.9BECBR 0723/14NUNO BASTOSIRC
IMPUGNABILIDADE
MÉTODOS INDIRECTOS
04/10/202401340/23.6BELRAANABELA RUSSOREENVIO PREJUDICIAL
PEDIDO DE REVISÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
04/10/20240735/22.7BEBRGFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/10/202401556/10.5BELRAANÍBAL FERRAZMUNICÍPIO
04/10/20240357/23.5BEFUNFRANCISCO ROTHESRECLAMAÇÃO JUDICIAL
CITAÇÃO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
04/10/202401768/22.9BEPRTFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/10/202402247/15.6BELRSANABELA RUSSORECTIFICAÇÃO
LAPSO
04/10/20240363/15.3BEPRTGUSTAVO LOPES COURINHATRIBUTAÇÃO AUTONOMA
04/10/202402064/11.2BELRSJOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ÂMBITO
PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
04/10/20240365/22.3BEAVRJOAQUIM CONDESSOAMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO
REPOSIÇÃO
04/10/20240975/21.6BEPRTJOSÉ GOMES CORREIAIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IMPOSTO DE SELO
ISENÇÃO
04/10/20240235/23.8BEPRTARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
04/10/20240892/15.9BEPNFARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
04/10/20240171/22.5BECBRARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
04/10/20240424/10.5BESNTARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO DO RECURSO
04/10/20240450/22.1BEVISARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO DO RECURSO
04/10/202402025/06.3BEPRTARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
04/10/20240466/16.7BEPRTJOÃO SÉRGIO RIBEIROTRANSMISSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO
FUSÃO DE SOCIEDADES
04/10/202402866/14.8BEPRTJOÃO SÉRGIO RIBEIROPERDAS POR IMPARIDADE
04/10/20240111/18.6BEPNFPEDRO VERGUEIROIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRS
DEVER DE ACATAMENTO DAS DECISÕES DE TRIBUNAL SUPERIOR
04/10/2024092/11.7BEVIS 0470/18PEDRO VERGUEIROIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRC
BENEFÍCIOS FISCAIS
04/10/20240845/17.2BELRSPEDRO VERGUEIROIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
TAXA
FORNECEDOR
04/10/20240301/23.0BEFUNPEDRO VERGUEIRORECLAMAÇÃO
CPPT
CITAÇÃO
04/10/202401755/14.0BELRSPEDRO VERGUEIROIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO
04/04/2024015/24.3BALSBANA CELESTE CARVALHOINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
MEIO PROCESSUAL
LITISPENDÊNCIA
04/04/20240169/23.6BCLSB JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ILÍCITO DISCIPLINAR
04/04/20240193/23.9BALSBANA CELESTE CARVALHOINTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
EXECUÇÃO DE JULGADO
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
04/04/202401594/08.8BELSBSÃO PEDROCONEXÃO DE ILICITUDE
04/04/2024037/20.3BALSBSÃO PEDRONULIDADE
04/04/2024077/23.0BCLSBJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ILÍCITO DISCIPLINAR
04/04/202401051/19.7BELRA-S1SUZANA TAVARES DA SILVACPTA
PRAZO
MINISTÉRIO PÚBLICO
04/04/20240180/23.7BECBRTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
04/04/202401468/16.9BEPRT JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CARGO DIRIGENTE
04/04/20240674/21.9BEAVRSUZANA TAVARES DA SILVACONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
CARREIRA MÉDICA
HOSPITAL PÚBLICO
04/04/202401572/19.1BELSBSUZANA TAVARES DA SILVADESERÇÃO DA INSTÂNCIA
CONDUTA PROCESSUAL NEGLIGENTE
04/04/202401023/23.7BELRACLÁUDIO RAMOS MONTEIRORECLAMAÇÃO
04/04/202401467/23.4BELSB-AMARIA DO CÉU NEVESCONTRATAÇÃO PÚBLICA
IMPEDIMENTO
04/04/202401053/23.9BEPRTPEDRO MACHETECONTRATAÇÃO PÚBLICA
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
CAUSAS DE EXCLUSÃO
04/04/20240308/22.4BECTBSÃO PEDROCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
SUPRIMENTOS
PROPOSTA
04/04/20240741/23.4BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/04/20240477/23.6BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/04/20240219/05.8BEPRT 01835/13CRISTINA SANTOSREMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
DISPENSA
03/21/202401462/23.3BELSBSUZANA TAVARES DA SILVATÉCNICO SUPERIOR
TÉCNICO DE REINSERÇÃO SOCIAL
CARREIRAS
03/21/202404741/23.6BELSBSUZANA TAVARES DA SILVAINTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
PARECER
DELIBERAÇÃO DO JÚRI
03/21/202401661/22.5BEPRTANA CELESTE CARVALHOACÇÃO
EXCESSO DE PRONÚNCIA
CASO JULGADO
03/21/20240196/22.0BELRATERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
EMPREITADA
03/21/202401829/23.7BEPRT-ATERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PUBLICIDADE
AUDIÊNCIA PRÉVIA
03/21/2024039/14.9BEMDL-S2JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRANSACÇÃO
03/21/20240590/17.9BEAVRJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PENSÃO DE REFORMA
03/21/20240194/22.4BEPRT-S1JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
03/21/20240198/22.7BECTBJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
03/21/20240428/15.1BELSBJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACIDENTE DE SERVIÇO
03/21/20240153/23.0BELSBJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACIDENTE DE SERVIÇO
03/21/20240707/23.4BELSBJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
03/21/20240545/19.9BEPNFJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
03/21/20240834/15.1BEVISFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACTO
CLASSIFICAÇÃO
03/21/202401200/22.8BEPRTFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RENDA APOIADA
DESPEJO
03/21/2024047693/01.8BALSB-AANA CELESTE CARVALHORECLAMAÇÃO
ARGUIÇÃO
NULIDADE DECISÓRIA
03/21/2024034/23.7BALSBPEDRO MACHETEPROCESSO DISCIPLINAR
SUSPENSÃO PREVENTIVA
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
03/21/2024021/22.2BALSB GUSTAVO LOPES COURINHAGRUPO DE EMPRESAS
SISTEMA DE INCENTIVOS
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
03/21/202402303/11.0BEPRT ANABELA RUSSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
TRÂNSITO EM JULGADO
CONCLUSÕES
03/21/20240208/09.3BEPRT ISABEL MARQUES DA SILVARECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
MÉRITO DO RECURSO
03/21/2024080/23.0BALSB ISABEL MARQUES DA SILVAUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
IMPOSTO SOBRE VEÍCULO
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
03/21/2024093/11.5BEVIS FRANCISCO ROTHESRECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
BENEFÍCIOS FISCAIS
03/21/20240182/23.3BALSB FRANCISCO ROTHESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
03/21/20240158/23.0BALSBJOSÉ GOMES CORREIARECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS
ADMISSIBILIDADE
03/21/2024062/23.2BALSB JOAQUIM CONDESSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
JURISPRUDENCIA RECENTEMENTE CONSOLIDADA
03/21/2024077/23.0BALSB JOAQUIM CONDESSOUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
IMPUGNAÇÃO
03/21/20240138/23.6BALSB NUNO BASTOSJUROS INDEMNIZATÓRIOS
REVISÃO OFICIOSA
TERMO INICIAL
03/21/20240145/23.9BALSB NUNO BASTOSIRC
RENDIMENTO
ESTABELECIMENTO ESTÁVEL
03/21/20240151/23.3BALSB ANÍBAL FERRAZ
03/21/20240187/23.4BALSB ANÍBAL FERRAZ
03/21/2024070/23.3BALSB GUSTAVO LOPES COURINHAREMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
EXTEMPORANEIDADE
TRÂNSITO EM JULGADO
03/21/20240177/23.7BALSB PEDRO VERGUEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
03/21/20240158/22.8BALSB ANABELA RUSSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
ALÇADA
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
03/21/20240772/09.7BEVIS FERNANDA ESTEVESRECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
CONHECIMENTO DO MÉRITO
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
03/21/2024060/23.6BALSB FERNANDA ESTEVESRECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
03/21/20240147/22.2BALSB JOÃO SÉRGIO RIBEIROCLÁUSULA ANTI-ABUSO
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
OPOSIÇÃO
03/14/202401146/22.0BELRAANA CELESTE CARVALHOACTO PRÉ-CONTRATUAL
PROPOSTA
ESPECIFICAÇÕES DO PRODUTO
03/14/202403185/22.1BELSBSUZANA TAVARES DA SILVARECURSO PER SALTUM
QUESTÃO DE FACTO
03/14/2024046/23.0BECBRSUZANA TAVARES DA SILVACOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
ESTATUTOS
03/14/20240116/23.5BALSBADRIANO CUNHAINSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PRAZO DE CADUCIDADE
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
03/14/20240118/23.1BECBRMARIA DO CÉU NEVESERRO DE ESCRITA
RECTIFICAÇÃO
PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
03/14/20240232/23.3BELSBMARIA DO CÉU NEVESNULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
03/14/20240195/23.5BALSBCLÁUDIO RAMOS MONTEIROINTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
DOCUMENTO ADMINISTRATIVO
03/14/20240353/23.2BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
DOCUMENTOS
03/14/20240214/23.5BEPRTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTERESSE EM AGIR
FALTA

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