SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
10/02/2024 | 0339/20.9BEALM | FRANCISCO ROTHES | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
10/02/2024 | 0645/23.0BEALM | FRANCISCO ROTHES | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
09/26/2024 | 01049/23.0BEPRT | HELENA MESQUITA RIBEIRO | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL |
09/26/2024 | 01670/22.4BEBRG | ANA CELESTE CARVALHO | PODERES DO JUIZ
ALEGAÇÃO DE FACTOS
ÓNUS DE ALEGAÇÃO |
09/26/2024 | 02630/23.3BELSB | ANA CELESTE CARVALHO | NACIONALIDADE
INTIMAÇÃO
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO |
09/26/2024 | 01070/05.0BELSB | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO
COMPENSAÇÃO |
09/26/2024 | 0395/16.4BEPNF | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
PENSÃO |
09/26/2024 | 0370/22.0BEALM | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS |
09/26/2024 | 0275/23.7BEBRG | TERESA DE SOUSA | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
ADJUDICAÇÃO
REVOGAÇÃO |
09/26/2024 | 0846/23.1BESNT | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
09/26/2024 | 02138/23.7BELSB | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
EXCLUSÃO DE CONCORRENTE |
09/26/2024 | 0206/24.7BEVIS | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS |
09/26/2024 | 0269/17.1BEMDL | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
LEI DE AMNISTIA |
09/26/2024 | 020/22.4BCLSB | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL |
09/26/2024 | 0694/23.9BEPRT | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ATRASO NA JUSTIÇA |
09/26/2024 | 0778/23.3BELRA | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PERDA DE MANDATO |
09/26/2024 | 02663/17.9BEBRG | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACIDENTE DE SERVIÇO
INCIDENTE |
09/26/2024 | 02330/18.6BELSB | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONFISSÃO |
09/26/2024 | 0667/21.6BEPNF | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CADUCIDADE |
09/26/2024 | 0137/23.8BCLSB | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DISCIPLINA DESPORTIVA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
09/26/2024 | 0307/23.9BESNT | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DOCUMENTOS
ACESSO |
09/26/2024 | 0161/23.0BELLE | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ILEGITIMIDADE
CONTRADITÓRIO |
09/26/2024 | 01460/23.7BELRA | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
INCOMPETÊNCIA |
09/26/2024 | 0188/23.2BALSB | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO |
09/26/2024 | 059/24.5BALSB | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO | MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PERICULUM IN MORA |
09/26/2024 | 0116/23.5BALSB | PEDRO MARCHÃO MARQUES | PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PRAZO DE CADUCIDADE
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
09/26/2024 | 0168/23.8BALSB | NUNO BASTOS | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
MESMA QUESTÃO DE DIREITO |
09/26/2024 | 046/24.3BALSB | ARAGÃO SEIA | |
09/26/2024 | 072/24.2BALSB | ARAGÃO SEIA | |
09/26/2024 | 0138/22.3BALSB | ISABEL MARQUES DA SILVA | REFORMA DE ACÓRDÃO |
09/26/2024 | 0152/22.9BALSB | ISABEL MARQUES DA SILVA | |
09/26/2024 | 01479/14.9BEPRT | FRANCISCO ROTHES | OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
MESMA QUESTÃO DE DIREITO |
09/26/2024 | 0175/23.0BALSB | JOSÉ GOMES CORREIA | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
MESMA QUESTÃO DE DIREITO |
09/26/2024 | 091/23.6BALSB | JOAQUIM CONDESSO | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DESISTÊNCIA DO RECURSO
DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA |
09/26/2024 | 0174/23.2BALSB | JOAQUIM CONDESSO | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
09/26/2024 | 0172/23.6BALSB | NUNO BASTOS | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO TOMAR CONHECIMENTO
MÉRITO |
09/26/2024 | 019/24.6BALSB | NUNO BASTOS | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
CONHECIMENTO DE MÉRITO
IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE FACTO |
09/26/2024 | 0129/22.4BALSB | NUNO BASTOS | |
09/26/2024 | 067/24.6BALSB | ANÍBAL FERRAZ | |
09/26/2024 | 0342/23.7BEMDL-S1 | ANÍBAL FERRAZ | |
09/26/2024 | 020/24.0BALSB | GUSTAVO LOPES COURINHA | TERRENO
PRÉDIO URBANO
MAIS VALIAS |
09/26/2024 | 074/23.6BALSB | ANABELA RUSSO | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS |
09/26/2024 | 0136/21.4BALSB | ANABELA RUSSO | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
EXCEPÇÕES |
09/26/2024 | 0703/17.0BEAVR | FERNANDA ESTEVES | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS
FUNDAMENTAÇÃO |
09/26/2024 | 067/23.3BALSB | FERNANDA ESTEVES | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS |
09/26/2024 | 0123/21.2BALSB | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO | NULIDADE
REFORMA DE ACÓRDÃO |
09/26/2024 | 066/11.8BUPRT | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO |
09/26/2024 | 076/24.5BALSB | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
IUC
INCIDÊNCIA |
09/12/2024 | 02004/21.0BELSB | ADRIANO CUNHA | PROCESSO CAUTELAR
DECISÃO DA CAUSA PRINCIPAL NA PROVIDÊNCIA
IMPUGNAÇÃO UNITÁRIA |
09/12/2024 | 026/24.9BALSB | SUZANA TAVARES DA SILVA | ACTO CONFIRMATIVO
INIMPUGNABILIDADE |
09/12/2024 | 0652/20.5BELSB-C | SÃO PEDRO | PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
DIREITO DE REGRESSO |
09/12/2024 | 055/21.4BCLSB | MARIA DO CÉU NEVES | REGULAMENTO DISCIPLINAR |
09/12/2024 | 02357/17.5BELSB | JOSÉ VELOSO | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
MILITAR
RESERVA |
09/12/2024 | 02133/14.7BEPRT | CRISTINA SANTOS | CONTRATO ADMINISTRATIVO
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
CESSÃO DE CRÉDITOS |
09/12/2024 | 01190/19.4BEPRT | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO DISCIPLINAR |
09/12/2024 | 02/24.1BALSB | PEDRO MACHETE | NULIDADE DE ACÓRDÃO
ACÓRDÃO RECORRIDO
PROCESSO DE APRECIAÇÃO |
09/12/2024 | 0401/22.3BEBJA | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO |
09/12/2024 | 03556/23.6BELSB | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
09/12/2024 | 0232/23.3BELSB | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
09/12/2024 | 0164/23.5BCLSB | PEDRO MACHETE | LEI DE AMNISTIA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
ILÍCITO PENAL ADMINISTRATIVO |
09/12/2024 | 0403/11.5BELSB | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL |
09/12/2024 | 01594/08.8BELSB | SÃO PEDRO | |
09/12/2024 | 0730/23.9BEPRT | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
09/12/2024 | 01172/23.1BELSB | HELENA MESQUITA RIBEIRO | CONTRATAÇÃO PÚBLICA
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
REENVIO PREJUDICIAL |
09/12/2024 | 0112/21.7BEBJA | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
09/12/2024 | 0834/22.5BEALM | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACESSO |
09/12/2024 | 0166/22.9BELSB | ANA CELESTE CARVALHO | ACÇÃO
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS |
09/12/2024 | 0591/10.8BEPNF | SUZANA TAVARES DA SILVA | RESPONSABILIDADE CIVIL
FACTO ILÍCITO
DANO |
09/12/2024 | 01123/23.3BESNT | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
09/12/2024 | 01666/23.9BEPRT | MARIA DO CÉU NEVES | REENVIO PREJUDICIAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |
09/12/2024 | 030/24.7BALSB | ANA CELESTE CARVALHO | NULIDADE DECISÓRIA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
09/12/2024 | 03564/23.7BELSB | HELENA MESQUITA RIBEIRO | CONTRATAÇÃO PÚBLICA
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
DOCUMENTO |
09/12/2024 | 0498/22.6BELRA | PEDRO MARCHÃO MARQUES | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA |
09/12/2024 | 01498/19.9BEBRG | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DOCENTE
ESTRANGEIRO |
09/12/2024 | 02655/23.9BEPRT | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
CONTRATO DE TRABALHO |
09/12/2024 | 063/24.3BCLSB | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
INFRACÇÃO DISCIPLINAR |
09/12/2024 | 071/23.1BELSB | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NULIDADE DE ACÓRDÃO |
09/12/2024 | 01982/23.0BELSB | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
LEI
ASILO |
09/12/2024 | 0317/21.0BEAVR | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
ASSINATURA ELECTRÓNICA |
09/12/2024 | 03093/23.9BELSB | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
LEI
ASILO |
09/12/2024 | 085/22.9BEPRT | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EDUCAÇÃO
SUBSÍDIO |
09/12/2024 | 0525/23.0BEPNF | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
09/12/2024 | 01223/22.7BEBRG-A | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CADUCIDADE |
09/12/2024 | 02552/23.8BELSB | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL |
09/12/2024 | 0622/18.3BECBR | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INCAPACIDADE
APOSENTAÇÃO |
09/12/2024 | 04040/23.3BELSB | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO | PESSOAL DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
TRANSIÇÃO PARA OUTRA CARREIRA |
09/12/2024 | 03279/22.3BELSB | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO | TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TRANSIÇÃO PARA OUTRA CARREIRA |
09/11/2024 | 050/24.1BEFUN | FRANCISCO ROTHES | OMISSÃO DE PRONÚNCIA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
NULIDADE PROCESSUAL |
09/11/2024 | 0117/24.6BEFUN | ANABELA RUSSO | AUXILIO DO ESTADO
REENVIO PREJUDICIAL |
09/11/2024 | 0148/24.6BEFUN | ANABELA RUSSO | AUXILIO DO ESTADO
REENVIO PREJUDICIAL |
09/11/2024 | 0521/23.7BEAVR | FRANCISCO ROTHES | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
09/11/2024 | 01985/17.3BEPRT | FERNANDA ESTEVES | |
09/11/2024 | 0295/24.4BELLE | FERNANDA ESTEVES | INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
MATÉRIA DE DIREITO |
09/11/2024 | 088/24.9BEFUN | GUSTAVO LOPES COURINHA | NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
EXCESSO DE PRONÚNCIA |
09/11/2024 | 02523/23.4BEPRT | FRANCISCO ROTHES | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
09/11/2024 | 0383/08.4BELRS | NUNO BASTOS | REVISTA
IVA
DEDUÇÃO |
09/11/2024 | 01552/19.7BELRS | NUNO BASTOS | IMPOSTO DE SELO
RECURSO JURISDICIONAL
INUTILIDADE |
09/11/2024 | 01829/20.9BELRS | FERNANDA ESTEVES | |
09/11/2024 | 0231/18.7BELRS | JOAQUIM CONDESSO | AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
QUESTÃO NOVA
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA |
09/11/2024 | 02113/08.1BEPRT | JOAQUIM CONDESSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ÂMBITO
RECURSO |